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MENSAGEM Nº 12/2023
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.
O presente projeto de lei objetiva alterar a redação da Lei nº 140, de 22 de
dezembro de 1997, e a Tabela dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal, diante da
necessidade de adequação das atividades com classificação de risco que foram
reclassificadas a partir da Lei Estadual 18.901 de 29/01/2021 que Regulamenta,
em âmbito estadual, o art. 3º, 8 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 2019, para
classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
Deve-se recordar, ainda, que a Constituição Federal consagrou no artigo 200,
inciso Il, competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) para exercer a função de
“executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica".
Sob este viso, a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispôs sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, determinou no artigo 4º que o
conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo
que estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de
Vigilância Sanitária e Epidemiológicas (artigo 6º, inciso |, alíneas a e b).
Desta forma, as ações de Vigilância Sanitária, notadamente aquelas de
âmbito municipal, devem promover e proteger a saúde da população, com atos
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde.
Sob a seara “Alvará Sanitário” para atividades de baixo risco sanitário a partir
de então não mais ser exigido, há de se levar em consideração que o “Alvará
Sanitário” é um documento resultante de um serviço prestado pelo Estado mediante
pagamento de taxa. Em nenhum momento, seja de forma objetiva ou mesmo
subjetiva, há menção na citada Lei de que os estabelecimentos de baixo risco
sanitário estão isentos do ato fiscalizador prestado pelo Estado, onde tal ato é
prestado senão mediante “taxa” podendo inclusive resultar este ato fiscalizador em
um “Certificado de Regularidade Sanitária”.
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A vasta doutrina define taxa como sendo o tributo que se vincula, de ;
maneira imediata, a uma atividade do Estado. Em outros termos, é uma espécie E
tributária que guarda relação com atividades de interesse estatal, de sorte que não
se associa, portanto, a ações empreendidas na seara ps
! Tabela de Atos, código 61901.
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Constitui-se como sendo o fato gerador da taxa, na dicção do
artigo 77 do Código Tributário Nacional, o exercício regular do poder de polícia, ou
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Nessa conformidade, como se extrai do preceptivo supracitado,
infere-se que há dois possíveis fatos geradores para as taxas, vale reiterar para fins
didáticos: um deles decorrente do poder de polícia e, outro, resultante de serviço
público específico e divisível.
Por conseguinte, basicamente, depreende-se do | indigitado
dispositivo que a cobrança da taxa decorre do exercício, pelo Estado, de uma
atividade da qual um indivíduo dela usufrui. Nota-se, pois, que a taxa é um dos
tributos investidos de caráter vinculado, uma vez que se une a atuações estatais,
do mesmo modo que a contribuição de melhoria.
Faz-se imperioso consignar, ainda, que a Constituição da República
contém uma norma acerca das taxas, visto que dispõe, em seu artigo 145, inciso Il,
que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituí-las, em
razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, redação que ratifica a do Codex tributário.
É de bom juízo observar, todavia, que a criação de taxas deve se
consolidar mediante a edição de lei ordinária, como corolário da legalidade tributária.
Mister se faz trazer à baila, doravante, as duas espécies de taxas
previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Ei-las: taxa de polícia ou de
fiscalização e taxa de serviço ou de utilização, podendo ser encontradas,
respectivamente, nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacionalz.
2 Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,
no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) grifei
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado E
pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-
se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: / À
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposiçã
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YE Prefeitura de São Bento do Su
E Estado de Santa Catarina
Entende-se por taxa de polícia aquela cobrada como consequência
da prática de atos inerentes ao poder de polícia, como sugere a própria terminologia
em si, por parte de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
encarregados da execução de atividades de índole fiscalizatória.
É imperioso esclarecer, à guisa de observação, que o termo "polícia"
ora empregado se refere aos atos de polícia administrativa, que consistem em uma
diversidade de atuações da Administração Pública que objetivam, em síntese,
restringir ou disciplinar a propriedade e a liberdade de particulares. Não se deve
confundir, destarte, a polícia administrativa com a polícia judiciária, pois a esta
compete a apuração da autoria e da materialidade de infrações penais.
Sob outro ângulo, a taxa de serviço é aquela exigida como
consectário de um serviço público específico e divisível que é prestado pelo Estado.
Impende esclarecer, a esse respeito, que tanto a especificidade como a
divisibilidade são características que constituem requisitos que, simultaneamente,
devem se fazer presentes para que seja lícita a cobrança da taxa em tela, com
espeque no artigo 79, incisos Ile Ill, do Código Tributário Nacional. Tratam-se,
nessa consonância, de requisitos cumulativos.
Contudo, para compreender exatamente no que consiste a taxa de
serviço, convém elucidar quando se considera específico (singular ou uti singuli)
um determinado serviço. Nesse sentido, este pode ser conceituado como sendo a
modalidade de serviço cujos sujeitos passivos ou usuários são suscetíveis de
identificação precisa, razão pela qual ele é endereçado a indivíduos determinados.
Nessa ordem de ideias, prescreve o artigo 79, inciso |, do Código
Tributário Nacional, que os serviços públicos consideram-se específicos quando
possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou
de necessidades públicas.
Por seu turno, ainda a título de esclarecimento e também para finalizar,
ressalte-se que é divisível o serviço que pode ser individualizado e quantificado
quando é desfrutado por seus beneficiários, tendo em vista a sua suscetibilidade
de ser utilizado, de maneira separada, por parte de cada um dos seus usuários,
como institui o artigo 79, inciso Il, do Código Tributário Nacional.
A tabela de Atos será por CNAES e classificação de risco, conforme
Resolução Normativa nº 003 /DIVS/SUV/SES — 01 de dezembro/2021. Os valores
lá dispostos de acordo com a tabela de atos anterior, com exceção das seguintes
alterações: 61116 — Evento (participar), Evento (Organizador), 61901- Certificado
de Regularidade Sanitária e 3811-4/00 — Reciclagem (na tabela anterior constava
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade, ou de necessidades públicas;
HI - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos |
seus usuários. CE
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como Congênere).
Por fim, para permitir a consolidação da legislação e a segurança jurídica o texto
hoje disposto na Lei nº 1771/2007 será incorporado ao Código Tributário Municipal
e tal diploma legal será revogado.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
São Bento do Sul, 10 de agosto 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
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ssessor de Governo
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERAA REDAÇÃO DA LEI Nº 140,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Capítulo Ill — Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, do Livro Primeiro
do Código Tributário do Município de São Bento do Sul — Lei nº 140, de 22 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Livro Primeiro
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO Ill
TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Seção |
Taxa de Fiscalização
Subseção |
Fato Gerador
Art. 199 A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador a fiscalização ou a
verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes à
ordem, aos costumes, à segurança, à poluição sonora e visual, à
tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
e coletivos, bem como das normas urbanísticas do Município.
Art. 200 O fato gerador da taxa prevista nesta Seção decorrerá de
quaisquer dos seguintes atos ou fatos:
| - instalação de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de
prestação de serviços;
!l - funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria
ou de prestação de serviços;
Hll - veiculação de publicidade; E
IV - projetos de obras apresentados para execução-de construção, |
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reconstrução, acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e
calçadas;
V - execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo, reformas
e demolição, de prédios, muros, tapumes e calçadas;
VI - análise de projetos apresentados para execução de loteamento,
desmembramento, amembramento e condomínios;
VI - execução de loteamento, desmembramento, amembramento e
condomínios;
VIII - comércio ambulante ou de caráter eventual;
IX - utilização de vias e logradouros públicos;
X - circulação de veículos de transporte de pessoas ou de entulhos.
Art. 201 O fato gerador da Taxa de Fiscalização considera-se ocorrido na
data do efetivo poder de polícia concemente à fiscalização ou verificação
do cumprimento das normas de posturas e urbanísticas em razão da
prática de quaisquer dos atos ou fatos previstos nos incisos | a X do art.
200.
SUBSEÇÃO ||
SUJEITO PASSIVO
Art. 202 Sujeito passivo da Taxa de Fiscalização é o contribuinte ou o
responsável.
Art. 203 É contribuinte da Taxa de Fiscalização a pessoa física ou jurídica
que provocar em seu benefício, ou por ato seu, o serviço relativo ao
exercício do poder de polícia do Município.
Art. 204 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo as
pessoas físicas ou jurídicas que tiverem interesse ou concorrerem para a
ocorrência do fato gerador da taxa prevista nesta Sessão.
SUBSEÇÃO Il
BASE DE CÁLCULO
Art. 205 A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço
dispendido pelo Município no exercício da atividade de poder de TA
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SUBSEÇÃO |V É
PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 206 O pagamento da Taxa de Fiscalização será efetuado:
| - antes do início da atividade nos seguintes casos:
a) instalação de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de
prestação de serviços, a que se refere o art. 200, inciso |;
b) veiculação de publicidade, a que se refere o art. 200, inciso Ill;
c) apresentação de projetos de obras para execução de construção,
reconstrução, acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e
calçadas, a que se refere o art. 200, inciso IV;
d) execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo, reformas e
demolição, de prédios, muros, tapumes e calçadas, a que se refere o art.
200, inciso V;
e) apresentação para análise de projetos para execução de loteamento,
desmembramento, amembramento e condomínios, a que se refere o art.
200, inciso VI;
f) execução de loteamento, desmembramento, amembramento e
condomínios, a que se refere o art. 200, inciso VII;
9) comércio ambulante ou de caráter eventual, a que se refere o art. 200,
inciso VIII;
h) utilização de vias e logradouros públicos a que se refere o art. 200,
inciso IX;
1) circulação de veículos de transporte de pessoas e de entulhos, a que se
refere o art. 200, inciso X;
Il - antes da concessão do habite-se;
Ill - anualmente, até o dia 28 de fevereiro, após a verificação pelo
Município das condições de instalação e funcionamento, nos seguintes
casos:
a) comércio ambulante ou de caráter eventual;
b) utilização de vias e logradouros públicos;
c) veiculação de publicidade;
d) circulação de veículos de transporte de pessoas e entulhos.
$ 1º Excepcionalmente o Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio,
poderá prorrogar os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização,
fixados neste artigo.
$ 2º A critério do órgão fazendário, o pagamento da Taxa de Fiscalização
poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas -
cujos vencimentos serão fixados no ato autorizativo.
CAPÍTULO IV CG E»
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DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO
Seção |
Localização e Instalação de Estabelecimentos
Art. 207 A localização e instalação de estabelecimentos de produção,
comércio, indústria ou de prestação de serviços no Município depende da
prévia verificação do cumprimento das normas referidas no art. 199,
mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização.
Parágrafo único. Ocorrerá nova cobrança da taxa quando existir mudança
de endereço, alteração de área, da atividade ou de razão social que
modifique a finalidade original da atividade econômica em exercício.
Art. 208 O cálculo da taxa incidente sobre os serviços prestados pelo
Município, relativos à localização e instalação dos estabelecimentos
mencionados no artigo anterior, será determinado tendo por base o custo
do serviço prestado, apurado segundo os elementos constantes das
Tabelas -A e B.
$ 1º Para as atividades constantes da tabela "A", será acrescido o
percentual correspondente à área ocupada pelo estabelecimento, fixado
na Tabela - C.
$ 2º Na hipótese do inciso | das Tabelas A e B previstas neste artigo o
Poder de Polícia ocorrerá pela análise de documentos e informações,
compatibilizados com as normas legais disciplinadoras do zoneamento
urbano e das posturas municipais.
$ 3º A instalação dos estabelecimentos mencionados neste artigo, cujas
atividades se subordinam às normas de controle da vigilância sanitária,
além do pagamento da taxa prevista nesta Sessão, sujeitam-se à
incidência da Taxa de Vigilância Sanitária.
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAAÇÃO
PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFL)
TABELA — A
Nº de
ATIVIDADE TIPO DETALHAMENTO UEM
| — VERIFICAÇÃO E | a) sem vistoria 07
o tica DAS b) com vistoria 10
URBANÍSTICAS
a n e J
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à MUnjn ss
(&
a) estabelecimentos Gêneros alimentícios 100
ROandEis Bares, lanchonetes, 100
restaurantes e afins
Produtos farmacêuticos e 100
ambulatoriais
Gás GLP 80
sas RA SABAIS b) estabelecimentos oveleira e
utras 150
c) estabelecimentos Repr Esentações Cormanais do
prestadores de Saúde, assistência médica e 145
serviços congêneres, inclusive
medicina veterinária
Cuidados pessoais, estética 135
e atividades físicas
Casas Lotéricas 200
Factoring 150
Transportes 60
Diversão, lazer, 120
entretenimento e congêneres
Administração e serviços 150
relativos a bens de terceiros
ou próprios
Oficinas de consertos em 90
| geral
Serviços funerários 150
Terminais rodoviários, 80
ferroviários e aeroviários
Outros 100
ad) estabelecimentos | estabelecimentos 120
agrícolas e agrícolas e agropecuários
agropecuários |
TABELA - B
ATIVIDADE TIPO DETALHAMENTO Nº DE
UFMs
|— VERIFICAÇÃO E E Hotéis — por quarto 7,10
FISCALIZAÇÃO DAS | Estabelecimentos rr apartamento Hi
POSTURAS prestadores de Motéis 24
serviços Eis — por quarto
MUNICIPAIS Motéis — por apartamento 36
Pensões — por quartao 06
Pensões — por apartamento 8,50
Estabelecimentos Bancários 3.550
de Crédito Financiamento e
Investimentos
PAB — Posto de Atendimento 1.185
Bancário. A
ERES
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| d =
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Catarina
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Postos de Combustivel e
— Jacima de 30 dias
360
serviços para veículos
Depósitos de inflamáveis 590
explosivos e similares
Empreiteiras e 120
incorporadoras
Barbearias, salões de beleza 36
e engraxates por cadeira
Ensino de qualquer natureza, 36
| por sala de aula
Associações, fundações e 10
demais entidades afins, sem
fins lucrativos
Corretores, despachantese | 120
agentes prepostos em geral
Profissionais autônomos de 120
nível superior E
FisCaLIZAÇÃO DE Estabelecimentos | oliianais autênomosde | O
POSTURAS prestadorosido Demais profissionais 12
MUNICIPAIS [Seniços autônomos
Cinemas e teatros 40
Boates, discotecas, salão de 1.185
bailes e similares -—
Bilhares e qualquer outro 20
| jogo de mesa, por mesa
Diversos eletrônicos, por 120
mesa ou máquina
Boliche, bolão, bocha por 35
unidade
Circos e parques de diversão 220
de até 15 dias
Circos e parques de diversão 520
de 15 a 30 dias
Circos e parques de diversão 800
CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFL)
TABELA —- C
ÁREA OCUPADA % SOBRE TABELA — A
Até 50 m? 0
De 51 até 100 m? 25
De 101 até 200 m? 50
De 201 até 400 m? 100
De 401 até 800 m? 150
De 801 até 1600 m? 200
De 1601 até 3.200 m? 300
DA RES
a E Estado de Santa Catarina
De 3.200 m? até 5000 m? 500
Acima de 5000m? 700
SEÇÃO Il
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Ant. 209 O funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio,
indústria ou de prestação de serviços no Município depende da
fiscalização e verificação anual das condições de funcionamento
concernentes ao cumprimento das normas de posturas e urbanísticas do
Município.
$ 1º Os contribuintes alcançados pelo presente artigo, deverão
encaminhar ao Departamento de Receitas do Município, até o dia 31 de
março de cada ano, por meio físico ou eletrônico, em link disponibilizado
no site www.saobentodosul.sc.gov.br, informações cadastrais constantes
de formulário próprio a ser regulamentado por Decreto.
$ 2º As informações cadastrais constantes do formulário citado no & 1º,
servirão de base para a renovação do alvará, sendo esta sem custo
adicional ao contribuinte.
$ 3º A não entrega das informações até a data prevista no & 1º, implicará
ao contribuinte multa automática de 50 (cinquenta) UFM's - Unidade
Fiscal do Município.
$ 4º A emissão do alvará é opcional ao contribuinte, que poderá requere-
lo pagando uma taxa administrativa de 15 (quinze) UFM's - Unidade
Fiscal do Município.
SEÇÃO III
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Art. 210 A veiculação de publicidade no Município será precedida de
fiscalização ou verificação, pela Prefeitura, do cumprimento das normas
previstas no art. 199, mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização
para Veiculação de Publicidade.
