Es : Ei Prefeitura de São Bento do Sul a
E E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 426/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 426/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 2385, de 24 de agosto de 2009.
O presente Projeto de Lei objetiva alteração na redação da Lei nº 2385, de 24 de agosto
de 2009, que Dispõe sobre a criação do Programa Adote um Logradouro Público no
município de São Bento do Sul.
O programa foi instituído em 2009 e desde então cumpre seu papel através de parcerias
de sucesso entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, notadamente por meio
de empresas e instituições que promovem a conservação, manutenção e
embelezamento de praças, parques, espaços culturais, floreiras, canteiros e abrigos de
passageiros.
Ocorre que na aplicação da lei foi observada a necessidade de ampliação do programa,
a fim de permitir a adoção de outros logradouros além daqueles ali elencados, como
espaços e imóveis de domínio ou posse do Município de São Bento do Sul com potencial
para adoção. Por tal motivo, imperiosa é a alteração legal ora submetida a esta Casa de
Leis.
Por fim, saliente-se que o referido diploma legal é regulamentado pelo Decreto nº 1031,
de 27 de julho de 2015.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
LÚIZ A
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E. e RE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 426
ERA Ea Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 426, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2385, DE
24 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ADOTE UM LOGRADOURO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2385, de 24 de agosto de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
Parágrafo único. O logradouro público a que se refere este artigo
corresponde a praças, parques, espaços culturais, floreiras,
canteiros, abrigos de passageiros e outros espaços e imóveis
públicos de domínio ou posse da municipalidade com potencial
para adoção.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2023.
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IRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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or dê Governo
10/08/2023, 15:47 Lei Ordinária 2385 2009 de São Bento do Sul SC
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www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 27/07/2015
LEI Nº 2385, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1031/2015)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM LOGRADOURO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado no Município de São Bento do Sul, o Programa "Adote um Logradouro Público."
Parágrafo Único - O logradouro público a que se refere este artigo corresponde a praças, parques, espaços culturais, floreiras,
canteiros e abrigos de passageiros.
Art. 2º | O logradouro público poderá ser adotado por pessoa jurídica ou física, com o fim de promover a sua conservação,
manutenção e embelezamento.
Art.3º | A adoção do logradouro público será feita através de convênio firmado entre o adotante com o Município de São Bento do
Sul por meio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - Este convênio será celebrado pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, podendo ser
denunciado pelas partes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º | O adotante arcará com despesas inerentes à implantação e execução do projeto, sob fiscalização da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos.
(arse] Poderá ser mantida, pelo adotante, placa identificadora da empresa, devendo nela constar:
|-a identificação do adotante;
1 - número da Lei e do Convênio;
III - data do início e do término do Convênio.
5 1º - É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros ou de
violência em todas as suas formas.
5 2º - A adesão ao programa "Adote um Logradouro Público" não assegura direito exclusivo na utilização da área, podendo o
Poder Público Municipal autorizar mais de um adotante, desde que a extensão da área assim o permita.
10/08/2023, 15:47 Lei Ordinária 2385 2009 de São Bento do Sul SC
Art. 6º JAs benfeitorias realizadas pelo adotante serão incorporadas ao patrimônio do Município sem direito à indenização.
Art. 7º ) As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de agosto de 2009.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/08/2015