Efe Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEINº 425/2023 1
SF | Estado de Santa Catarina
Art. 1º.
PROJETO DE LEI Nº 425, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 — LDO 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
O Orçamento do Município de São Bento do Sul, para o exercício de 2024,
será elaborado e executado observando as diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
x.
XI.
XII.
Art. 2º.
E
HI.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
As metas fiscais;
As prioridades e metas da Administração;
A estrutura e organização do orçamento;
Da frustração de receitas, riscos fiscais e reserva de contingência:
Das alterações orçamentárias;
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas, privadas e despesas de outros entes;
Despesas de caráter continuado e obras;
Da vinculação de recursos;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As disposições sobre as despesas com pessoal;
As disposições sobre alterações na legislação tributária;
As disposições gerais.
São partes integrantes desta Lei:
Organograma;
ARF — Tabela 1 — Demonstrativos dos Riscos Fiscais e Providências;
AMF — Tabela 1 — Metas Anuais;
AMF — Tabela 2 — Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
AMF — Tabela 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
AMF — Tabela 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
AMF — Tabela 5 — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação;
AMF — Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
de Previdência dos Servidores;
AMF — Tabela 7 — Estimativa e compensação de renúncia de receita;
AMF — Tabela 8 — Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
Receitas planejadas;
Despesas planejadas;
Modelo de Alteração Orçamentári
PROJETO DE LEI Nº 425/2023
Eatii pe Prefeitura de São Bento do Sul
M | Estado de Santa Catarina
|- DAS METAS ANUAIS
Art. 3º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2024 e outras disposições de que
trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos
e nos Demonstrativos que integram a presente Lei.
Il- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de
2024 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos e demonstrativos que
fazem parte desta Lei.
Art. 5º. Na elaboração da proposta orçamentária de 2024, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Il - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 6º. O orçamento para o exercício de 2024 e suas execuções, obedecerão aos
seguintes princípios:
; Unidade;
Il. Totalidade;
VIR Universalidade;
Iv. Anualidade;
V. Exclusividade Orçamentária;
VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;
Vil. Publicidade e Transparência;
Vill. Não vinculação ou Não Afetação das Receitas;
IX. Equilíbrio Orçamentário;
X. Legalidade;
XI. Orçamento Bruto.
Art. 7º. O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como seus Fundos e será estruturado em
conformidade com a estrutura administrativa do Município.
Parágrafo único. Em caso de alteração na estrutura administrativa durante o
exercício de 2024 o orçamento deverá manter a estrutura inicialmente aprovada,
salvo disposição expressa em contrário que indicará pormenorizada a forma como
se dará o remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se | Ku
qa Prefeitura de São Bento do Sul
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VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
PROJETO DE LEI Nº 425/2023
Programa: O instrumento de organização da ação governamental
visando a conscientização dos objetivos pretendidos, devendo estar
expresso no Plano Plurianual (PPA).
Ação: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, os
quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação
deverá seguir o que dispõe o PPA.
Atividade: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário
à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código
com número 2, 4, 6 ou 8 no primeiro dígito;
Projeto: Um instrumento de programação para alcançar um objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da atuação governamental. Os projetos terão o código
com 1 ou 3 no primeiro dígito;
Operação especial: As despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações do governo,
das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços. As operações especiais terão o código O no
primeiro dígito;
Unidade Orçamentária: O menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes como os de maior
nível de classificação institucional;
Recurso Ordinário: Aquele previsto para ingressar no caixa da unidade
gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar,
seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de
competência de outras esferas de governo;
Recurso Vinculado: Aquele que por força de legislação, normativa,
convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou
ainda deve ter controle específico;
Execução Física: A autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
Execução Orçamentária: O empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
Execução financeira: O pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos;
Remanejamento de dotações: Movimentação de recursos orçamentários
quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;
Transposição de dotações: Movimentação de recursos orçamentários no
âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização
de ações governamentais;
Transferências de dotações: São realocações no âmbito das categorias
econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos
governamentais.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades of! operações especiais e estas com
a classificação institucional, funcional proglamática, categoria econômica,
PROJETO DE LEI Nº 425/2023
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diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e
indicação das fontes de financiamento.
82º. A categoria de programação de que trata o art. 167, VI da Constituição Federal,
serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará a receita consolidada municipal,
identificadas com o código de destinação de recursos e a Despesa de cada unidade
gestora, desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, com identificação do código de
destinação de recursos, em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999,
Interministerial nº 163/2001, o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
em vigor, e as determinações das fontes de recursos na forma dos seguintes
anexos:
I. Demonstrativo da Receita e Despesa;
II. Receitas por Categorias Econômicas;
IR Despesa por Categorias Econômicas;
IV. | Programa Trabalho Governo por órgão;
V. Programa Trabalho Governo por função;
VI. Demonstrativo da despesa por funções, subfunções conforme vínculo
com os recursos;
Vil. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Vil. Despesas por fonte de recurso;
IX. Receita por fonte de recurso;
X. Demonstrativo das despesas por órgãos e funções.
Art. 10. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, com suas
categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação, o identificador de uso e os recursos.