Ant. 211 O cálculo da taxa incidente sobre a verificação e a fiscalização de
publicidade no Município será efetuado de acordo com os elementos
constantes da tabela seguinte:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE
; E VALOR
TIPO DE VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO | INCIDÊNCIA
1. OUT-DOOR: confeccionado em material M2 Anual, 01
A fi Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
a E Estado de Santa Catarina
cartazes de papel substituíveis
| quinzenalmente.
2. PAINEL: (destinado à pintura de |
anúncio) iluminado ou não.
3. PAINÉIS LUMINOSOS: (tipo back light)
em estruturas metálicas fixadas ao solo, em M2 Anual 02
sapatas de concreto, com altura até 12 m.
4. LETREIRO: luminoso ou iluminado:
apropriado e destinado à fixação de |
M? Anual 01
a) colocado sobre marquises ou em Unidade Anual 10
fachadas de edifícios;
b) colocado sobre elementos do mobiliário Unidade Anual 10
urbano;
c) desenhado em toldos. Anual 10
5. PAINEL MOVEL: colocado sobre ;
carrocerias de veículos automotores. Unidade Mensal 10
6. FAIXA: de caráter provisório. Quinzenal 05
7. PROSPECTOS E FOLHETOS DE
PROPAGANDA Ponto Mensal 10
8. BALÕES, BOLAS E FAIXAS: conduzidas Unidade Diária 02
ou equivalente.
9. BALÕES e BOLAS: exposição terrestre. Unidade Quinzenal 01
10. MUROS E FACHADAS DE
a 2
EDIFICAÇÕES o Anual 01
11. PUBLICIDADE CONDUZIDA POR
PESSOA E EXIBIDA EM VIA PÚBLICA Unidade Eee (0
72. PUBLICIDADE NA PARTE INTERNA
TERNA D ÍCULO ; 10
Bco e RO fogao auge!
b) demais veículos Unidade Anual 05
13. EXPOSIÇÃO DE PRODUTO OU
PROPAGANDA EM ESTABELECIMENTO | porm?de área
DE TERCEIROS OU EM LOCAIS DE| ocupada Mensal oh
FREQUÊNCIA PÚBLICA
14. RELÓGIO DIGITAL Unidade Anual 10
15. PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE
ESTABELECIMENTOS OU PROFISSÃO, ;
colocadas em fachadas ou junto ao Elidade Anual o
estabelecimento ao qual se referem.
16. ESPECIAIS Unidade Anual. 25
Parágrafo único. São considerados veículos especiais, para os fins
dispostos nesta Lei, os engenhos que possam causar problemas à
segurança da população, ou que apresentem, pelo menos, uma das
características descritas a seguir:
a) ter área de exposição superior a 30 m? (trinta metros quadrados);
b) possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;
c) ser fixado em marquise, em posição perpendicular ou oblíqua à testada
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
E
do lote ou edificação;
d) engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a 220
watts;
e) que alterem fachada da edificação;
1) instalados na cobertura de edifícios;
9) que não estejam enquadrados na classificação descrita nesta Lei.
Art. 212 A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
| - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de
seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
Il - no interior do imóvel, divulgando produtos ou serviços nele negociados
ou explorados, exceto vitrines;
Hll - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e
cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais,
ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas,
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes,
culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando
colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V- as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do
prédio condomínio ou similar;
VI - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do
público;
VIII - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados,
exclusivamente, à orientação do público;
IX - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no
estabelecimento do empregador;
X- de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo
imóvel, pelo proprietário;
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha,
tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela
legislação própria;
XI - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de JH
XII - de afixação obrigatória decorrente de disposição legalou
R o = 5
a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 1
E
EB ú E Estado de Santa Catarina
regulamentar;
XIII - indicativas de nome de estabelecimento ou profissão.
SEÇÃO V
OBRAS PARTICULARES
Art. 213 A apresentação de projetos e execução de obras de construção,
reconstrução, acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e
calçadas, bem como de projetos de loteamento, desmembramento,
amembramento e condomínios, para análise e aprovação, será precedida
do pagamento da Taxa de Fiscalização.
Art. 214 O cálculo da taxa de Fiscalização para obras particulares,
incidente sobre os serviços prestados pelo Município na análise dos
projetos e fiscalização da execução de obras a que se refere o artigo
anterior e será rateado de acordo com os critérios abaixo:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OBRAS PARTICULARES
VALOR
ASSUNTO TIPO SERVIÇO DETALHAMENTO EM UFM
Análise do
Projeto ui
Concessão de A
O a) Todas Alvaro Porm 0,35
Construção, ftoria ii abite-se 2 é
reconstrução e gurarização :
A CTESCIMO b) Muros, Alinhamento,
cercas, Análise do projeto
calçadas, toldos, e vistoria Por unidade 10
Marquises e
semelhantes
a) Unificação, Análise de
Desmembramen | projeto, emissão
to e Arruamento de certidão e Por lote ou fração 15
l- vistoria
Parcelamento a ;
do Solo aponsaidorprojoto Por unidade 50
pedia e Concessão de
alvará, vistoria e Por lote ou fração 10
liberação
Hll - Demolição | Qualquer tipo Vistoria Por unidade * 10
— A E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 1 )
[E nú (Ea Estado de Santa Catarina o
IV - Reformas
Consertos e
Reparos que ; Chen ;
não impliquem Qualquer tipo Vistoria Por unidade 10
em
reconstrução
V- Certidões
Diversas a
; Emissão de :
Qualquer tipo Certidão Por unidade 05
a) Sepultamento 5
infantil p/ 10 anos fas Maldano E
ds b) Sepultamento ;
dao . adulto p/ 10 anos Por Unidade 30
a c) Sepultamento :
pis (o) infantil perpétuo Por Unidade 90
d) Sepultamento ;
adulto perpétuo Por Unidade 130
NE TaS e) Exumação Por Unidade 100
— Cemitérios a) Sepultamento :
infantil p/ 10 anos Romtnidado ng
b) Sepultamento :
b) Demais adulto p/10 anos mort io
Cemitérios c) Sepultamento ;
infantil perpétuo repita Ge
d) Sepultamento ;
adulto perpétuo Por Unidade 65
$ 1º Para as obras relativas a postos de gasolina, lavação e lubrificação de veículos, bem
como a garagens coletivas, as alíquotas mencionadas neste artigo, sempre
elevadas ao dobro.
$ 2º Para as demolições de edificações residenciais de até 40m? são isentas do
pagamento de taxa.
SEÇÃO VI
COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
Art. 215 O comércio ambulante ou eventual poderá ser licenciado pela Prefeitura
desde que, não inconveniente e nem prejudicial ao comércio estabelecido no
Município e será precedido da Taxa de Fiscalização.
Art. 216 Para fins do disposto nesta Seção considera-se comércio ambulante ou
eventual:
|-o eventualmente realizada em determinadas épocas, notadamente as de festejos VA
-
populares;
Il - o realizado em instalações de caráter provisório;
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
Il - o realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo Único. A prestação de serviços realizada nas condições definidas neste
artigo é também considerada comércio ambulante para os fins do disposto nesta
Seção.
Ant. 217 A Taxa de Fiscalização para o Comércio Ambulante ou Eventual é devida
por tipo de atividade e calculada com base nos elementos fixados na seguinte
Tabela:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
% SOBRE À UFM
TIPO DE COMÉRCIO FORMA
DIA MES ANO
1- Alimentos preparados, a) trailers 12 50 250
inclusive sucos, refrescos e b) quiosques e barracas 10 30 180
refrigerantes. c) carrinhos, tabuleiros, balaios e| 7 ai
outros 126
a) barracas, quiosques e trailers 12 50 250
b) tabuleiros 10 30 180
1H — Frutas, verduras e flores c) cestos, balaios e assemelhados 7 21 126
d) veículos de tração animal 12 50 250
|) veículos automotores 12 50 250
JH — Jornais e revistas “Ja bancas e outros M 21 126
IV — Tecidos e confecções a) bancas e outros 25 100 -
V- Joias e outros artigos de luxo | a) bancas e outros 25: 100 -
VI - Utensílios de uso doméstico | a) bancas e outros 25 100 -
VII — Brinquedos e armarinhos, | a) barracas 25 100 -
miudezas e outros artigos b) outros 25) 100 -
Vil — Gêneros e produtos |a) bancas 12 50 250
alimentícios b) outros 12 50 250
$ 1º O tributo será calculado pela taxação mais elevada, acrescentando-
se 10% (dez por cento), sobre a taxação referente a cada uma das
restantes modalidades, quando a atividade de que trata este artigo referir
duas ou mais modalidades especificadas na tabela acima.
$ 2º A utilização de vias e logradouros públicos na prática das atividades
ambulante ou de caráter eventual implica no pagamento da Taxa de
Fiscalização prevista na Seção VII, independentemente da licença
concedida pelo Município.
EE
E
R b E :
= = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 17
EB - EE Estado de Santa Catarina |
SEÇÃO VI
UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Ant. 218 A utilização de vias e logradouros públicos no município para a
prática de atos de interesse particular, ainda que dela não decorra
exploração econômica, será precedida do pagamento da Taxa de
Fiscalização.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se
utilização de logradouro público aquela feita mediante instalação
provisória ou a título precário, de balcão, banca, barraca, mesa, tabuleiro,
quiosque, andaime, tapume, aparelho e qualquer outros móveis ou
utensílios, depósitos de material de construção e estacionamento privativo
de veículos em locais permitidos.
Ant. 219 O cálculo da taxa de fiscalização para utilização de vias e
logradouros públicos será efetuado de acordo com a seguinte tabela:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
VALOR EM UFM
ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E REFERÊNCIA A ANO/
LOGRADOUROS PÚBLICOS POR CENAS | TEMPORADA
a) por metro
| - Andaime ou tapume quadrado de 0,5 ts 10
área ocupada
b) por unidade 05 15 100
Il — Depósito de entulho, caixa brooks : 10 20 100
e assemelhados apertado
Ill — Mesa por unidade a) por unidade 01 02 10
Iv — Balcão, tabuleiro e parelhos a) por unidade 01 02 10
V — Carrinhos a) por unidade OE EO? 10
VI — Bancas, barracas e quiosques a) por unidade 02 04 20
SEÇÃO VIII
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E ENTULHOS
Art. 220 A circulação de veículos de transporte de pessoas e entulhos
será precedida de fiscalização ou verificação, pela Prefeitura, do
cumprimento das normas previstas no art. 199 mediante o pagamento da
Taxa de Fiscalização para circulação de veículos de transporte de s
pessoas e entulhos.
Ant. 221 A taxa de fiscalização de veículo de transporte de pessoas e VA)
LT
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
entulhos é devida:
| - antecipadamente ao início da atividade;
Il - anualmente após a ocorrência do fato gerador, na forma e prazo
estipulado em regulamento;
HH - no ato do registro da alteração das características dos utilitários
motorizados.
An. 222 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária,
possuidora ou locatária, do utilitário motorizado sujeita à fiscalização
municipal em razão do veículo de transporte de pessoas e entulhos.
Art. 223 O valor da taxa será determinado em função da modalidade de
transporte:
CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE DE PESSOAS E ENTULHOS
Tipo de Transporte Valor em UFM
Táxi 15
Coletivo Urbano 30
Escolar 20
Fretamento 20
Turístico Receptivo 20
Caçamba 10
Tração Animal ES 05
Outros | 10
CAPÍTULO V
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção |
Fato Gerador
Art. 224 A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador as atividades
como baixo, médio e alto risco, realizadas pelo Município em vigilância
sanitária e saneamento básico.
81º O fato gerador da taxa referida no caput considera-se ocorrido:
| - no primeiro exercício de atividades: na data do início da atividade;
Il - nos exercícios subsequentes: na data da efetiva prestação do serviço;
!ll - quando ocorrer alteração de endereço, atividade, razão social e
responsabilidade técnica, na data da realização do serviço em razão da
alteração.
82º Atividades consideradas como baixo risco sanitário estão isentas do
pagamento da taxa relativa a emissão do Alvará Sanitário. Es N
Prefeitura de São Bento do Su; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
19
8 3º As atividades classificadas como médio e alto risco sanitário, terão
cobrança conforme tabela de atos vigente - ANEXO III.
8 4º Para as atividades classificadas como médio risco sanitário, o Alvará
Sanitário será concedido pela Vigilância Sanitária Municipal mediante o
preenchimento da Declaração de Compromisso Sanitária, disposta no
ANEXO IV, sem a necessidade de inspeção prévia pela vigilância sanitária.
Ant. 225 Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária, atribuída ao Poder
de Polícia Administrativa, no valor de 20 (vinte) UFMs sobre as atividades
classificadas como baixo risco sanitário.
SEÇÃO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 226 O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou
jurídica que provocar em seu benefício ou por ato seu, a realização de
atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do art. 224.
SEÇÃO Il
BASE DE CÁLCULO
Art. 227 A base de cálculo da Taxa é o custo despendido pelo Município na
atividade de vigilância sanitária e saneamento básico, cujo valor, em cada
caso, será determinado em número de UFMs, em função do tipo de
atividade realizada, na forma da Tabela de Atos da Vigilância Sanitária
constante do ANEXO Ill desta Lei, constando a tabela de classificação de
risco sanitário, tabela de serviços diversos e auto de inspeção, em
consonância com legislação estadual e federal.
$ 1º A Tabela de Atos da Vigilância Sanitária, constante do ANEXO Ill desta
Lei poderá ser revista e atualizada por ato do Chefe do Poder Executivo de
forma a adequá-la aos custos despendidos na prestação dos serviços a
que se referem.
8 2º Quando a atividade tributada envolver mais de um dos itens
especificados na Tabela de que trata que este artigo, o cálculo da Taxa
levará em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades.
8 3º Quando a atividade a ser tributada não estiver claramente especificada
na lista da Tabela de que trata este artigo, poderá ser enquadrada, para
efeitos de cálculo do valor da Taxa de Vigilância Sanitária, no grupo de
atividade correspondente.
SEÇÃO |V
PAGAMENTO
Art. 228 O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado
levando-se em conta a ocorrência do fato gerador, da seguinte forma:
! - início da atividade - na data do pedido da licença;
!l - alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade
técnica na data da comunicação da alteração; ES DS
1]
- = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 20
E Prefeitura de São Bento do Sul f
5 | Estado de Santa Catarina
Ill - nos demais casos, na forma e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo único. A falta de pagamento da Taxa prevista neste artigo, na
data do seu vencimento, implicará na atualização do montante devido, bem
como na aplicação de multa e juros moratórios aplicáveis aos demais
débitos tributários.
Art. 229 Transcorridos 30 dias da data da notificação do lançamento sem
que o pagamento do tributo tenha sido efetuado, o crédito tributário será
inscrito na dívida ativa para posterior cobrança judicial, na forma das
disposições desta Lei.”
