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MENSAGEM Nº 424/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 424/2023
Assunto: Ratificação Acordo de Cooperação Técnica para Instalação de Centro
Referência Paralímpico Brasileiro
De acordo com o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), em 2010, quase 46 milhões de brasileiros, cerca de 24% da
população, declarou ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das
habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus), sendo que
8,3% declararam possuir algum tipo de deficiência severa e 2,4% possuíam entre 0 e
14 anos de idade. (Brasil, 2012)
Nas escolas municipais da rede de ensino de São Bento do Sul em 2022
estavam matriculados 306 crianças e adolescentes entre 03 e 15 anos que utilizam o
recurso de Assistente Especial, apresentando algum tipo de deficiência (deficiência
física, deficiência intelectual, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência
múltipla e transtorno do espectro autista), não foi computado os alunos com
deficiências que não utilizam este recurso. (Secretaria de Educação de São Bento do
Sul, 2022).
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Historicamente, as pessoas com deficiência tiveram os seus direitos negados
pela sociedade. Por séculos, até meados da Idade Média, prevaleceu a lógica de
eliminação sobre esse grupo. Com a ascensão da Igreja Católica, inicia-se o
paradigma assistencialista, baseado na caridade cristã e no sentimento de pena
destas pessoas. A partir deste momento, a pessoa com deficiência deixa a condição
de objeto ou de animal, típicos da fase de eliminação, e assume a condição humana
de dependente, ou seja, de segunda categoria (CRUZ, 2009).
No Brasil, um avanço importante na construção de políticas públicas de
inclusão social das pessoas com deficiência foi a promulgação da Lei nº 13.146, Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), de 6 de julho de 2015 (BRASIL, 2015).
Apesar dos avanços legais, as pessoas com deficiência ainda sofrem exclusão o
social (MARTINS; MENDES; CARDOSO, 2011), são percebidas como dependentes |
de cuidados e incapazes de estudar e trabalhar, devendo ser curadas, tratadas e/ou
habilitadas (BRAGA: SCHUMACHER, 2013). Assim, são excluídas das oportunidades
de acesso aos programas, empregos e convívio social (NOCE; SIMIM; MELLO,
2009), inclusive de atividades desportivas (ARAÚJO, 1998). III OS
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Diversas medidas foram tomadas historicamente para reverter esse quadro,
enfatizar o papel do esporte como importante ferramenta de inclusão social, pois tem
um efeito positivo no estabelecimento de relações interpessoais e na expansão dos
círculos sociais envolvidos (COSTA; SOUZA, 2004).
Com base em informações iniciais do Instituto de Pesquisa Inteligência
Esportiva, da Universidade Federal do Paraná, foi possível obter dados relevantes
para o desenvolvimento de políticas municipais para o paradesporto no Brasil, nas
suas três manifestações: paradesporto educacional, paradesporto de participação e
paradesporto de rendimento.
Entre as centenas de informações levantadas, pode-se destacar, por exemplo,
que 75,38% dos municípios brasileiros não possuem projetos para a formação
esportiva destinadas a pessoas com deficiência. Esse é um dado preocupante e que
pode ser considerado reflexo das barreiras socioambientais encontradas pelas
pessoas com deficiência em ter acesso a bens e serviços em igualdade de condições
com as outras pessoas. Para que esse cenário seja modificado, é imprescindível que
haja ampliação das políticas públicas que resultem no fomento, capacitação
administrativa e na ampliação da visibilidade do paradesporto no Brasil.
No contexto da integração social das pessoas com deficiência, destaca-se o
papel da escola, espaço fundamental para promoção da cidadania (SOARES, 2012).
Segundo a "Declaração de Salamanca", formulada na Conferência Mundial de
Educação Especial, as escolas com orientação integrativa, constituem ambientes
importantes para a formação de uma sociedade acolhedora e promotora de
autonomia (Organização das Nações Unidas, 1996).
No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso Ill, prevê que “O
dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III -
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 1988).
