materia nº 103/2023

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Jo 3 12023.
“DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Antônio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de São Bento do
Sul/SC obrigadas a atender preferencialmente durante todo o expediente, pessoas
portadoras de fibromialgia.
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Art. 2º Para fazer jus ao atendimento preferencial, terá que apresentar aos órgãos
públicos e empresas mencionadas no art. 1º, a Carteira de Identificação da pessoa
com fibromialgia, que poderá ser fornecida de maneira digital pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde
estabelecer os critérios para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
Art. 3º O Município poderá disponibilizar para as pessoas com fibromialgia,
juntamente com a listagem de medicamentos básicos, os analgésicos, anti-
inflamatórios, antidepressivos e os neuro moduladores, de acordo com a prescrição
médica de cada paciente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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São Bento do Sul, 08 de agosto de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
CARLA ODETE HOFMANN
Vergadora - PSD
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao pedido de munícipes, estamos apresentando o projeto
de lei, afim de priorizar o atendimento as pessoas com fibromialgia, nos órgãos
públicos e empresas privadas, diante dos muitos relatos das dificuldades, as quais
são comprovadas com estudos médicos.
A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica considerada uma
síndrome na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos,
com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos
moles. Além das dores, a pessoa com a doença apresenta outros sintomas que
incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade, depressão, alterações
cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre outros. |
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A doença causa dores generalizadas e não tem tratamento ou cura especifica,
portanto, a preferência nos atendimentos coloca em prática o princípio da dignidade
da pessoa humana.
São Bento do Sul, 08 de Agosto de 2023.
CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora - PSD