Art. 2º Fica incluído o Anexo III na Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, com a
com a seguinte redação:
“ANEXO III
ATIVIDADES DE BAIXO GRAU DE RISCO
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CNAES DE BAIXO RISCO (DISPENSADOS DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
CÓDIGO X VALORES
CNAE DESCRIÇÃO (MAIOR RISCO SANITÁRIO) UFM
0111-3/01 | Cultivo de arroz Não Incidente
0111-3/02 | Cultivo de milho Não Incidente
[0111-3/03 Cultivo de trigo Não Incidente
0111-3/99 | Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente | Não Incidente
0112-1/01 | Cultivo de algodão herbáceo Não Incidente
0112-1/02 | Cultivo de juta Não Incidente
0112-1/99 | Cultivo de outras fibras de lavoura temporária Não Incidente
não especificadas anteriormente
0113-0/00 | Cultivo de cana-de-açúcar Não Incidente
0114-8/00 | Cultivo de fumo Não Incidente
0115-6/00 | Cultivo de soja Não Incidente
0116-4/01 | Cultivo de amendoim Não Incidente
0116-4/02 | Cultivo de girassol Não Incidente
0116-4/03 | Cultivo de mamona Não Incidente
0116-4/99 | Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não Não Incidente
especificadas anteriormente
0119-9/01 | Cultivo de abacaxi Não Incidente
0119-9/02 | Cultivo de alho Não Incidente
0119-9/03 | Cultivo de batata-inglesa Não Incidente
0119-9/04 | Cultivo de cebola Não Incidente
0119-9/05 | Cultivo de feijão Não Incidente
0119-9/06 | Cultivo de mandioca Não Incidente
0119-9/07 | Cultivo de melão Não Incidente
0119-9/08 | Cultivo de melancia Não Incidente
0119-9/09 | Cultivo de tomate rasteiro Não Incidente
0119-9/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não Não Incidente
mem
a º ” jo
se Prefeitura de São Bento do SujPRoJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 2
Ná E Estado de Santa Catarina
especificadas anteriormente
0121-1/01 | Horticultura, exceto morango Não Incidente
0121-1/02 | Cultivo de morango Não Incidente
0122-9/00 | Cultivo de flores e plantas ornamentais | Não Incidente
0131-8/00 | Cultivo de laranja Não Incidente
0132-6/00 | Cultivo de uva Não Incidente
0133-4/01 | Cultivo de açaí Não Incidente
0133-4/02 | Cultivo de banana Não Incidente
0133-4/03 | Cultivo de caju Não Incidente
0133-4/04 | Cultivo de cítricos, exceto laranja Não Incidente
0133-4/05 | Cultivo de coco-da-baía Não Incidente
0133-4/06 | Cultivo de guaraná Não Incidente
0133-4/07 | Cultivo de maçã Não Incidente
0133-4/08 | Cultivo de mamão Não Incidente
0133-4/09 | Cultivo de maracujá Não Incidente
0133-4/10 | Cultivo de manga Não Incidente
0133-4/11 | Cultivo de pêssego Não Incidente
[0133-4/99 | Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas | Não Incidente
anteriormente
0134-2/00 | Cultivo de café Não Incidente
0135-1/00 | Cultivo de cacau Não Incidente
0139-3/01 | Cultivo de chá-da-índia Não Incidente
0139-3/02 | Cultivo de erva-mate Não Incidente
0139-3/03 | Cultivo de pimenta-do-reino Não Incidente
0139-3/04 | Cultivo de plantas para condimento, exceto Não Incidente
pimenta-do-reino
0139-3/05 | Cultivo de dendê Não Incidente
0139-3/06 | Cultivo de seringueira Não Incidente
0139-3/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não Não Incidente
especificadas anteriormente
0141-5/01 | Produção de sementes certificadas, exceto de Não Incidente
forrageiras para pasto
0141-5/02 | Produção de sementes certificadas de forrageiras para Não Incidente
formação de pasto
0142-3/00 | Produção de mudas e outras formas de propagação Não Incidente
vegetal, certificadas
0151-2/01 | Criação de bovinos para corte Não Incidente
0151-2/02 | Criação de bovinos para leite Não Incidente
0151-2/03 | Criação de bovinos, exceto para corte e leite Não Incidente
0152-1/01 | Criação de bufalinos Não Incidente
0152-1/02 | Criação de equinos Não Incidente
0152-1/03 | Criação de asininos e muares Não Incidente
0153-9/01 | Criação de caprinos Não Incidente
0153-9/02 | Criação de ovinos, inclusive para produção de lã Não Incidente
0154-7/00 | Criação de suínos Não Incidente
0155-5/01 | Criação de frangos para corte Não Incidente
0155-5/02 | Produção de pintos de um dia Não Incidente
0155-5/03 | Criação de outros galináceos, exceto para corte Não Incidente
0155-5/04 | Criação de aves, exceto galináceos Não Incidente
0155-5/05 | Produção de ovos Não Incidente
ESSES
e
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 2
Estado de Santa Catarina
0159-8/01 | Apicultura Não Incidente
0159-8/02 | Criação de animais de estimação Não Incidente
0159-8/03 | Criação de escargô Não Incidente
0159-8/04 | Criação de bicho-da-seda Não Incidente
0159-8/99 | Criação de outros animais não especificados anteriormente | Não Incidente
0161-0/01 | Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas Não Incidente
0161-0/02 | Serviço de poda de árvores para lavouras Não Incidente
0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita Não Incidente
0161-0/99 | Atividades de apoio à agricultura não especificadas Não Incidente
anteriormente
0162-8/01 | Serviço de inseminação artificial em animais Não Incidente
0162-8/02 | Serviço de tosquiamento de ovinos Não Incidente
0162-8/03 | Serviço de manejo de animais Não Incidente
0162-8/99 | Atividades de apoio à pecuária não especificadas Não Incidente
anteriormente
0163-6/00 | Atividades de pós-colheita Não Incidente
0170-9/00 | Caça e serviços relacionados Não Incidente
0210-1/01 | Cultivo de eucalipto Não Incidente
0210-1/02 | Cultivo de acácia-negra Não Incidente
0210-1/03 | Cultivo de pinus Não Incidente
0210-1/04 | Cultivo de teca Não Incidente
0210-1/05 | Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia- | Não Incidente
negra, pinus e teca
0210-1/06 | Cultivo de mudas em viveiros florestais Não Incidente
0210-1/07 | Extração de madeira em florestas plantadas Não Incidente
0210-1/08 | Produção de carvão vegetal - florestas plantadas Não Incidente
0210-1/09 | Produção de casca de acácia-negra — florestas plantadas Não Incidente
Produção de produtos não madeireiros não especificados | Não Incidente
0210-1/99 | anteriormente em florestas
plantadas
0220-9/01 | Extração de madeira em florestas nativas Não Incidente
0220-9/02 | Produção de carvão vegetal - florestas nativas Não Incidente
0220-9/03 | Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas Não Incidente
0220-9/04 | Coleta de látex em florestas nativas Não Incidente
0220-9/05 | Coleta de palmito em florestas nativas Não Incidente
0220-9/06 | Conservação de florestas nativas Não Incidente
Coleta de produtos não madeireiros não especificados Não Incidente
0220-9/99 | anteriormente em florestas
nativas
0230-6/00 | Atividades de apoio à produção florestal Não Incidente
0311-6/01 | Pesca de peixes em água salgada Não Incidente
0311-6/02 | Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada Não Incidente
0311-6/03 | Coleta de outros produtos marinhos Não Incidente
0311-6/04 | Atividades de apoio à pesca em água salgada Não Incidente
0312-4/01 | Pesca de peixes em água doce Não Incidente
0312-4/02 | Pesca de crustáceos e moluscos em água doce Não Incidente
0312-4/03 | Coleta de outros produtos aquáticos de água doce Não Incidente
0312-4/04 | Atividades de apoio à pesca em água doce Não Incidente
/
Prefeitura de São Bento do Su; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 2
Es a =
[4 =
Em EA Estado de Santa Catarina
0321-3/01 | Criação de peixes em água salgada e salobra Não Incidente
0321-3/02 | Criação de camarões em água salgada e salobra Não Incidente
0321-3/03 | Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra | Não Incidente
0321-3/04 | Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra | Não Incidente
0321-3/05 | Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e Não Incidente
salobra
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e Não Incidente
0321-3/99 | salobra não especificados anteriormente
0322-1/01 | Criação de peixes em água doce Não Incidente
0322-1/02 | Criação de camarões em água doce Não Incidente
0322-1/03 | Criação de ostras e mexilhões em água doce Não Incidente
0322-1/04 | Criação de peixes ornamentais em água doce Não Incidente
0322-1/05 | Ranicultura Não Incidente
0322-1/06 | Criação de jacaré Não Incidente
0322-1/07 | Atividades de apoio à aquicultura em água doce Não Incidente
0322-1/99 | Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não Não Incidente
especificados anteriormente
0500-3/01 | Extração de carvão mineral Não Incidente
0500-3/02 | Beneficiamento de carvão mineral Não Incidente
0600-0/01 | Extração de petróleo e gás natural Não Incidente
0600-0/02 | Extração e beneficiamento de xisto Não Incidente
0600-0/03 | Extração e beneficiamento de areias betuminosas Não Incidente
0710-3/01 | Extração de minério de ferro Não Incidente
0710-3/02 | Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de Não Incidente
minério de ferro
0721-9/01 | Extração de minério de alumínio Não Incidente
0721-9/02 | Beneficiamento de minério de alumínio Não Incidente
0722-7/01 | Extração de minério de estanho Não Incidente
0722-7/02 | Beneficiamento de minério de estanho Não Incidente
0723-5/01 | Extração de minério de manganês Não Incidente
0723-5/02 | Beneficiamento de minério de manganês Não Incidente
0724-3/01 | Extração de minério de metais preciosos Não Incidente
0724-3/02 | Beneficiamento de minério de metais preciosos Não Incidente
0725-1/00 | Extração de minerais radioativos Não Incidente
0729-4/01 | Extração de minérios de nióbio e titânio Não Incidente
0729-4/02 | Extração de minério de tungstênio Não Incidente
0729-4/03 | Extração de minério de níquel Não Incidente
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros Não Incidente
0729-4/04 | minerais metálicos não ferrosos não especificados
anteriormente
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e Não Incidente
0729-4/05 | outros minerais metálicos não ferrosos não especificados
anteriormente
0810-0/01 | Extração de ardósia e beneficiamento associado Não Incidente
0810-0/02 | Extração de granito e beneficiamento associado Não Incidente
0810-0/03 | Extração de mármore e beneficiamento associado Não Incidente
0810-0/04 | Extração de calcário e dolomita e beneficiamento Não Incidente
associado
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 24
Estado de Santa Catarina
0810-0/05 | Extração de gesso e caulim
Não Incidente
0810-0/06 | Extração de areia, cascalho ou pedregulho e Não Incidente
beneficiamento associado
0810-0/07 | Extração de argila e beneficiamento associado Não Incidente
0810-0/08 | Extração de saibro e beneficiamento associado Não Incidente |
0810-0/09 | Extração de basalto e beneficiamento associado Não Incidente
0810-0/10 | Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração Não Incidente
Extração e britamento de pedras e outros materiais para Não Incidente
0810-0/99 | construção e beneficiamento associado
0891-6/00 | Extração de minerais para fabricação de adubos, Não Incidente
fertilizantes e outros produtos químicos
0892-4/01 | Extração de sal marinho Não Incidente
0892-4/02 | Extração de sal-gema Não Incidente
0893-2/00 | Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) Não Incidente
0899-1/01 | Extração de grafita Não Incidente
0899-1/02 | Extração de quartzo
Não Incidente
0899-1/03 | Extração de amianto Não Incidente
0899-1/99 | Extração de outros minerais não metálicos não Não Incidente
especificados anteriormente
0910-6/00 | Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural Não Incidente
0990-4/01 | Atividades de apoio à extração de minério de ferro Não Incidente
0990-4/02 | Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não Não Incidente
ferrosos
0990-4/03 | Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos | Não Incidente
1011-2/01 | Frigorífico - abate de bovinos Não Incidente
1011-2/02 | Frigorífico - abate de equinos Não Incidente
1011-2/03 | Frigorífico - abate de ovinos e caprinos Não Incidente
1011-2/04 | Frigorífico - abate de bufalinos
Não Incidente
1011-2/05 | Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de Não Incidente
suínos
1012-1/01 | Abate de aves Não Incidente
1012-1/02 | Abate de pequenos animais Não Incidente
1012-1/03 | Frigorífico - abate de suínos
Não Incidente
1012-1/04 | Matadouro - abate de suínos sob contrato Não Incidente
1013-9/01 | Fabricação de produtos de carne Não Incidente
1013-9/02 | Preparação de subprodutos do abate Não Incidente
1020-1/01 | Preservação de peixes, crustáceos e moluscos Não Incidente
1020-1/02 | Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos | Não Incidente
1033-3/01 | Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e Não Incidente
legumes
1033-3/02 | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, Não Incidente
exceto concentrados
1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de Não Incidente
milho ;
1051-1/00 | Preparação do leite Não Incidente
1052-0/00 | Fabricação de laticínios Não Incidente
1065-1/02 | Fabricação de óleo de milho em bruto Não Incidente
1066-0/00 | Fabricação de alimentos para animais Não Incidente
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 25 (8 a
a
EA Estado de Santa Catarina
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria
Não Incidente
1099-6/01 | Fabricação de vinagres
1111-9/01
Não Incidente
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
Não Incidente
têxteis e peças do vestuário
1111-9/02 | Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas Não Incidente
1112-7/00 | Fabricação de vinho Não Incidente
1113-5/01 | Fabricação de malte, inclusive malte uísque Não Incidente
1113-5/02 | Fabricação de cervejas e chopes Não Incidente
1122-4/01 | Fabricação de refrigerantes Não Incidente
1122-4/02 | Fabricação de chá mate e outros chás prontos para Não Incidente
consumo
1210-7/00 | Processamento industrial do fumo Não Incidente
1220-4/01 | Fabricação de cigarros Não Incidente
1220-4/02 | Fabricação de cigarrilhas e charutos Não Incidente
1220-4/03 | Fabricação de filtros para cigarros Não Incidente
1220-4/99 | Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, Não Incidente
cigarrilhas e charutos
1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão Não Incidente
1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto Não Incidente
algodão
1313-8/00 | Fiação de fibras artificiais e sintéticas Não Incidente
1314-6/00 | Fabricação de linhas para costurar e bordar Não Incidente
1321-9/00 | Tecelagem de fios de algodão Não Incidente
1322-7/00 | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto Não Incidente
algodão
1323-5/00 | Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas Não Incidente
1330-8/00 | Fabricação de tecidos de malha Não Incidente
1340-5/01 | Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis | Não Incidente
e peças do vestuário
1340-5/02 | Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos | Não Incidente
1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos | Não Incidente
têxteis e peças do vestuário
1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico Não Incidente
1352-9/00 | Fabricação de artefatos de tapeçaria Não Incidente
1353-7/00 | Fabricação de artefatos de cordoaria Não Incidente
1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos Não Incidente
1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados Não Incidente
anteriormente
1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas Não Incidente
1411-8/02 | Facção de roupas íntimas Não Incidente
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e | Não Incidente
1412-6/01 | as confeccionadas sob medida
1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto Não Incidente
roupas íntimas
1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas Não Incidente
1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida Não Incidente
1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais Não Incidente
AE ES
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
1413-4/03
Facção de roupas profissionais
Não Incidente
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurança e proteção
Não Incidente
1421-5/00 | Fabricação de meias
Não Incidente
Resseragem
1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em Não Incidente
malharias e tricotagens, exceto meias
1510-6/00 | Curtimento e outras preparações de couro Não Incidente
1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes Não Incidente
de qualquer material
1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados Não Incidente
anteriormente
1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro Não Incidente
1531-9/02 | Acabamento de calçados de couro sob contrato Não Incidente
1532-7/00 | Fabricação de tênis de qualquer material Não Incidente
1533-5/00 | Fabricação de calçados de material sintético Não Incidente
1539-4/00 | Fabricação de calçados de materiais não especificados Não Incidente
anteriormente
1540-8/00 | Fabricação de partes para calçados, de qualquer material Não Incidente
1610-2/03 | Serrarias com desdobramento de madeira em bruto Não Incidente
1610-2/04 | Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Não Incidente
periódicas
1610-2/05 | Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato Não Incidente
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira Não Incidente
1621-8/00 | compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01 | Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas Não Incidente
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de Não Incidente
1622-6/02 | madeira para instalações industriais e comerciais
1622-6/99 | Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção | Não Incidente
1623-4/00 | Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de Não Incidente
madeira
1629-3/01 | Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto Não Incidente
móveis
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, | Não Incidente
1629-3/02 | vime e outros materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00 | Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação Não Incidente
de papel
1722-2/00 | Fabricação de cartolina e papel-cartão Não Incidente
1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão Não Incidente
1733-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão Não Incidente
ondulado
1741-9/01 | Fabricação de formulários contínuos Não Incidente
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e | Não Incidente
1741-9/02 | papelão ondulado para uso
comercial e de escritório
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e Não Incidente
1742-7/99 | higiênico-sanitário não especificados anteriormente
1811-3/01 | Impressão de jornais Não Incidente
1811-3/02 | Impressão de livros, revistas e outras publicações Não Incidente
e a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 27 fá
m Prefeitura de São Bento do Sul É
KM | Estado de Santa Catarina
Impressão de material de segurança
Não Incidente
Impressão de material para outros usos
Impressão de material para uso publicitário Não Incidente
Não Incidente
Serviços de pré-impressão
Não Incidente
Serviços de encadernação e plastificação
Não Incidente
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
plastificação
Não Incidente
Reprodução de som em qualquer suporte
Não Incidente
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
Não Incidente
Reprodução de software em qualquer suporte
Não Incidente
Coquerias
Não Incidente
Fabricação de produtos do refino de petróleo
Não Incidente
Formulação de combustíveis
Rerrefino de óleos lubrificantes
Não Incidente
Não Incidente
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo,
exceto produtos do refino
Não Incidente
Fabricação de álcool
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
Fabricação de cloro e álcalis
Não Incidente
Não Incidente
Não Incidente
|
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Não Incidente
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
Não Incidente
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-
minerais
Não Incidente
Elaboração de combustíveis nucleares
Não Incidente
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não
especificados anteriormente
Não Incidente
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
Não Incidente
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e
fibras
Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especificados anteriormente
Não Incidente
Não Incidente
Fabricação de resinas termofixas
Não Incidente
Fabricação de elastômeros
Não Incidente
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Não Incidente
Fabricação de defensivos agrícolas
Não Incidente
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Não Incidente
Fabricação de tintas de impressão
Não Incidente
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos
afins
Não Incidente
Fabricação de adesivos e selantes
Não Incidente
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonates
Não Incidente
Fabricação de artigos pirotécnicos
Não Incidente
Fabricação de fósforos de segurança
Não Incidente
Fabricação de aditivos de uso industrial
Não Incidente
Fabricação de catalisadores
Não Incidente
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e
predios químicos para fotografia
Não Incidente
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Não Incidente
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
Não Incidente
Reforma de pneumáticos usados
Não Incidente
e Fa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 287
aa Prefeitura de São Bento do Su ;
as Estado de Santa Catarina
2219-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados Não Incidente
anteriormente
2221-8/00 | Fabricação de laminados planos e tubulares de material Não Incidente
lástico
2223-4/00 | Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para | Não Incidente
uso na construção
2229-3/02 | Fabricação de artefatos de material plástico para usos Não Incidente
industriais
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na Não Incidente
2229-3/03 | construção, exceto tubos e
acessórios
2311-7/00 | Fabricação de vidro plano e de segurança Não Incidente
2320-6/00 | Fabricação de cimento Não Incidente
2330-3/01 | Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto Não Incidente
