materia nº 102/2023

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Es CÂMARA DE VEREADORES DE
luleica | foltolini SÃO BENTO DO SUL
VEREADORA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104 /2023.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE A MULHER OPTAR
PELO ACOMPANHAMENTO POR PESSOA DE SUA
CONFIANÇA OU POR PRESENÇA DE PROFISSIONAL
DE SAÚDE DE SEXO FEMININO DA INSITUIÇÃO
DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
QUE LHE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA E TAMBÉM
DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES SENSÍVEIS
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL — SC.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É direito da mulher optar pelo acompanhamento de pessoa de sua confiança ou
pela presença de profissional de saúde de sexo feminino durante a realização de exames
mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o
exame, se aplicando inclusive a exames realizados em ambulatórios e internações,
incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de
diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico, e ainda na
realização de exames e/ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia induzindo
a paciente a inconsciência, no âmbito do município de São Bento do Sul-SC.
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Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei,
em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Lei as situações de calamidade pública
e os atendimentos de urgência e emergência.
Art. 4º Em caso de impedimento da permanência do acompanhante ou do profissional de
sexo feminino junto da paciente durante os procedimentos e exames disposto no art. 1º,
cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificar por escrito e entregar
a declaração à paciente.
E CÂMARA DE VEREADORES DE
tuleica oltolini SÃO BENTO DO SUL
VEREADORA
Art. 5ºAs infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o responsável pelo
de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 04 de agosto de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
NA
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora
E CÂMARA DE VEREADORES DE
fliicas | /ollalime SÃO BENTO DO SUL
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei torna o acompanhamento, um direito das mulheres durante as
consultas e exames, em especial aos ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde do
município bem como, em procedimentos que lhe induzam a inconsciência, protegendo
assim a sua integridade física e psicológica, haja vista os relatos de crimes de natureza
sexuais durantes esses procedimentos, cabendo aqui relembrar o episódio que impactou
o Brasil inteiro envolvendo o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante
por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana, situação essa que gerou a
necessidade de discussão sobre esse tema.
Deve-se destacar que essa medida protegerá tantos as pacientes, quantos os
profissionais da saúde, de possíveis desconfianças e abusos de ambas partes, preservando-
se a relação médico-paciente, resguardando assim ambos de falsas interpretações que
poderiam resultar em denúncias futuras.
Por essas razões expostas e visto a imensa relevância desta medida peço a Vossas
Senhorias pela apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 04 de agosto de 2023.
ZULEICA VOLTOLINI
Vereadora