De forma mais recente, a já mencionada Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
incumbe ao poder público o dever de “assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar” o “acesso da pessoa com deficiência, em igualdade
de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema
escolar” (BRASIL, 2015, capítulo IV, referente ao Direito à Educação, art. 28,
desportiva como meio essencial de garantia da inclusão social e do pleno direito à
cidadania, introduzindo elementos concretos de proteção às pessoas com deficiência
no contexto específico da prática esportiva.
parágrafo XV). AS
Não há dúvidas, portanto, de que a Lei Brasileira de Inclusão traz a prática
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Daí a necessidade de formulação de projetos para incentivar o conhecimento e
a iniciação da prática do paradesporto, construindo decisivamente a garantia de
direitos e a integração social da pessoa com deficiência.
O objetivo principal da implementação do Centro de Referência Paralímpico
em São Bento do Sul é oferecer às pessoas com deficiência a prática esportiva com
qualidade, disponibilizando aos atletas espaços e profissionais qualificados para
atendê-los e como consequência formar atletas paralímpicos de alto rendimento para
competir em níveis nacional e internacional.
São ainda objetivos do projeto:
- Dispor a democratização e equidade do acesso ao paradesporto educacional
e de participação das crianças, adolescentes e jovens com deficiência do Planalto
Norte Catarinense;
- Aumentar a quantidade de jovens atletas na região do Planalto Norte
Catarinense, possibilitando assim detectar novos talentos do município;
- Capacitar profissionais da área de educação escolar dos municípios do
Planalto Norte Catarinense por meio de cursos oferecidos pela Educação Paralímpica
(Setor educacional do Comitê Paralímpico Brasileiro) em parceria com o Centro de
Referência;
- Instruir a comunidade escolar (alunos, familiares, funcionários) com
informações sobre deficiências, acessibilidade (atitudinal, arquitetônica,
comunicacional, instrumental, metodológica e programática), discriminação,
capacitismo, e outras questões relacionadas às pessoas com deficiência;
- Integrar socialmente pessoas com deficiência por meio da prática esportiva;
- Incluir valores essenciais para o desenvolvimento deste público na
participação efetiva na sociedade;
- Disseminar o movimento paralímpico na Região do Planalto Norte de Santa
Catarina;
- Apresentar a sociedade valores inerentes ao indivíduo com deficiência;
- Desenvolver parcerias com Instituições de Ensino da região do Planalto Norte
Catarinense para o desenvolvimento de pesquisa, e disseminação do conhecimento
acadêmico voltadas ao esporte paralímpico de alto rendimento, fomentação esportiva
e questões voltadas à Pessoa com deficiência.
- Contribuir na desoneração da contratação de profissionais para atendimento
especializado, uma vez que inicialmente o Comitê Paralímpico Brasileiro
disponibilizará a contratação de três profissionais para nl
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 424/2023 4
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- Oferecer a melhor utilização dos espaços físicos esportivos já existentes no
município à comunidade de Pessoas com deficiência.
- Adequar os espaços físicos esportivos existentes no município consoante às
Leis nº 13.146/2015, nº 10.098/2000, no que se refere à acessibilidade de ambientes
públicos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul por meio
da Fundação Municipal de Desportos.
Para concretizar os referidos objetivos, as partes disponibilizam o Centro de
Referência Paralímpico Brasileiro que irá capacitar e treinar atletas paralímpicos
desde a base ao alto rendimento na infraestrutura já disponível da Fundação
Municipal de Esportes de São Bento do Sul.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
RR
“LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Desportos
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PROJETO DE LEI Nº 424, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
RATIFICA ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO
DE REFERÊNCIA PARALÍMPICO BRASILEIRO
FIRMADO ENTRE O COMITÉ PARALÍMPICO
BRASILEIRO E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
DESPORTOS DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Acordo de Cooperação Técnica para Instalação de Centro de
Referência Paralímpico que entre si celebram o Comitê Paralímpico Brasileiro e a
Fundação Municipal de Desportos do Município de São Bento do Sul, parte integrante
do presente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2023.
Cs pie
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
LUCIANO WEIDNER
Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Desportos