armado, em série e sob encomenda
2330-3/02 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção | Não Incidente
2330-3/03 | Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na Não Incidente
construção
2330-3/04 | Fabricação de casas pré-moldadas de concreto Não Incidente
2330-3/05 | Preparação de massa de concreto e argamassa para
construção
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, Não Incidente
2330-3/99 | cimento, fibrocimento, gesso e
materiais semelhantes
2342-7/01 | Fabricação de azulejos e pisos Não Incidente
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para Não Incidente
2342-7/02 | uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349-4/01 | Fabricação de material sanitário de cerâmica Não Incidente
2349-4/99 | Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não Não Incidente
especificados anteriormente
2391-5/01 | Britamento de pedras, exceto associado à extração Não Incidente
2391-5/02 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto Não Incidente
associado à extração
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em Não Incidente
2391-5/03 | mármore, granito, ardósia e
outras pedras
2392-3/00 | Fabricação de cal e gesso Não Incidente
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros Não Incidente
2399-1/01 | trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-1/02 | Fabricação de abrasivos Não Incidente
2399-1/99 | Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos Não Incidente
não especificados anteriormente
2411-3/00 | Produção de ferro-gusa Não Incidente
2412-1/00 | Produção de ferroligas Não Incidente
2421-1/00 | Produção de semiacabados de aço Não Incidente
2422-9/01 | Produção de laminados planos de aço ao carbono, Não Incidente
revestidos ou não
2422-9/02 | Produção de laminados planos de aços especiais Não Incidente
2423-7/01 | Produção de tubos de aço sem costura Não Incidente
2423-7/02 | Produção de laminados longos de aço, exceto tubos Não Incidente
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 29 é
Ca)
(E Estado de Santa Catarina
2424-5/01 | Produção de arames de aço Não Incidente
2424-5/02 | Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, Não Incidente
exceto arames
2431-8/00 | Produção de tubos de aço com costura Não Incidente
2439-3/00 | Produção de outros tubos de ferro e aço Não Incidente
2441-5/01 | Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos
Não Incidente
Não Incidente
2443-1/00 | Metalurgia do cobre Não Incidente
2449-1/01 | Produção de zinco em formas primárias Não Incidente
2449-1/02 | Produção de laminados de zinco Não Incidente
2449-1/03 | Fabricação de ânodos para galvanoplastia
Não Incidente
2449-1/99 | Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não | Não Incidente
especificados anteriormente
2451-2/00 | Fundição de ferro e aço Não Incidente
2452-1/00 | Fundição de metais não ferrosos e suas ligas Não Incidente
2511-0/00 | Fabricação de estruturas metálicas Não Incidente
2512-8/00 | Fabricação de esquadrias de metal Não Incidente
| 2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada Não Incidente
2521-7/00 | Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras | Não Incidente
para aquecimento central
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para Não Incidente
2522-5/00 | aquecimento central e para
veículos
2531-4/01 | Produção de forjados de aço Não Incidente
2531-4/02 | Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas Não Incidente
2532-2/01 | Produção de artefatos estampados de metal
Não Incidente
2532-2/02 | Metalurgia do pó Não Incidente
2539-0/01 | Serviços de usinagem, torneiria e solda Não Incidente
2539-0/02 | Serviços de tratamento e revestimento em metais Não Incidente
2542-0/00 | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias Não Incidente
2543-8/00 | Fabricação de ferramentas Não Incidente
2550-1/01 | Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos | Não Incidente
militares de combate
2550-1/02 | Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições Não Incidente
2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas Não Incidente |
2592-6/01 | Fabricação de produtos de trefilados de metal Não Incidente
padronizados
2592-6/02 | Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto Não Incidente
padronizados
2599-3/01 | Serviços de confecção de armações metálicas para a Não Incidente
construção
2599-3/02 | Serviço de corte e dobra de metais Não Incidente
2599-3/99 | Fabricação de outros produtos de metal não especificados | Não Incidente
anteriormente
2621-3/00 | Fabricação de equipamentos de informática Não Incidente
2622-1/00 | Fabricação de periféricos para equipamentos de Não Incidente
informática
2631-1/00 | Fabricação de equipamentos transmissores de Não Incidente
comunicação, peças e acessórios
aaa es 5
ad
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros Não Incidente
2632-9/00 | equipamentos de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, Não Incidente
2640-0/00 | gravação e amplificação de áudio e vídeo
| 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios Não Incidente
2670-1/02 | Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, Não Incidente
eças e acessórios
2680-9/00 | Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas Não Incidente
2710-4/01 | Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, | Não Incidente
peças e acessórios
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, Não Incidente
2710-4/02 | sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2710-4/03 | Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios Não Incidente
2721-0/00 | Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, Não Incidente
exceto para veículos automotores
2722-8/01 | Fabricação de baterias e acumuladores para veículos Não Incidente
automotores
2722-8/02 | Recondicionamento de baterias e acumuladores para Não Incidente
veículos automotores
2731-7/00 | Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição | Não Incidente
e controle de energia elétrica
2732-5/00 | Fabricação de material elétrico para instalações em circuito | Não Incidente
de consumo
2733-3/00 | Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados Não Incidente
2740-6/01 | Fabricação de lâmpadas Não Incidente
2740-6/02 | Fabricação de luminárias e outros equipamentos de Não Incidente
iluminação
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e | Não Incidente
2751-1/00 | secar para uso doméstico, peças e acessórios
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não Não Incidente
2759-7/99 | especificados anteriormente, peças e acessórios
“| Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de Não Incidente
2790-2/01 | carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores
2790-2/02 a de equipamentos para sinalização e alarme Não Incidente
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, Não Incidente
2811-9/00 | exceto para aviões e veículos
rodoviários
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, Não Incidente
2812-7/00 | peças e acessórios, exceto válvulas
2813-5/00 | Fabricação de válvulas, registros e dispositivos Não Incidente
semelhantes, peças e acessórios
2814-3/01 | Fabricação de compressores para uso industrial, peças e Não Incidente
acessórios
2814-3/02 | Fabricação de compressores para uso não industrial, peças | Não Incidente
e acessórios
2815-1/01 | Fabricação de rolamentos para fins industriais Não Incidente
2815-1/02 | Fabricação de equipamentos de transmissão para fins Não Incidente
industriais, exceto rolamentos
RSS
R º ” o $
a E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 o
= Ny GE Estado de Santa Catarina
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos
não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
Não Incidente
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins
industriais, peças e acessórios
Não Incidente
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
dt
Não Incidente
2822-4/02
2824-1/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
Não Incidente
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso industrial
Não Incidente
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso não industrial
Não Incidente
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento
básico e ambiental, peças e acessórios
Não Incidente
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros
equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e
acessórios
Não Incidente
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso
geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Não Incidente
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
Não Incidente
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças
e acessórios
Não Incidente
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura
e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
Não Incidente
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
Não Incidente
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso
na extração mineral, peças e acessórios, exceto na
extração de petróleo
Não Incidente
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto
agrícolas
Não Incidente
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para
terraplenagem, pavimentação e construção, peças e
acessórios, exceto tratores
Não Incidente
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica,
peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
Não Incidente
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria
têxtil, peças e acessórios
Não Incidente
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias
do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
Não Incidente
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias
de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e
acessórios
Não Incidente
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria
do plástico, peças e acessórios
Não Incidente
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso
industrial específico não especificados anteriormente,
peças e acessórios
Não Incidente
[ERES
Não Incidente |
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 32/
E a =
mm =
dE Estado de Santa Catarina
IG
caminhões
2910-7/01 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários Não Incidente
2910-7/02 | Fabricação de chassis com motor para automóveis, Não Incidente
camionetas e utilitários
2910-7/03 | Fabricação de motores para automóveis, camionetas e Não Incidente
utilitários
2920-4/01 | Fabricação de caminhões e ônibus Não Incidente
2920-4/02 | Fabricação de motores para caminhões e ônibus Não Incidente
2930-1/01 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para Não Incidente
2930-1/02 | Fabricação de carrocerias para ônibus
Não Incidente
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros
Não Incidente
| de veículos automotores
2930-1/03 | veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-7/00 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de | Não Incidente
veículos automotores
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de Não Incidente
2942-5/00 | marcha e transmissão de veículos automotores
2943-3/00 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios | Não Incidente
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
Não Incidente
veículos automotores
3011-3/01 | Construção de embarcações de grande porte
2944-1/00 | direção e suspensão de veículos automotores
2945-0/00 | Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos Não Incidente
automotores, exceto baterias
2949-2/01 | Fabricação de bancos e estofados para veículos Não Incidente
automotores
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos Não Incidente
2949-2/99 | automotores não especificadas anteriormente
2950-6/00 | Recondicionamento e recuperação de motores para Não Incidente
Não Incidente
Construção de embarcações para uso comercial e para
Não Incidente
peças para aeronaves
3011-3/02 | usos especiais, exceto de grande porte
3012-1/00 | Construção de embarcações para esporte e lazer Não Incidente
3031-8/00 | Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais Não Incidente
rodantes
3032-6/00 | Fabricação de peças e acessórios para veículos Não Incidente
ferroviários
3041-5/00 | Fabricação de aeronaves Não Incidente
3042-3/00 | Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e Não Incidente
E
3050-4/00 | Fabricação de veículos militares de combate
3091-1/01 | Fabricação de motocicletas
3091-1/02 | Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
Não Incidente
Não Incidente
| Não Incidente |
3092-0/00 | Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças | Não Incidente
e acessórios
3099-7/00 | Fabricação de equipamentos de transporte não Não Incidente
especificados anteriormente
3101-2/00 | Fabricação de móveis com predominância de madeira Não Incidente
3102-1/00 | Fabricação de móveis com predominância de metal Não Incidente
CREED
3103-9/00
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 3
Estado de Santa Catarina |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira
e metal
Não Incidente
ópticos
3211-6/01 | Lapidação de gemas Não Incidente
3211-6/02 | Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria Não Incidente
3211-6/03 | Cunhagem de moedas e medalhas Não Incidente
3212-4/00 | Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes Não Incidente
3220-5/00 | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios | Não Incidente
3230-2/00 | Fabricação de artefatos para pesca e esporte Não Incidente
3240-0/01 | Fabricação de jogos eletrônicos Não Incidente
3240-0/02 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não | Não Incidente
associada à locação
3240-0/03 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios Não Incidente
associada à locação
3240-0/99 | Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não Não Incidente
especificados anteriormente
3250-7/06 | Serviços de prótese dentária Não Incidente
3292-2/01 | Fabricação de roupas de proteção e segurança e Não Incidente
resistentes a fogo
3292-2/02 | Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança | Não Incidente
pessoal e profissional
3299-0/01 | Fabricação de guarda-chuvas e similares Não Incidente
3299-0/02 | Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório | Não Incidente
3299-0/03 | Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer Não Incidente
material, exceto luminosos
3299-0/04 | Fabricação de painéis e letreiros luminosos Não Incidente
3299-0/05 | Fabricação de aviamentos para costura Não Incidente
3299-0/99 | Fabricação de produtos diversos não especificados Não Incidente
anteriormente
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios Não Incidente
3311-2/00 | metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de Não Incidente
medida, teste e controle
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e Não Incidente
3312-1/03 | eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos | Não Incidente
3313-9/01 | Manutenção e reparação de geradores, transformadores e | Não Incidente
motores elétricos
3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores Não Incidente
elétricos, exceto para veículos
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e Não Incidente
3313-9/99 | materiais elétricos não
especificados anteriormente
3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes não Não Incidente
elétricas
3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e Não Incidente
neumáticos, exceto válvulas
3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais Não Incidente
3314-7/04 | Manutenção e reparação de compressores Não Incidente
CER EIS
—
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
a E Prefeitura de São Bento do Sul
= E Estado de Santa Catarina
3314-7/05 | Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão | Não Incidente
para fins industriais
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e Não Incidente
3314-7/06 | equipamentos para instalações térmicas
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de Não Incidente
3314-7/07 | refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e Não Incidente
3314-7/08 | aparelhos para transporte e elevação de cargas
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, Não Incidente
3314-7/09 | calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para
escritório
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos Não Incidente
3314-7/10 | para uso geral não especificados anteriormente
3314-7/11 | Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos Não Incidente
para agricultura e pecuária
3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas Não Incidente
3314-7/13 | Manutenção e reparação de máquinas- ferramenta Não Incidente
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos Não Incidente
3314-7/14 | para a prospecção e extração de petróleo
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos Não Incidente
3314-7/15 | para uso na extração mineral, exceto na extração de
petróleo
3314-7/16 | Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas Não Incidente
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de | Não Incidente
3314-7/17 | terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria Não Incidente
3314-7/18 | metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos Não Incidente
3314-7/19 | para as indústrias de alimentos bebidas e fumo
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos Não Incidente
3314-7/20 | para a indústria têxtil, do
vestuário, do couro e calçados
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a | Não Incidente
3314-7/21 | indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
3314-7/22 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a | Não Incidente
indústria do plástico
Manutenção e reparação de outras máquinas e Não Incidente
3314-7/99 | equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
3315-5/00 | Manutenção e reparação de veículos ferroviários Não Incidente
3316-3/01 | Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a Não Incidente
manutenção na pista
3316-3/02 | Manutenção de aeronaves na pista Não Incidente
3317-1/01 | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas Não Incidente
flutuantes
3317-1/02 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e Não Incidente
lazer
3319-8/00 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não | Não Incidente S
especificados anteriormente y
EE ISDE
R a
E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
mx
Es a E Estado de Santa Catarina
3321-0/00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
Não Incidente
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Não Incidente
3329-5/99
Instalação de outros equipamentos não especificados
anteriormente
3511-5/01
Não Incidente
Geração de energia elétrica
Não Incidente
3511-5/02
Atividades de coordenação e controle da operação da
geração e transmissão de energia elétrica
3512-3/00
Não Incidente
Transmissão de energia elétrica
Não Incidente
3513-1/00
Comércio atacadista de energia elétrica
Não Incidente
3514-0/00
Distribuição de energia elétrica
Não Incidente
3520-4/01
Produção de gás; processamento de gás natural
Não Incidente
3520-4/02
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
Não Incidente
3530-1/00
3831-9/01
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado
Não Incidente
Recuperação de sucatas de alumínio
Não Incidente
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00
Não Incidente
Recuperação de materiais plásticos
Não Incidente
3839-4/01
Usinas de compostagem
Não Incidente
3839-4/99
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
Não Incidente
4211-1/01
4110-7/00 | Incorporação de empreendimentos imobiliários
4120-4/00 | Construção de edifícios
Não Incidente
Construção de rodovias e ferrovias
Não Incidente
Não Incidente
4211-1/02
4212-0/00
4213-8/00
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
Não Incidente
Construção de obras de arte especiais
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Não Incidente
Não Incidente
4221-9/01
Construção de barragens e represas para geração de
energia elétrica
4221-9/02
Não Incidente
Construção de estações e redes de distribuição de energia
elétrica
Não Incidente
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
Não Incidente
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
Não Incidente
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
Não Incidente
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de
esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
Não Incidente
4222-7/02
Obras de irrigação
4223-5/00
Não Incidente
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para
água e esgoto
Não Incidente
4292-8/01
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
Não Incidente
Montagem de estruturas metálicas
Não Incidente |
4292-8/02
Obras de montagem industrial
4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas
Não Incidente
Não Incidente
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas
anteriormente
4311-8/01
Não Incidente
Demolição de edifícios e outras estruturas
Não Incidente
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
Não Incidente
4312-6/00
Perfurações e sondagens
Não Incidente /
a e ” jo /
ua Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 36
ú GE Estado de Santa Catarina
| públicas, portos e aeroportos
4313-4/00 | Obras de terraplenagem Não Incidente
4319-3/00 | Serviços de preparação do terreno não especificados Não Incidente
anteriormente
4321-5/00 | Instalação e manutenção elétrica Não Incidente
4322-3/01 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás Não Incidente
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar Não Incidente
4322-3/02 | condicionado, de ventilação e refrigeração
4322-3/03 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio Não Incidente
4329-1/01 | Instalação de painéis publicitários Não Incidente
4329-1/02 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação | Não Incidente
marítima, fluvial e lacustre
4329-1/03 | Instalação, manutenção e reparação de elevadores, Não Incidente
escadas e esteiras rolantes
Montagem e instalação de sistemas e Não Incidente