81º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminados:
l. Pessoal e encargos sociais (GND1);
H. Juros e encargos da dívida (GND 2);
HI. Outras despesas correntes (GND 3);
Iv. Investimentos (GND 4);
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI. Amortização da dívida (GND 6).
82º A Reserva de Contingência, prevista no art. 20, será classificada no GND 9.
$3º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
E Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão
ou entidade integrante dos orçamentos;
IH. Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo,
seus órgãos, fundos ou entidades h por entidades privadas; ou
De IRS
PROJETO DE LEINº 425/2023 5 7
e Prefeitura de São Bento do Sul
ES E EE Estado de Santa Catarina
VIR Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de
responsabilidade exclusiva do Município.
84º A especificação da modalidade de que trata o 83º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I. Transferência à União (MA 20);
II. Transferência a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
IR Transferências a Municípios (MA 40);
IV. — Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos (50);
V. Transferências a instituições privadas com fins lucrativos (60);
VI. - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA
71);
Vil. Aplicações Diretas (MA 90);
VII. Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91);
IX. Aplicação Direta Decorrente de Operações de Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
com o Consórcio Público do qual o Ente Participe (93); e
X. A definir (MA 99);
85º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação
“a definir” (MA 99).
86º As demais MA seguirão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
Art. 11. Os orçamentos dos Fundos Municipais integrarão o orçamento geral do
Município, apresentando em destaque suas receitas as quais são vinculadas às
despesas relacionadas aos seus objetivos, obedecendo às especificações
definidas no art. 13 desta Lei.
$1º Para o exercício de 2024 serão segregados em Unidades Gestoras:
I: Câmara Municipal de Vereadores;
Il. Prefeitura Municipal;
IR Fundação Municipal de Desportos;
IV. | Empresa Municipal de Habitação;
VM. Fundo Municipal de Saúde;
VI. Fundação Cultural de São Bento do Sul;
Vil. IPRESBS; À
VIll. “Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto.
82º Os demais fundos municipais deverão ser consolidados na Unidade Gestora
Prefeitura, sendo unidades orçamentárias nessa Unidade Gestora;
Art. 12. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024,
a valores nominais.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2024 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
de cálculo dos tributos, evolução nos últimos três exercícios e atualizações
cadastrais das unidades já existentes, confo o serviço de georreferenciamento.
PROJETO DE LEI Nº 425/2023
aa Prefeitura de São Bento do Sul
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Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual o desdobramento da receita prevista
em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras,
considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior.
Art. 15. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com
dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados
e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou for razoavelmente provável o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou a ingressar.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8
1º, inciso Ile $ 3º da Lei 4.320/64, se ocorrer, será apurado em cada destinação de
recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, por atos do
Poder Executivo.
Art. 16. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2024, não
será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
IV — DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, RISCOS FISCAIS E RESERVA DE
CONTIGENCIA
Art. 17. Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo deverão contingenciar de forma proporcional suas
despesas fixadas, considerando a tendência da receita.
$1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da
destinação de recursos.
82º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo para que proceda a limitação de empenho no
prazo de 10 (dez) dias.
$3º Ocorrendo a limitação de empenho no Poder Legislativo o Poder Executivo
poderá efetuar a redução do valor limitado na transferência do duodécimo, salvo se
aquele já tiver efetuado a devolução antecipada de recursos.
Art. 18. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que tratem de:
l. Despesas com pessoal e encargos sociais;
IR Pagamento da dívida consolidada;
HI. Precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento;
Iv. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em ações
e serviços públicos em saúde;
V. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatório em
manutenção e desenvolvimento dojensino;
Efe Prefeitura de São Bento do Sul
EC Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 425/2023, fo M
VI. ' Despesas que visem o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Municipal de Educação disposto na Lei Municipal nº 3559, de 18 de junho
de 2015 e alterações posteriores.
Art. 19. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município aqueles constantes do Anexo II (ARF — Tabela 1 - Demonstrativo dos
Riscos Fiscais e Providências), desta Lei.
81º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos em recursos da
Reserva de Contingência, e, também se houver, do excesso de arrecadação do
exercício de 2024 e do superávit financeiro de exercícios anteriores.
82º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto
de lei à Câmara, propondo remanejamento de dotações.
Art. 20. A Reserva de Contingência do Município será constituída, exclusivamente,
de recursos ordinários de no mínimo 0,05% (cinco centésimos por cento) da
Receita Corrente Líquida prevista no orçamento consolidado.
81º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme o
Anexo Il (ARF — Tabela 1 — Demonstrativos dos Riscos Fiscais e Providências)
desta Lei.