4329-1/04 | equipamentos de iluminação e sinalização em vias
Impermeabilização em obras de engenharia civil
Alo
4329-1/05 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração Não Incidente
4329-1/99 | Outras obras de instalações em construções não Não Incidente
especificadas anteriormente
4330-4/01 Não Incidente
4330-4/02 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários Não Incidente
embutidos de qualquer material
4330-4/03 | Obras de acabamento em gesso e estuque Não Incidente
4330-4/04 | Serviços de pintura de edifícios em geral Não Incidente
| 4330-4/05 | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e Não Incidente
exteriores
4330-4/99 | Outras obras de acabamento da construção Não Incidente
4391-6/00 | Obras de fundações Não Incidente
4399-1/01 | Administração de obras Não Incidente
4399-1/02 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras Não Incidente
estruturas temporárias
4399-1/03 | Obras de alvenaria Não Incidente
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos Não Incidente
4399-1/04 | para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso
em obras
4399-1/05 | Perfuração e construção de poços de água Não Incidente
4399-1/99 | Serviços especializados para construção não especificados | Não Incidente
anteriormente
4511-1/01 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários Não Incidente
novos
4511-1/02 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários Não Incidente
usados
4511-1/03 | Comércio por atacado de automóveis, camionetas e Não Incidente
utilitários novos e usados
4511-1/04 | Comércio por atacado de caminhões novos e usados Não Incidente
4511-1/05 | Comércio por atacado de reboques e semireboques novos | Não Incidente
e usados
4511-1/06 | Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e Não Incidente
usados
4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de Não Incidente
Eye Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 4 ”
| Estado de Santa Catarina ic
veículos automotores
4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores
Não Incidente
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores
Não Incidente
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores
Não Incidente
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores
Não Incidente
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos
automotores
Não Incidente
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores
Não Incidente
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
Não Incidente
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos
automotores
Não Incidente
4520-0/08
Serviços de capotaria
Não Incidente
4530-7/01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para
veículos automotores
Não Incidente
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
Não Incidente
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores E
Não Incidente
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
veículos automotores
Não Incidente
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
Não Incidente
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de
peças e acessórios novos e usados para veículos
automotores
Não Incidente
4541-2/01
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
MES
Não Incidente
4541-2/02
Comércio por atacado de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
Não Incidente
4541-2/03
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
Não Incidente
4541-2/04
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
Não Incidente
4541-2/06
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
motocicletas e motonetas
Não Incidente
4541-2/07
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
motocicletas e motonetas
Não Incidente
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios
Não Incidente
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
Não Incidente
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Não Incidente
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
matérias-primas agrícolas e animais vivos
Não Incidente
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Não Incidente
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
madeira, material de construção e ferragens
Não Incidente
= al sE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
= Y RM Estado de Santa Catarina
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
Não Incidente
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
Não Incidente
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
Não Incidente
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
produtos alimentícios, bebidas e fumo
Não Incidente
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
Não Incidente
| 4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de
instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
Não Incidente
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de
jornais, revistas e outras publicações
Não Incidente
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especificados
anteriormente
Não Incidente
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
mercadorias em geral não especializado
Não Incidente
4623-1/01
Comércio atacadista de animais vivos
Não Incidente
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros
subprodutos não comestíveis de origem animal
Não Incidente
4623-1/03
Comércio atacadista de algodão
Não Incidente
4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
Não Incidente
4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
Não Incidente
4623-1/07
Comércio atacadista de sisal
“| Não Incidente
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Não Incidente
4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
Não Incidente
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
especificadas anteriormente
Não Incidente
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
Não Incidente
4633-8/03
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais | Não Incidente
vivos para alimentação
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral — Inclusive
Importadoras
Não Incidente
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante —
Inclusive Importadoras
Não Incidente
4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado
Não Incidente
4636-2/02
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
Não Incidente
AL
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares —
Inclusive Importadoras
Não Incidente
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,
bombons e semelhantes — Inclusive Importadoras
Não Incidente
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
Não Incidente
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
Não Incidente
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho
Não Incidente
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios,
Não Incidente
4642-7/01 | exceto profissionais e de segurança
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso Não Incidente
4642-7/02 | profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados Não Incidente
4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
Não Incidente
Lo
4644-3/02 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso Não Incidente
veterinário =
4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria | Não Incidente
4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações | Não Incidente
4649-4/03 | Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros Não Incidente
veículos recreativos
4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria Não Incidente
4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e Não Incidente
cortinas
4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures Não Incidente
4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos Não Incidente
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive | Não Incidente
4649-4/10 | pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática Não Incidente
4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática Não Incidente
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e Não Incidente
4652-4/00 | equipamentos de telefonia e comunicação
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e Não Incidente
4661-3/00 | equipamentos para uso agropecuário; partes e
eças
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para Não Incidente
4662-1/00 | terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para Não Incidente
4663-0/00 | uso industrial; partes e peças [66
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para Não Incidente
4665-6/00 | uso comercial; partes e peças
4669-9/01 | Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e | Não Incidente
| peças
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos Não Incidente
4669-9/99 | não especificados anteriormente; partes e peças
4671-1/00 | Comércio atacadista de madeira e produtos derivados Não Incidente
4672-9/00 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas Não Incidente
4673-7/00 | Comércio atacadista de material elétrico Não Incidente
4674-5/00 | Comércio atacadista de cimento Não Incidente
4679-6/01 | Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares Não Incidente
4679-6/02 | Comércio atacadista de mármores e granitos Não Incidente
4679-6/03 | Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais Não Incidente
4679-6/04 | Comércio atacadista especializado de materiais de Não Incidente
construção não especificados anteriormente
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Estado de Santa Catarina
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
Não Incidente
F
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel,
Não Incidente
4681-8/01 | gasolina e demais derivados de petróleo, exceto
lubrificantes, não realizado por transportador retalhista
(TRR)
4681-8/02 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por Não Incidente
transportador retalhista (TRR)
4681-8/03 | Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, Não Incidente
exceto álcool carburante
4681-8/04 | Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral Não Incidente
em bruto
4681-8/05 | Comércio atacadista de lubrificantes Não Incidente
4682-6/00 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) Não Incidente
4683-4/00 | Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, Não Incidente
fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros Não Incidente
4684-2/02 | Comércio atacadista de solventes Não Incidente
Comércio atacadista de outros produtos químicos e
Não Incidente
4684-2/99 | petroquímicos não especificados anteriormente
4685-1/00 | Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e Não Incidente
metalúrgicos, exceto para construção
4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto Não Incidente
| 4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens Não Incidente
4687-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão Não Incidente
4687-7/02 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, | Não Incidente
| exceto de papel e papelão
4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos Não Incidente
4689-3/01 | Comércio atacadista de produtos da extração mineral, Não Incidente
exceto combustíveis
4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados Não Incidente
Comércio atacadista especializado em outros produtos Não Incidente
4689-3/99 | intermediários não especificados anteriormente
4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com Não Incidente
4692-3/00
E predominância de produtos alimentícios
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
redominância de insumos agropecuários
Não Incidente
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem
Não Incidente
4693-1/00 | predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
Comércio varejista de mercadorias em geral, com Não Incidente
4712-1/00 | predominância de produtos alimentícios - minimercados,
“| mercearias e armazéns
4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou Não Incidente
magazines
4713-0/04 | Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas Não Incidente
francas (Duty free)
4713-0/05 | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em Não Incidente
fronteiras terrestres
4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda Não Incidente
Dn SEN =
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
4722-9/01 | Comércio varejista de cares - açougues Não Incidente
4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas Não Incidente
4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de Não Incidente
conveniência
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou Não Incidente
4729-6/99 | especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente
4731-8/00 | Comércio varejista de combustíveis para veículos Não Incidente
automotores
4732-6/00 | Comércio varejista de lubrificantes Não Incidente
4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura Não Incidente
4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico Não Incidente
4743-1/00 | Comércio varejista de vidros Não Incidente
4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas Não Incidente
4744-0/02 | Comércio varejista de madeira e artefatos * | Não Incidente
4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos Não Incidente
4744-0/04 | Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e Não Incidente
telhas
4744-0/05 | Comércio varejista de materiais de construção não Não Incidente
especificados anteriormente
4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento Não Incidente
4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral Não Incidente
4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e Não Incidente
suprimentos de informática
4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática Não Incidente
4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de Não Incidente
telefonia e comunicação
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e Não Incidente
4753-9/00 | equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01 | Comércio varejista de móveis Não Incidente
4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria Não Incidente
4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação Não Incidente
4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos Não Incidente
4755-5/02 | Comercio varejista de artigos de armarinho Não Incidente
4755-5/03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho Não Incidente
4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais | Não Incidente
e acessórios
Comércio varejista especializado de peças e acessórios Não Incidente
4757-1/00 | para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico,
| exceto informática e comunicação
4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e Não Incidente
* | persianas
4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não | Não Incidente
especificados anteriormente
4761-0/01 | Comércio varejista de livros Não Incidente
4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas Não Incidente
4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria Não Incidente
4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas Não Incidente
LS
E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 4
mr =
E ” E Estado de Santa Catarina
4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos Não Incidente
4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos Não Incidente
4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e Não Incidente
acessórios
4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping Não Incidente
4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos Não Incidente
recreativos; peças e acessórios
4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários Não Incidente
4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos Não Incidente
4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica Não Incidente
4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Não Incidente
4782-2/01 | Comércio varejista de calçados Não Incidente
4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem Não Incidente
4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria Não Incidente
4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria Não Incidente
4784-9/00 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) Não Incidente
4785-7/01 | Comércio varejista de antiguidades Não Incidente
4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados Não Incidente
4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos Não Incidente
4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais Não Incidente
4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte Não Incidente
4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e Não Incidente
alimentos para animais de estimação
4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos Não Incidente
pirotécnicos
4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório Não Incidente
4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem | Não Incidente
4789-0/09 | Comércio varejista de armas e munições Não Incidente
4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados Não Incidente
anteriormente
4912-4/01 | Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e Não Incidente
interestadual
4912-4/02 | Transporte ferroviário de passageiros municipal e em Não Incidente
região metropolitana
4912-4/03 | Transporte metroviário Não Incidente
4921-3/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Não Incidente
itinerário fixo, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Não Incidente
4921-3/02 | itinerário fixo, intermunicipal em região
metropolitana
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Não Incidente
4922-1/01 | itinerário fixo, intermunicipal, exceto em
região metropolitana
4922-1/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Não Incidente
itinerário fixo, interestadual
4922-1/03 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Não Incidente
itinerário fixo, internacional
4923-0/01 | Serviço de táxi Não Incidente
R = fc
edi Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 4: |
” E Estado de Santa Catarina
4923-0/02 | Serviço de transporte de passageiros - locação de Não Incidente
automóveis com motorista
4924-8/00 | Transporte escolar Não Incidente
4929-9/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime | Não Incidente
de fretamento, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime | Não Incidente
4929-9/02 | de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03 | Organização de excursões em veículos rodoviários Não Incidente
— | próprios, municipal
Organização de excursões em veículos rodoviários Não Incidente
4929-9/04 | próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99 | Outros transportes rodoviários de passageiros não Não Incidente
especificados anteriormente
4930-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos Não Incidente
4930-2/04 | Transporte rodoviário de mudanças Não Incidente
4940-0/00 | Transporte dutoviário Não Incidente
4950-7/00 | Trens turísticos, teleféricos e similares Não Incidente
5011-4/01 | Transporte marítimo de cabotagem - Carga Não Incidente
5011-4/02 | Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros Não Incidente
5012-2/01 | Transporte marítimo de longo curso - Carga Não Incidente
5012-2/02 | Transporte marítimo de longo curso - Passageiros Não Incidente
5021-1/01 | Transporte por navegação interior de carga, municipal, Não Incidente
exceto travessia
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, | Não Incidente
5021-1/02 | interestadual e internacional, exceto travessia
Transporte por navegação interior de passageiros em Não Incidente
5022-0/01 | linhas regulares, municipal, exceto travessia
Transporte por navegação interior de passageiros em Não Incidente
5022-0/02 | linhas regulares, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto travessia
5030-1/01 | Navegação de apoio marítimo Não Incidente
5030-1/02 | Navegação de apoio portuário Não Incidente
5030-1/03 | Serviço de rebocadores e empurradores Não Incidente
5091-2/01 | Transporte por navegação de travessia, municipal Não Incidente
5091-2/02 | Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, Não Incidente
interestadual e internacional
5099-8/01 | Transporte aquaviário para passeios turísticos Não Incidente
5099-8/99 | Outros transportes aquaviários não especificados Não Incidente
anteriormente
5111-1/00 | Transporte aéreo de passageiros regular Não Incidente
5112-9/01 | Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com Não Incidente
tripulação
5112-9/99 | Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não Não Incidente
regular
5120-0/00 | Transporte aéreo de carga Não Incidente
5130-7/00 | Transporte espacial Não Incidente
5211-7/02 | Guarda-móveis Não Incidente
5212-5/00 | Carga e descarga Não Incidente
5221-4/00 | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços Não Incidente
relacionados
O
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 A
Estado de Santa Catarina
9222-2/00 | Terminais rodoviários e ferroviários Não Incidente
5229-0/01 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais | Não Incidente
de chamada
5229-0/02 | Serviços de reboque de veículos Não Incidente
5229-0/99 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não | Não Incidente
especificadas anteriormente
5231-1/01 | Administração da infraestrutura portuária Não Incidente
5231-1/02 | Atividades do Operador Portuário Não Incidente
5231-1/03 | Gestão de terminais aquaviários Não Incidente
5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo Não Incidente
5239-7/01 | Serviços de praticagem Não Incidente
5239-7/99 | Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não Não Incidente
especificadas anteriormente
5240-1/01 | Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem Não Incidente
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto Não Incidente
5240-1/99 | operação dos aeroportos e campos d aterrissagem
5250-8/01 | Comissaria de despachos Não Incidente
5250-8/02 | Atividades de despachantes aduaneiros | Não Incidente
5250-8/03 | Agenciamento de cargas, exceto para o transporte Não Incidente
marítimo.
5250-8/04 | Organização logística do transporte de carga Não Incidente
5250-8/05 | Operador de transporte multimodal - OTM Não Incidente
5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional Não Incidente
5320-2/02 | Serviços de entrega rápida Não Incidente
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais Não Incidente
5590-6/03 | Pensões (alojamento) Não Incidente
9611-2/01 | Restaurantes e similares Não Incidente
5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares Não Incidente
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir | Não Incidente
5611-2/04 | bebidas, sem entretenimento
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir | Não Incidente
5611-2/05 | bebidas, com entretenimento
5811-5/00 | Edição de livros Não Incidente
5812-3/01 | Edição de jornais diários Não Incidente
5812-3/02 | Edição de jornais não diários Não Incidente
5813-1/00 | Edição de revistas Não Incidente
5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos Não Incidente
5821-2/00 | Edição integrada à impressão de livros Não Incidente
5822-1/01 | Edição integrada à impressão de jornais diários Não Incidente
5822-1/02 | Edição integrada à impressão de jornais não diários Não Incidente
5823-9/00 | Edição integrada à impressão de revistas Não Incidente
5829-8/00 | Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros | Não Incidente
produtos gráficos
5911-1/01 | Estúdios cinematográficos Não Incidente
5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade Não Incidente
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de Não Incidente
5911-1/99 | programas de televisão não especificadas anteriormente
5912-0/01 | Serviços de dublagem Não Incidente
CEEE SS
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 4:
Estado de Santa Catarina
5912-0/02 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual Não Incidente
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e Não Incidente
5912-0/99 | de programas de televisão não especificadas anteriormente
5913-8/00 | Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de | Não Incidente
televisão
5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música Não Incidente
6010-1/00 | Atividades de rádio Não Incidente
6021-7/00 | Atividades de televisão aberta Não Incidente
6022-5/01 | Programadoras Não Incidente
6022-5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto Não Incidente
rogramadoras
6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC Não Incidente
6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações - Não Incidente
SRTT
6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia - SCM Não Incidente
6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados Não Incidente
anteriormente
6120-5/01 | Telefonia móvel celular Não Incidente
6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME Não Incidente
6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados Não Incidente
anteriormente
6130-2/00 | Telecomunicações por satélite Não Incidente
6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por Não Incidente
cabo
6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas Não Incidente
6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por Não Incidente
satélite
6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações | Não Incidente
6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP Não Incidente
6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas | Não Incidente
anteriormente
6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob Não Incidente
encomenda
6201-5/02 | Web desing Não Incidente
6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de Não Incidente
computador customizáveis
6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação Não Incidente
6209-1/00 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em Não Incidente
tecnologia da informação
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação | Não Incidente
6311-9/00 | e serviços de hospedagem na Internet
6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de Não Incidente
informação na Internet
6391-7/00 | Agências de notícias Não Incidente
6399-2/00 | Outras atividades de prestação de serviços de informação | Não Incidente
não especificadas anteriormente
6410-7/00 | Banco Central Não Incidente
6421-2/00 | Bancos comerciais Não Incidente
6422-1/00 | Bancos múltiplos, com carteira comercial Não Incidente
a
a º ” o
E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
ú gi] Estado de Santa Catarina
6423-9/00 | Caixas econômicas | Não Incidente
6424-7/01 | Bancos cooperativos Não Incidente
6424-7/02 | Cooperativas centrais de crédito Não Incidente
6424-7/03 | Cooperativas de crédito mútuo Não Incidente
6424-7/04 | Cooperativas de crédito rural Não Incidente
6431-0/00 | Bancos múltiplos, sem carteira comercial Não Incidente
6432-8/00 | Bancos de investimento Não Incidente
6433-6/00 | Bancos de desenvolvimento Não Incidente
6434-4/00 | Agências de fomento Não Incidente
6435-2/01 | Sociedades de crédito imobiliário Não Incidente
6435-2/02 | Associações de poupança e empréstimo Não Incidente
6435-2/03 | Companhias hipotecárias Não Incidente
6436-1/00 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento - Não Incidente
financeiras
6437-9/00 | Sociedades de crédito ao microempreendedor Não Incidente
6438-7/01 | Bancos de câmbio Não Incidente
6438-7/99 | Outras instituições de intermediação não monetária não Não Incidente
especificadas anteriormente
6440-9/00 | Arrendamento mercantil Não Incidente
6450-6/00 | Sociedades de capitalização Não Incidente
6461-1/00 | Holdings de instituições financeiras Não Incidente
6462-0/00 | Holdings de instituições não financeiras Não Incidente
6463-8/00 | Outras sociedades de participação, exceto holdings Não Incidente
6470-1/01 | Fundos de investimento, exceto previdenciários e Não Incidente
imobiliários
6470-1/02 | Fundos de investimento previdenciários Não Incidente
6470-1/03 | Fundos de investimento imobiliários Não Incidente
6491-3/00 | Sociedades de fomento mercantil - factoring Não Incidente
6492-1/00 | Securitização de créditos Não Incidente
6493-0/00 | Administração de consórcios para aquisição de bens e Não Incidente
direitos
6499-9/01 | Clubes de investimento Não Incidente
6499-9/02 | Sociedades de investimento Não Incidente
6499-9/03 | Fundo garantidor de crédito Não Incidente
6499-9/04 | Caixas de financiamento de corporações Não Incidente
6499-9/05 | Concessão de crédito pelas OSCIP Não Incidente
6499-9/99 | Outras atividades de serviços financeiros não especificadas | Não Incidente
anteriormente
6511-1/01 | Sociedade seguradora de seguros vida Não Incidente
6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral Não Incidente
6512-0/00 | Sociedade seguradora de seguros não vida Não Incidente
6520-1/00 | Sociedade seguradora de seguros-saúde Não Incidente
6530-8/00 | Resseguros Não Incidente
6541-3/00 | Previdência complementar fechada Não Incidente
6542-1/00 | Previdência complementar aberta Não Incidente
6550-2/00 | Planos de saúde Não Incidente
6611-8/01 | Bolsa de valores Não Incidente
6611-8/02 | Bolsa de mercadorias Não Incidente
6611-8/03 | Bolsa de mercadorias e futuros Não Incidente
6611-8/04 | Administração de mercados de balcão organizados Não Incidente
e a
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Estado de Santa Catarina
sociais e humanas
6612-6/01 | Corretoras de títulos e valores mobiliários Não Incidente
6612-6/02 | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários Não Incidente
6612-6/03 | Corretoras de câmbio Não Incidente
6612-6/04 | Corretoras de contratos de mercadorias Não Incidente
6612-6/05 | Agentes de investimentos em aplicações financeiras Não Incidente
6613-4/00 | Administração de cartões de crédito Não Incidente
6619-3/01 | Serviços de liquidação e custódia Não Incidente
6619-3/02 | Correspondentes de instituições financeiras Não Incidente
6619-3/03 | Representações de bancos estrangeiros Não Incidente
6619-3/04 | Caixas eletrônicos Não Incidente
6619-3/05 | Operadoras de cartões de débito Não Incidente
6619-3/99 | Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não Não Incidente
especificadas anteriormente
6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros Não Incidente
6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial Não Incidente
6622-3/00 | Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência | Não Incidente
complementar e de saúde
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência Não Incidente
6629-1/00 | complementar e dos planos de saúde não especificadas
anteriormente
6630-4/00 | Atividades de administração de fundos por contrato ou Não Incidente
comissão
6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios Não Incidente
6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios Não Incidente
6810-2/03 | Loteamento de imóveis próprios Não Incidente
6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis Não Incidente
6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis Não Incidente
6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária Não Incidente
6911-7/01 | Serviços advocatícios Não Incidente
6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça Não Incidente
6911-7/03 | Agente de propriedade industrial Não Incidente
6912-5/00 | Cartórios Não Incidente
6920-6/01 | Atividades de contabilidade Não Incidente
6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária Não Incidente
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto Não Incidente
7020-4/00 | consultoria técnica específica
7111-1/00 | Serviços de arquitetura Não Incidente
7112-0/00 | Serviços de engenharia Não Incidente
7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia Não Incidente
7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos Não Incidente
7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e Não Incidente
engenharia
7119-7/04 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do Não Incidente
trabalho
7119-7/99 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura | Não Incidente
não especificadas anteriormente
7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências Não Incidente
físicas e naturais
7220-7/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências Não Incidente
A e e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 é )
YE Prefeitura de São Bento do Su fS
EB Estado de Santa Catarina N (4 ESA
7311-4/00 | Agências de publicidade Não Incidente
7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em Não Incidente
veículos de comunicação
7319-0/01 | Criação de estandes para feiras e exposições Não Incidente
7319-0/02 | Promoção de vendas Não Incidente
7319-0/03 | Marketing direto Não Incidente
7319-0/04 | Consultoria em publicidade Não Incidente
7319-0/99 | Outras atividades de publicidade não especificadas Não Incidente
anteriormente
7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública Não Incidente
7410-2/02 | Design de interiores Não Incidente
7410-2/03 | Desing de produto Não Incidente
7410-2/99 | Atividades de desing não especificadas anteriormente Não Incidente
7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e Não Incidente
submarina
7420-0/02 | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas | Não Incidente
7420-0/03 | Laboratórios fotográficos Não Incidente
7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos Não Incidente
7420-0/05 | Serviços de microfilmagem Não Incidente
7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e similares Não Incidente
7490-1/02 | Escafandria e mergulho Não Incidente
7490-1/03 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades Não Incidente
agrícolas e pecuárias
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e | Não Incidente
7490-1/04 | negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, | Não Incidente
culturais e artísticas
7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não Não Incidente
especificadas anteriormente
7711-0/00 | Locação de automóveis sem condutor Não Incidente
7719-5/01 | Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins | Não Incidente
recreativos
7719-5/02 | Locação de aeronaves sem tripulação Não Incidente
7719-5/99 | Locação de outros meios de transporte não especificados Não Incidente
anteriormente, sem condutor
7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos Não Incidente
7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares Não Incidente
7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios Não Incidente
7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos Não Incidente
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso Não Incidente
7729-2/02 | doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03 | Aluguel de material médico Não Incidente
7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não Não Incidente
especificados anteriormente
7731-4/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem Não Incidente
operador
7732-2/01 | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem | Não Incidente
operador, exceto andaimes
7732-2/02 | Aluguel de andaimes Não Incidente 1
9 a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 4: á
a E Prefeitura de São Bento do Su lá
FM Estado de Santa Catarina
7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório Não Incidente
7739-0/01 | Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de Não Incidente
minérios e petróleo, sem operador
7739-0/03 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso Não Incidente
temporário, exceto andaimes
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e | Não Incidente
7739-0/99 | industriais não especificados anteriormente, sem operador
7740-3/00 | Gestão de ativos intangíveis não financeiros Não Incidente
7810-8/00 | Seleção e agenciamento de mão de obra Não Incidente
7820-5/00 | Locação de mão de obra temporária Não Incidente
7830-2/00 | Fornecimento e gestão de recursos humanos Não Incidente
para terceiros
7911-2/00 | Agências de viagens Não Incidente
7912-1/00 | Operadores turísticos Não Incidente
7990-2/00 | Serviços de reservas e outros serviços de turismo não Não Incidente
especificados anteriormente
8011-1/01 | Atividades de vigilância e segurança privada Não Incidente
8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda Não Incidente
8012-9/00 | Atividades de transporte de valores Não Incidente
8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de Não Incidente
segurança eletrônico
8020-0/02 | Outras atividades de serviços de segurança Não Incidente
8030-7/00 | Atividades de investigação particular Não Incidente
8111-7/00 | Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto Não Incidente
condomínios prediais
8112-5/00 | Condomínios prediais Não Incidente
8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios Não Incidente
8130-3/00 | Atividades paisagísticas Não Incidente
8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo Não Incidente
8219-9/01 | Fotocópias Não Incidente
Preparação de documentos e serviços especializados de Não Incidente
8219-9/99 | apoio administrativo não especificados anteriormente
8220-2/00 | Atividades de teleatendimento Não Incidente
8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições | Não Incidente
e festas
8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais Não Incidente
8299-7/01 | Medição de consumo de energia elétrica, gás e água Não Incidente
8299-7/02 | Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e Não Incidente
similares
8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção Não Incidente
8299-7/04 | Leiloeiros independentes Não Incidente
8299-7/05 | Serviços de levantamento de fundos sob contrato Não Incidente
8299-7/06 | Casas lotéricas Não Incidente
8299-7/07 | Salas de acesso à Internet Não Incidente
Outras atividades de serviços prestados principalmente às | Não Incidente
8299-7/99 | empresas não especificadas anteriormente
8411-6/00 | Administração pública em geral Não Incidente Z
8412-4/00 | Regulação das atividades de saúde, educação, serviços Não Incidente
culturais e outros serviços sociais
Prefeitura de São Bento do Sul PRO!ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 50,7
Estado de Santa Catarina |
8413-2/00 | Regulação das atividades econômicas Não Incidente
8421-3/00 | Relações exteriores, Não Incidente
8422-1/00 | Defesa Não Incidente
8424-8/00 | Segurança e ordem pública Não Incidente
8425-6/00 | Defesa Civil Não Incidente
8430-2/00 | Seguridade social obrigatória Não Incidente
8550-3/01 | Administração de caixas escolares Não Incidente
8550-3/02 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares | Não Incidente
8591-1/00 | Ensino de esportes Não Incidente
8592-9/01 | Ensino de dança Não Incidente
8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança Não Incidente
8592-9/03 | Ensino de música Não Incidente
8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente Não Incidente
8593-7/00 | Ensino de idiomas Não Incidente
8599-6/03 | Treinamento em informática Não Incidente
8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial Não Incidente
8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos Não Incidente
8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição Não Incidente
8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise Não Incidente
8650-0/04 | Atividades de fisioterapia Não Incidente
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional Não Incidente
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia Não Incidente
8660-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde Não Incidente
8800-6/00 | Serviços de assistência social sem alojamento
Não Incidente
9001-9/01 | Produção teatral
Não Incidente
9001-9/02 | Produção musical Não Incidente
9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança Não Incidente
9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Não Incidente
similares
9001-9/05 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e Não Incidente
similares
9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação Não Incidente
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares Não Incidente
9001-9/99 | não especificados anteriormente
9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e | Não Incidente
escritores
9002-7/02 | Restauração de obras de arte Não Incidente
9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e Não Incidente
outras atividades artísticas
9101-5/00 | Atividades de bibliotecas e arquivos Não Incidente
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios | Não Incidente
9102-3/01 | históricos e atrações similares
9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | Não Incidente
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques Não Incidente
9103-1/00 | nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção
ambiental
9200-3/01 | Casas de bingo Não Incidente
9200-3/02 | Exploração de apostas em corridas de cavalos Não Incidente
9200-3/99 | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados Não Incidente
anteriormente
BN
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
(EB Estado de Santa Catarina
9311-5/00 | Gestão de instalações de esportes Não Incidente
9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos Não Incidente
9319-1/99 | Outras atividades esportivas não especificadas Não Incidente
anteriormente
9329-8/01 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares Não Incidente
9329-8/02 | Exploração de boliches Não Incidente
9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares Não Incidente
9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos Não Incidente
9411-1/00 | Atividades de organizações associativas patronais e Não Incidente
empresariais
9412-0/01 | Atividades de fiscalização profissional Não Incidente
9412-0/99 | Outras atividades associativas profissionais Não Incidente
9420-1/00 | Atividades de organizações sindicais Não Incidente
9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais Não Incidente
9491-0/00 | Atividades de organizações religiosas ou filosóficas Não Incidente
9492-8/00 | Atividades de organizações políticas Não Incidente
9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e | Não Incidente
à arte
9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de Não Incidente
equipamentos periféricos
9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de Não Incidente
comunicação
9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos Não Incidente
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem Não Incidente
9529-1/02 | Chaveiros Não Incidente
9529-1/03 | Reparação de relógios Não Incidente
9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não Não Incidente
motorizados
9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário Não Incidente
9529-1/06 | Reparação de jóias Não Incidente
Reparação e manutenção de outros objetos e Não Incidente
9529-1/99 | equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
9601-7/02 | Tinturarias | Não Incidente
9601-7/03 | Toalheiros Não Incidente
9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure Não Incidente
9603-3/01 | Gestão e manutenção de cemitérios Não Incidente
9609-2/02 | Agências matrimoniais Não Incidente
9609-2/04 | Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas Não Incidente
por moeda
9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos Não Incidente
9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos Não Incidente
9609-2/99 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas Não Incidente
anteriormente
9700-5/00 | Serviços domésticos Não Incidente
9900-8/00 | Organismos internacionais e outras instituições Não Incidente
extraterritoriais
(ASSES
a , E , Seo MU
= pa Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 a
e ú E] Estado de Santa Catarina ,
ATIVIDADES DE MÉDIO GRAU DE RISCO
CNAES DE MÉDIO RISCO SANITÁRIO COM NECESSIDADE DE
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO SANITÁRIA (COM INSPEÇÃO POSTERIOR)
CÓDIGO X VALORES
CNAE DESCRIÇÃO (MAIOR RISCO SANITÁRIO) (UFM)
1031-7/00 | |Fabricação de conservas de frutas 200
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto 200
palmito
1063-5/00 | |Fabricação de farinha de mandioca e derivados 135
1064-3/00 Rope cação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de 135
1065-1/01 | |Fabricação de amidos e féculas de vegetais 135
E Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não
eia) especificados anteriormente isa
1071-6/00 | |Fabricação de açúcar em bruto 135
1072-4/01 | |Fabricação de açúcar de cana refinado 135
1072-4/02 | |Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 135
1096-1/00 | |Fabricação de alimentos e pratos prontos 135
1099-6/05 | |Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 135
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos 135
3250-7/03 | físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/09 | | Serviço de laboratório óptico 100
3702-9/00 | |Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 135
4621-4/00 | |Comércio atacadista de café em grão — Inclusive Importadoras |135
4622-2/00 [Comércio atacadista de soja — Inclusive Importadoras 135
4623-1/05 | |Comércio atacadista de cacau — Inclusive Importadoras 135
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios — Inclusive 135
Importadoras
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados —
e A Inclusive Importadoras ves
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas — Inclusive 135
Importadoras
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados,
4632-0/03 farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e |135
acondicionamento associada — Inclusive Importadoras
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, 135
4633-8/01 | hortaliças e legumes frescos — Inclusive Importadoras
Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada — Inclusive 135
paid) Importadoras
Comércio atacadista de bebidas não especificadas 135
4635-4/99 | |anteriormente — Inclusive Importadoras
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel —
4637-101 |inclusive Importadoras e)
ESSES
es H Eai PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 go
— mM Prefeitura de São Bento do Sul f
E, Estado de Santa Catarina
4637-1/02 | |Comércio atacadista de açúcar — Inclusive Importadoras 135
Comércio atacadi; le óle — j
4637-1/03 ii A ease d os e gorduras — Inclusive 135
4637-1/05 Ps atacadista de massas alimentícias — Inclusive 135
mportadoras
4637-1/06 | |Comércio atacadista de sorvetes — Inclusive Importadoras 135
Comércio atacadista especializado em outros produtos
4637-1/99 Fes não especificados anteriormente — Inclusive 135
mportadoras
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral —
pos EA |Inclusive Importadoras : to
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com
4639-7/02 atividade de fracionamento e acondicionamento associada — 1 35
Inclusive Importadoras
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 135
4711-3/01 | |predominância de produtos alimentícios - hipermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 100
4711-3/02 | |predominância de produtos alimentícios - supermercados 2]
4721-1/03 |Comércio varejista de laticínios e frios 75
4721-1/04 | | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |15
4724-5/00 - |Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 30
4729-6/01 | |Tabacaria* 30
4772-5/00 ns varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de 40
igiene pessoal
4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários* 135
5510-8/01 Hotéis (hosedagem) (por cômodo) 10
5510-8/02 | |Apart-hotéis (por apartamento) 10
5510-8/03 |Motéis (por cômodo) 10
5590-6/02 |Campings 70
5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente 70
5612-1/00 | |Serviços ambulantes de alimentação 70
5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 100
5620-1/03 |Cantinas - serviços de alimentação privativos 40
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
S620: 08, É (paia consumo domiciliar ed Rs 100
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares,
ira pas a peraor é E po
8511-2/00 | |Educação infantil - creche “|100
8512-1/00 | |Educação infantil - pré-escola 100
8513-9/00 | |Ensino fundamental “l100
8520-1/00 | |Ensino médio 100
8531-7/00 | | Educação superior - graduação “|jt0o
8532-5/00 | Educação superior - graduação e pós- graduação 100
8533-3/00 | | Educação superior - pós-graduação e extensão 100
8541-4/00 | |Educação profissional de nível técnico 100
Al ( e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
4 Prefeitura de São Bento do Su
E = “Ee Estado de Santa Catarina
8542-2/00 |Educação profissional de nível tecnológico 100
8599-6/01 |Formação de condutores 50
8599-6/02 | |Cursos de pilotagem 50
8599-6/99 |Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |50
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas - incluido as |190
8630-5/03 [Unidades Públicas de Saúde que realizam tais procedimentos
8650-0/01 | | Atividades de enfermagem 70
Atividades de práticas integrativas e complementares em
8690-901 |saúde Rua á ç e
8690-9/03 | |Atividades de acupuntura* 70
8690-9/04 | Atividades de podologia* 50
Atividades de assistência a deficientes físicos,
Pao imunodeprimidos e convalescentes to
8711-5/04 | |Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 70
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e
8712-3100 — | assistência a paciente no domicílio á 14)
8730-1/01 Orfanatos - Incluindo Casa Lar, Abrigo Institucional* 50
8730-1/02 | |Albergues assistenciais - Incluindo Casas de Passagem 50
Atividades de assistência social prestadas em residências
8730-1/99 coletivas e particulares - Incluindo : 70
Centro correcional e de reabilitação com alojamento
9312-3/00 | |Clubes sociais, esportivos e similares 60
Atividades de condicionamento físico - incluindo 60
9313-1/00 | |Estabelecimentos de Ginástica e Academias
9601-7/01 | |Lavanderias - exceto de produtos hospitalares 60
9603-3/03 | Serviços de sepultamento 150
|9603-3/04 Serviços de funerárias 50
Atividades funerárias e serviços relacionados não
Ex tE A) especificados meiommontos ão
9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos 70
ATIVIDADES DE ALTO GRAU DE RISCO
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CNAES DE ALTO RISCO SANITÁRIO (INSPEÇÃO PRÉVIA)
CÓDIGO X VALORES
CNAE DESCRIÇÃO (MAIOR RISCO SANITÁRIO) (UFM)
0892-4/03 | |Refino e outros tratamentos do sal 135
1032-5/01 |Fabricação de conservas de palmito 200
1042-2/00 |Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 139
1053-8/00 |Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 200
1061-9/01 -|Beneficiamento de arroz 135
1061-9/02 |Fabricação de produtos do arroz 135
1062-7/00 |Moagem de trigo e fabricação de derivados 135 |
1065-1/03 |Fabricação de óleo de milho refinado
135 A
Prefeitura de São Benito do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 5516 :
GE Estado de Santa Catarina
EEE
1081-3/01 |Beneficiamento de café 135
1081-3/02 | Torrefação e moagem de café 135
1082-1/00 |Fabricação de produtos à base de café 135
1091-1/01 pd de produtos de panificação 200
1099-6/02 |Fabricação de pós alimentícios 200
1099-6/03 |Fabricação de fermentos e leveduras 200
1099-6/06 |Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 200
1099-6/07 | |Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 200 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especifica
fossas Do anteromiómio ? E a Ei oo
1121-6/00 | |Fabricação de águas envasadas 135
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto
dci a presa de frutas dg ta
1122-4/04 |Fabricação de bebidas isotônicas 135
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas
úutio anledaténto É (oo
1742-7/01 |Fabricação de fraldas descartáveis 135
1742-7/02 |Fabricação de absorventes higiênicos 135
2052-5/00 |Fabricação de desinfestantes domissanitários 135
2061-4/00 | |Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 135
|2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 135
2063-1/00 a de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 135
2110-6/00 | |Fabricação de produtos farmoquímicos 135
2121-1/01 | |Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 135
2121-1/02 |Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 135 |
2121-1/03. |Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 135
2123-8/00 |Fabricação de preparações farmacêuticas 135
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e | 135
2660-4/00 |equipamentos de irradiação
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso 40
3250-7/01 -|médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/05 | |Fabricação de materiais para medicina e odontologia 40
3600-6/01 | |Captação, tratamento e distribuição de água não incidente
3600-6/02 | |Distribuição de água por caminhões 30
3701-1/00 |Gestão de redes de esgoto não incidente
Coleta de resíduos não perigosos 135
3811-4/00 S
Reciclagem 30
3812-2/00 |Coleta de resíduos perigosos 200
3821-1/00 | Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 135
3822-0/00 | | Tratamento e disposição de resíduos perigosos 200
3900-5/00 |Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 200 /
9 o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
= E Prefeitura de São Bento do Sul
ú E Estado de Santa Catarina
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados —
4634-601 Inclusive Importadoras no
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados — Inclusive 100
Importadoras
4634-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar — Inclusive 100
Importadoras
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais — 100
Inclusive Importadoras
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano —
Inclusive Fracionadoras e Envasadoras de Insumos Farmacêuticos e|135
4644-3/01 7 anti
Importadoras de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, 135
4645-1/01 lcirúrgico, hospitalar e de laboratórios — Inclusive Importadoras
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia — Inclusive 135
Importadoras
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos — Inclusive 135
Importadoras
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria —
4646-001 |mclusive Importadoras ves
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal — Inclusive 135
Importadoras
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 135
4649-4/08 |domiciliar — Inclusive Importadoras — Inclusive Importadoras
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento 135
4649-4/09 ; :
associada — Inclusive Importadoras
4722-9/02 |Peixaria 60
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de 150
fórmulas
4771-7/03 |Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 150
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 200
empresas
8122-2/00 |Imunização e controle de pragas urbanas 135
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e
unidades para atendimento a urgências - Incluindo: Hospital Geral,
Hospital Geral com Unidade Psiquiátrica, Hospital Especializado em
Psiquiatria, Hospital de Custódia, Hospital Dia, Serviço de atenção |100
8610-1/01 obstétrica e neonatal, UTI Adulto/Neonatal/Pediátrica, Farmácia
Privativa de Unidade Hospitalar e Serviço de Nutrição e Dietética
Intra-hospitalar/Enteral/Paraenteral
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades
hospitalares para atendimento a urgências - Inclusive em Saúde 60
8610-1/02
Mental e UPA
8621-6/01 |UTI móvel 60
8621-6/02 | |Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |40
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de 40
É atendimento a urgências
R às /
RE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 e
EE Dá E Estado de Santa Catarina
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos - incluido as Unidades Públicas de Saúde |135
8630-5/01 - E 3
que realizam tais procedimentos
Atividade odontológica* 70
E Odontológica 140
Serviços de vacinação e imunização humana 50
8630-5/06
Extra muros 20
8630-5/07 | |Atividades de reprodução humana assistida 150
8640-2/01 |Laboratórios de anatomia patológica e citológica 150
Laboratórios clínicos - Análises Clínicas 150
8640-2102 |posto de Coleta Laboratorial 60
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia - incluindo Serviço de Terapia Renal 70
Substitutiva
8640-2/04 | Serviços de tomografia 100 (p ul
equipamento)
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante - 50 (por
8640-2/05 Inclusive para Medicina Nuclear ou Radiologia a E amento)
Intervencionista/Hemodinâmica fila
U E Ra Ra 100 (por
8640-2/06 |Serviços de Ressonância Magnética equipamento)
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, 50 (por
exceto ressonância magnética - incluindo ultrassonografia e /
8640-207 -|yensitometria óssea eopanonio)
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros 30 (por
8640-2/08 - ;
exames análogos equipamento)
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros |50 (por
8640-2/09 2 ;
exames análogos equipamento)
8640-2/10 | |Serviços de quimioterapia 60
8640-2/11 | |Serviços de radioterapia 60
8640-2/12 |Serviços de hemoterapia - inclusive bancos de sangue 70
8640-2/13 |Serviços de litotripsia 60
Serviços de bancos de células e tecidos humanos - inclusive Centro
ssredut Terapia Celular Usa)
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 100
8640-2/99 |não especificadas anteriormente
8650-0/07 |Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 40
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas 100
anteriormente
8690-9/02 | Atividades de Bancos de Leite Humano - inclusive posto de coleta |40
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas 100
anteriormente
8711-5/01 . [Clínicas e residências geriátricas 200
8711-5/02 | |Instituições de longa permanência para idosos 200
Condomínios residenciais para idosos - Incluindo Centros de 200
8711-5/05 |Atenção Diária e Centro de Convivência de Idosos
8720-4/01 | |Atividades de centros de assistência psicossocial - CAPS AD, |, 1, 2, |não incidenje
R e E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 5; fu
= Prefeitura de São Bento do Su
Estado de Santa Catarina
3o0u4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e
grupos similares não especificadas anteriormente - Incluindo 200
8720-4/99 |Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, Comunidades
Terapêuticas de Saúde e de Interesse da Saúde
9601-7/01 . |Lavanderias - de produtos hospitalares 100
9603-3/02 |Serviços de cremação 100
9603-3/05 |Serviços de somatoconservação* 50
9609-2/06 |Serviços de tatuagem e colocação de piercing 70
ATIVIDADES COM MAIS DE UMA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ACORDO
COM SUAS ESPECIFICIDADES
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CNAES COM MAIS DE UMA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ACORDO COM
SUAS ESPECIFICIDADES
CÓDIGO x K VALORES
CNAE DESCRIÇÃO (MAIOR RISCO SANITÁRIO) (UFM)
1092-9/00 |Fabricação de biscoitos e bolachas...
... desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será |não
BR diferente de produto artesanal. incidente
.. exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de
MR 135
produto artesanal.
1093-7/01 |Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates...
... desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será Inão
BR diferente de produto artesanal. incidente
MR ..exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de 135
produto artesanal.
1093-7/02 |Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes...
...desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será |não
BR diferente de produto artesanal. incidente
MR ...exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de 135
produto artesanal.
1094-5/00 |Fabricação de massas alimentícias...
...desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será Inão
BR diferente de produto artesanal. incidente
MR ...exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de 135
produto artesanal.
5914-6/00 |Atividades de exibição cinematográfica...*
j ; E não
BR ... SEM serviços de alimentação ineidento
MR ... COM serviços de alimentação 40
8230-0/02 |Casas de festas e eventos...
=
a
e Fo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 5;
= Prefeitura de São Bento do Sul
EB, E Estado de Santa Catarina À
BR ... SEM serviços de alimentação ESO
incidente
MR ... COM serviços de alimentação 60 q
9321-2/00 |Parques de diversão e parques temáticos...
pisa não
BR ... SEM piscina ineianto
MR ... COM piscina* 70
E Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
ERRAR anteriormente...
BR ... SEM atividades aquáticas e piscinas coletivas não
incidente
MR -.. COM atividades aquáticas ou piscinas coletivas 70
9499-5/00 |Atividades associativas não especificadas anteriormente...
Fio ; 5 ea não
BR ..exceto APAE-Associação de pais e Amigos dos Excepcionais Rania
MR ...exclusivamente APAE-Associação de pais e Amigos dos 100
Excepcionais
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não
1043-1/00 |comestíveis de animais...
; " ia não
BR ...exclusivamente produtos não comestíveis ie senio
AR ...exclusivamente produtos comestíveis 135
1095-3/00 |Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos...
.. desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será não
diferente de especiaria ou condimentos desidratado produzido Ar
BR incidente
artesanalmente.
...exclusivamente no exercício da atividade econômica diferente de 135
AR especiaria ou condimentos desidratado produzido artesanalmente.
1099-6/04 |Fabricação de gelo comum...
.. desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não | Inão
BR entrará em contato com alimentos e bebidas. incidente
AR ... para consumo humano ou se entrará em contato com alimentos e 135
bebidas.
1721-4/00 |Fabricação de papel...
nie não
BR ...exceto papel Grau Cirúrgico oidênto
AR ...Grau Cirúrgico 135
1731-1/00 |Fabricação de embalagens de papel...
; : não
BR ...exceto para alimentos e bebidas incidente
AR ... para alimentos e/ou bebidas 135
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-
1749-4/00 |cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente...
BR ...exceto para fabricação de caixas perfurocortantes pesa ENTE
AR ...exclusivamente para fabricação de caixas perfurocortantes 135 e
(à = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 607
= pes Prefeitura de São Bento do Su ;
w MM Estado de Santa Catarina
2014-2/00 |Fabricação de gases industriais...
..exceto Gases Comprimidos e Liquefeitos Medicinais (incluindo não
BR envase) e Líquidos Criogênicos Medicinais incidente
... exclusivamente para Gases Comprimidos e Liquefeitos Medicinais 200
AR (incluindo envase) e/ou Líquidos Criogênicos Medicinais
2031-2/00 |Fabricação de resinas termoplásticas...
ES as
BR ... que NÃO entrarão em contato com alimentos e bebidas So
incidente
AR ..Que entrarão em contato com alimentos e/ou bebidas 135
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados
anteriormente...
..exceto para fabricação de Insumos Farmacêuticos, alimentícios e não
BR : Eca
bebidas incidente
AR ..exclusivamente para fabricação de Insumos Farmacêuticos, 200
alimentícios e/ou bebidas
2222-6/00 |Fabricação de embalagens de material plástico...
E ; não
BR ...exceto para alimentos e bebidas onto
AR ... para alimentos e/ou bebidas 135
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e
doméstico...
' A : não
BR ...exceto destinados para alimentos e bebidas imeidonto
AR ...destinados para alimentos e/ou bebidas 135
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
Lu especificados
2229-409 anteriormente...
: 7 5 não
BR ...exceto destinados para alimentos e bebidas imaidorto
AR ...destinados para alimentos e/ou bebidas 135
Pes
2312-5/00 |Fabricação de embalagens de vidro...
j ; não
BR ...exceto para alimentos e bebidas ieidonte
AR ...para alimentos e/ou bebidas 135
2319-2/00 |Fabricação de artigos de vidro...
...desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja |não REST
BR produto industrial sujeito à vigilância sanitária. incidente
...desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja
AR produto industrial sujeito à vigilância sanitária.
2341-9/00 |Fabricação de produtos cerâmicos refratários...
. , : não
BR ...exceto destinados para alimentos e bebidas a dornio
AR ...destinados para alimentos e/ou bebidas 135
2441-5/02 |Produção de laminados de alumínio...
não
BR ...exceto destinados para alimentos
incidente | n)
Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 ey
Estado de Santa Catarina
a]
AR ... destinados para alimentos 135
2541-1/00 |Fabricação de artigos de cutelaria...
BR ..exceto destinados alimentos pão
incidente
AR ... destinados alimentos 135
2593-4/00 |Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal...
BR ...exceto destinados alimentos e bebidas pao
incidente
AR .. destinados alimentos e/ou bebidas 135
2610-8/00 |Fabricação de componentes eletrônicos...
; não
BR ..exceto Produtos para Saúde iPeidento
AR ...Produtos para Saúde 135
2651-5/00 |Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle...
não
BR ...exceto Produtos para Saúde iaeidento
AR ...Produtos para Saúde 135
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e
acessórios...
.. exclusivamente para peças e acessórios, excetuando equipamentos e não
instrumentos as
BR ópticos incidente
...exclusivamente para equipamentos e 135
AR instrumentos ópticos, excetuando peças e acessórios
2759-7/01 |Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios...
; não
BR ...exceto Produtos para Saúde dante
AR ... produtos para Saúde 135
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
É especificados
Fio) anteriormente...
: não
BR ...exceto Produtos para Saúde ieidonto
AR ... produtos para Saúde 135
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para
2823-2/00 |uso industrial e comercial, peças e acessórios..
PE
a não
BR ...exceto Produtos para Saúde incidente
AR ... produtos para Saúde 135
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
2862-3/00 |alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios...
BR ...que NÃO entrarão em contato com alimentos não
e bebidas incidente
AR ...que entrarão em contato com alimentos e/ou bebidas 135
3104-7/00 |Fabricação de colchões...
BR ..exceto Produtos para Saúde não /
R Ha = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 62 k S
= te Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina ,
MUne
No?
incidente
AR ... produtos para Saúde 135
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório...
E não
BR ..exceto Produtos para Saúde incidente
AR ... produtos para Saúde 135
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
3250-7/04 |aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda...
E não
BR ...exceto Produtos para Saúde Ene
AR ...produtos para Saúde 135
3250-7/07 |Fabricação de artigos ópticos...
x 7 pen a não
BR ...desde que não haverá fabricação de produto para saúde. inoidento
AR ..exclusivamente fabricação de produto para saúde. 135
3291-4/00 |Fabricação de escovas, pincéis e vassouras...
= A 2a ed não
BR -..desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. incidente
AR -.exclusivamente no exercício a fabricação de escova dental. 135
3299-0/06 |Fabricação de velas, inclusive decorativas...
-..desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de não
BR velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. incidente
-..exclusivamente no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo 135
AR e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e
doméstico...
a não
BR ...exceto Produtos para Saúde e idanto
AR ... produtos para Saúde — Inclusive Importadoras 135
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e
doméstico...
z não
BR ..exceto Produtos para Saúde iReidente
AR ...produtos para Saúde 135
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal
4649-4/99 |e doméstico não especificados anteriormente...
não
BR ...exceto Produtos para Saúde onto
AR ... produtos para Saúde — Inclusive Importadoras 135
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
4664-8/00 |odonto-médico-hospitalar; partes e peças...
: não
BR ..exceto Produtos para Saúde iesidento
AR ... produtos para Saúde — Inclusive Importadoras So 7/00]
o
Prefeitura de São Bento do
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 63" ,
SR e a
5223-1/00
Estacionamento de veículos...
BR
...exceto pátios para estadia ou guarda de veículos apreendidos
não
incidente
AR
.. especificamente pátios para estadia ou guarda de veículos
apreendidos
135
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não
customizáveis...
BR
.. desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam
ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia
(tratamento) para a saúde.
não
incidente
AR
-. desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam
saúde.
diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a |135
7120-1/00
Testes e análises técnicas...
BR
sujeito à vigilância sanitária.
... desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto |não
incidente
AR
à vigilância sanitária.
"exclusivamente no exercício da atividade a análise de produto sujeito
135
7500-1/00
Atividades veterinárias...
BR
...desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a
comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou
equipamentos de diagnóstico por imagem.
não
incidente
AR
...desde que o resultado do exercício da atividade inclua a
comercialização e/ou uso de
medicamentos controlados e/ou uso equipamentos de diagnóstico por
limagem.
70
8423-0/00
Justiça...
BR
exceto Unidades Prisionais com serviços de Saúde e de Interesse à
Saúde
não
incidente
AR
"exclusivamente Unidades Prisionais com serviços de Saúde e de
Interesse à Saúde
135
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente...
BR
...especificamente para as atividades prestadas por médicos (inclusive
ou em unidades hospitalares.
os anestesistas) autônomos ou constituídos como empresas individuais |não
e que exercem a profissão exclusivamente em consultórios de terceiros incidente
AR
especificamente Farmácia Pública credenciadas ou não para
dispensação de Talidomida.
não
incidente
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas
MR
Aplicação de Vacinas
... drogarias com RPAID-Roteiro Padrão de Autoinspeção em Drogarias
DEFERIDO e sem atividade de Prestação de Serviço Farmacêutico de |135
AR
INDEFERIDO ou Drogarias com atividade de Prestação de Serviço
Farmacêutico de Aplicação de Vacinas independente do resultado do
RPAID
... drogarias com RPAID-Roteiro Padrão de Autoinspeção em Drogarias
185
CASOS Ro
ARM
(ds Estado
R o o
-— pe Prefeitura de São Bento do Su PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
de Santa Catarina
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares...
... incluindo as Unidades Públicas de Saúde que realizam tais
MR procedimentos, excetuando. Serviço de Medicina Hiperbárica e demais |135
exames com CNAE específico
AR ...exclusivamente Serviço de Medicina Hiperbárica 200
9602-5/02 |Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza...
MR ... SEM procedimentos invasivos que NÃO exige RT-Responsável 70
[Técnico
AR ... COM procedimentos invasivos que exige RT- Responsável Técnico* |135
4911-6/00 |Transporte ferroviário de carga...
...exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para não
BR saúde, cosméticos, saneantes e alimentos incidente
MR ...exclusivamente para alimentos 30
...exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 50
AR produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal...
...exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para não
BR saúde, cosméticos, saneantes e alimentos incidente
MR .. exclusivamente para alimentos 30
.. exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 50
AR produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
4930-2/02 lintermunicipal, interestadual e internacional...
...exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para não
BR saúde, cosméticos, saneantes e alimentos incidente
MR ...exclusivamente para alimentos 30
...exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 50
AR produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
5211-7/01 |Armazéns gerais...
..emissão de warrant - exceto para medicamentos, insumos não
farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e Ro
BR ; incidente
alimentos
MR ...emissão de warrant - exclusivamente para alimentos 30
...emissão de warrant - exclusivamente para medicamentos, insumos 50
AR farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis...
...exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para não
BR saúde, cosméticos, saneantes e alimentos incidente
MR ...exclusivamente para alimentos e/ou bebidas [30
...exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 50
AR produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
5310-5/01 |Atividades do Correio Nacional...
...exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para
AO
x
não BZ
Efe Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 / /
x | Estado de Santa Catarina
8129-0/00 |Atividades de limpeza não especificadas anteriormente...
E
BR saúde, cosméticos, saneantes, alimentos e bebidas incidente
MR ...exclusivamente para alimentos e/ou bebidas 30
|...exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 50
AR produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
5310-5/02 |Atividades de frangueadas e permissionárias do Correio Nacional...
...exceto para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para jnão
BR saúde, cosméticos, saneantes e alimentos incidente
MR ...exclusivamente para alimentos e/ou bebidas 30
...exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, 50
AR produtos para saúde, cosméticos ou saneantes
.. exceto para atividades de limpeza de caixas d'água, reservatórios de
Saúde
água e Serviços de Esterilização de equipamentos médico- não
BR hospitalares, Incluindo Empresas Processadoras de Produtos para a |incidente
Saúde |
MR ...exclusivamente para atividades de limpeza de caixas d'água ou 70
|reservatórios de água
...exclusivamente Serviços de Esterilização de equipamentos médico-
AR hospitalares, Incluindo Empresas Processadoras de Produtos paraa |135
8292-0/00 |Envasamento e empacotamento sob contrato...
.. desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento,
fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde,
7 . ais NE UAR : não
tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e Peidonto
BR bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou
empacotamento de preparados farmacêuticos.
MR ...exclusivamente para alimentos e bebidas 40
.. exclusivamente para medicamentos (incluindo gases comprimidos ou
liquefeitos medicinais), insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes 135
AR ou produtos
relacionados a saúde
Serviços Diversos
2 ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21 DIVERSOS
211 DIVERSOS
21101 Apartamento/hotel (prédio) (p/m?) 0,5
21102 Residência (casa) (p/m?) 0,5
2102 (a) |* Ampliação (p/m?) 0,5
2102 (b) * Habitação popular até 40 m? 00
ae o Fo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 /
Mm Prefeitura de São Bento do Su A
= E Estado de Santa Catarina
21103 Sala comercial (p/m?) 1
21104 Ginásio / estádio / e similares (p/m?) |
21105 Galpão / depósito e similares (p/m?) 1
21106 Garagem / estacionamento coberto (p/m?) 0,5
21107 Estabelecimento de saúde (p/m?) 0,5
21108 Estabelecimento de ensino (p/m?) 0,5
21109 Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m?) 0,5
21110 Maternal / creche / jardim infância / asilo (p/m?) 0,5
21111 Habitação coletiva - internato e similares (p/m?) 0,5
21112 Cemitérios e afins (p/m?) 0,5
21199 Congêneres (p/m?) 0,5
3 ANÁLISE DE PROJETOS
31 DIVERSOS
311 DIVERSOS
31101 Apartamento/residência e similares até 100 m? 20
31102 Estabelecimento de saúde até 100 m? 20
31103 Estabelecimento de ensino até 100 m? 20
31104 Estabelecimento de ginásticallazer e similares até 100 m? 20
31105 Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m? 20
31106 Maternal, creche, jardim de infância, asilo até 100 m? 20
31107 Cemitérios e afins até 100 m? 20
31108 Sistema de tratamento de água até 100 m? 20
31109 Sistema de tratamento de esgoto até 100 m? 20
31199 Congêneres até 100 m
6 SERVIÇOS DIVERSOS
61 DIVERSOS
611 DIVERSOS
61101 Segunda via do alvará sanitário 10
61102 Análise de processos para registro de produto 100
61103 Segunda via certificado de registro do produto 20
61104 Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo) |50
61105 Visto em receitas e notificação de receitas 00
61106 Fornecimento de numeração para notificação de receita (por bloco)
EUA
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 o”
GE Estado de Santa Catarina
61107 Alteração contrato social 20
61108 Baixa de alvará sanitário (mudanças, baixa razão social) 10
61109 Baixa de responsabilidade técnica 10
61110 Alteração no Alvará / responsabilidade técnica 20
61111 Mudança de Endereço 30% do
Alvará
61112 Cadastramento da empresa 15
61113 Segunda via laudo análise 15
61114 Emissão de edital 20
61115 Atestado de antecedentes 10
61116 Evento (particular) 15
61117 Evento (organizar) 100
61199 Congêneres 15
612 Vistoria prévia para autorização de funcionamento de empresa,
concessão e/ou revalidação de alvará sanitário, etc.
61201 De natureza simples (menor risco epidemiológico) 70
61202 De natureza complexa (maior risco epidemiológico) 110
613 GUIAS / LICENÇAS
61301 Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária (p/ guia) 10
61302 Requisição de entorpecentes (p/ guia) 00
61303 Importação de produto sujeito fiscalização sanitária 60
61304 Comércio de entorpecentes/substâncias Psicotrópicas 40
61399 Congêneres 30
614 IMPLANTAÇÃO / MONITORAMENTO
61401 Sistema simplificado de tratamento de água (*) 00
61402 Sistema simplificado de tratamento de esgoto (*) 00
616 AUTENTICAÇÃO
61601 Livros farmácia/hospital/lab prótese/ótica/creches/banco de órgãos e |0,05 p/
(por folha) | similares folha
61602 Transferência de Resp. Técnica/baixa de livros (p/livro) 5
617 REGISTROS
61701 Diplomas e certidões 10
61702 Certificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros) 10
61703 Apostilamento do)
61799 Congêneres 10
618 CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA)
ERR RSS
R o a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
(e Prefeitura de São Bento do Su:
Ea Estado de Santa Catarina
|
61801 Até 50 linhas 10
61802 Acima de 50 linhas 20
61803 Laudo técnico 70
61804 Comunicação vacância unidade residencial/comercial/industrial (até 70
500m?)
61899 Congêneres 20
619 CERTIFICADOS / EXPEDIENTES
61901 Certificado de Regularidade Sanitária 30
61902 Requerimento diversos 10
61903 Certificado de livre comercialização de produtos 70
61999 Congêneres 20
620 AÇÕES PEDAGÓGICAS
62001 Treinamento (*) [9/0]
62002 Reciclagem (*) 00
62003 Palestra (*) 00
62004 Demonstração (*) 00
62099 Congêneres 00
(*) órgãos públicos”
Art. 3º Fica incluído o Anexo IV na Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, com a
seguinte redação:
“ANEXO IV
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Vigilância Sanitária
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO SANT TÁRIA
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO SANITÁRIA Nº ANO:
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
01 — RAZÃO SOCIAL:
02 - NOME DE FANTASIA:
03 — CNPJ:
04 ENDEREÇO:
05-N.º : 06—- COMPLEMENTO:
07 — BAIRRO: 08 — MUNICÍPIO: 09-CEP:
10 UF: WH-FONE:( ) 12- E-MAIL: :
AA)
CEEE
E o a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 69? ITA
de Prefeitura de São Bento do Su 9
Es dE Estado de Santa Catarina
13 — ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Código (CNAE) Descrição da Atividade:
14 — DECLARO ESTAR CIENTE DESTA NORMA E DEMAIS NORMAS SANITÁRIAS
VIGENTES PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA E ME COMPROMETO AO
CUMPRIMENTO DAS MESMAS, ASSEGURANDO A QUALIDADE DOS PRODUTOS
E/OU SERVIÇOS OFERECIDOS.
15 —- REPRESENTANTE LEGAL NOME:
16 - CPF: ASSINATURA:
17 - RESPONSÁVEL TÉCNICO (QUANDO EXIGIDO POR LEGISLAÇÃO VIGENTE):
18 CPF: 19: PROFISSÃO:
N.º DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO: UF:
ASSINATURA”
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1771, de 19 de março de 2007.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à aplicação dos atos incluídos e os aumentados, os princípios da
anterioridade do exercício financeiro seguinte e o da anterioridade nonagesimal.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
LUI to IO NOVASKI
Assessof de Governo