82º Os recursos da Reserva de Contingencia destinados a riscos fiscais, caso não
se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2024, poderão, excepcionalmente, ser
utilizados mediante autorização legislativa para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
$ 3º A Reserva de Contingencia além de ser para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estipulados no 81º
poderão ser utilizados para atender outra situação em que o Poder Executivo
Municipal, ou órgãos estaduais, ou nacionais, entre eles a Assembleia Legislativa,
o Congresso Nacional, o Poder Executivo da União, declarem situação de
emergência, de calamidade pública, de sítio ou de defesa que atinja ainda que
indiretamente o Município.
V-— DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 21. A transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa ou
modalidade de aplicação para outro, dentro de cada ação, poderá ser feita por
decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo até o limite total de despesas
fixadas individualmente para cada ação.
Parágrafo Único. Os valores transferidos por leis específicas aprovadas no decorrer
do exercício, poderão ser novamente transferidos por decretos do Poder Executivo
dentro de cada ação.
Art. 22. Durante a execução orçamentária de 2024, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial.
Art. 23. No decorrer da execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo
Municipal poderá abrir por decretos, créditos adi is suplementares, até o limite
as
a Prefeitura de São Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 425/2023
de 25% (vinte e cinco por cento) do total do orçamento da despesa fixada, e criar
novas classificações de despesas quanto a sua natureza, fontes de recursos e
respectivos valores, utilizando recursos, desde que não comprometidos:
I. Do excesso ou o provável excesso de arrecadação de cada uma das
fontes de recursos, observada a tendência do exercício; e
H. Do superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma das
fontes de recursos.
81º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais:
I. Decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no decorrer do
exercício;
II. Decorrentes de convênio firmados com a União ou Estado, tendo como
limite nessa situação o montante arrecadado.
dl. A abertura de crédito adicional especial ou suplementar com recursos
financeiros da União ou Estado, após a aprovação do seu ingresso, caso
seja necessário a complementação de valores, poderá ser por ato do
Chefe do Poder Executivo.
82º O ato que suplementar as dotações orçamentárias em decorrência do inciso |
deste artigo, deverá atualizar a estimativa da receita em igual valor da
suplementação.
Art. 24. Fica estabelecido o Anexo XII (Modelo de Alteração Orçamentária) desta
Lei para como modelo de dados orçamentários para os projetos de leis de alteração
de orçamento.
81º Os decretos de alteração orçamentária no exercício de 2024 deverão também
seguir os padrões mínimos deste modelo.
82º A comprovação das fontes de abertura de créditos suplementares por excesso
de arrecadação será obtida por consulta ao Portal da Transparência Municipal,
sendo dispensada a comprovação diretamente no decreto de suplementação.
83º A comprovação das fontes de abertura de créditos suplementares por superávit
financeiro será obtida por consulta ao Balanço publicado, sendo dispensada a
comprovação diretamente por decreto de suplementação.
Art. 25. O Poder Legislativo deverá tratar com prioridade na ordem disposta nessa
Lei, respeitada as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica as
alterações orçamentárias solicitadas pelo Poder Executivo que visem a
suplementar as dotações:
I. Para despesas de pessoal e encargos sociais, GND 1;
Il. Para serviços da dívida, GND 2 e 6;
dl. Do Departamento de Defesa Civil;
Iv. Do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 26. As classificações das dotações previstas, as codificações orçamentárias e
suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de
execução, desde que mantido o valor total da ação e observadas as demais
condições de que trata este artigo.
81º As alterações de que trata o caput deste artigo, poderão ser realizadas,
justificadamente sem a existência de lei específica, por meio de ato próprio dos
Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere à alteração entre os:
I. GND “4 — Investimentos” e “5 — pis des Financeiras” na mesma ação.
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ng Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa catarina
II. GND “2 — Juros e Encargos da Dívida” e “6 — Amortização da Dívida”, no
âmbito da mesma ação;
VIR Grupo de Destinação de Recursos “1 — Exercício Corrente” e “2 —
Exercício anterior”.
$2º As denominações ou codificações das classificações orçamentárias, desde que
constatado erro de ordem técnica ou legal.
83º Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores
e de finalidade da programação.
84º Codificação de fontes de recursos, motivados por alteração na legislação
nacional ou estadual.
$5º As alterações de que trata esse artigo não ficam sujeitas ao limite de que trata
oart. 28.
Art. 27. Poderá o Chefe do Poder Executivo, em situações de despesas
imprevisíveis e urgentes abrir créditos extraordinários, por meio de edição de
Decretos, comunicando de imediato ao Presidente do Poder Legislativo.
$1º Considera-se comunicado o Presidente do Poder Legislativo a publicação do
ato em Diário Oficial.
82º A abertura de créditos extraordinários poderá ou não indicar as fontes de
financiamento.
$3º A autorização do caput compreenderá a criação de programa, ação, específicos
se necessários.
VI- CONDIÇÕES DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E DESPESAS DE
OUTROS ENTES.
Art. 28. A transferência de recursos do tesouro municipal às entidades privadas
com ou sem fins lucrativos obedecerá ao regramento das Leis Federais
13.019/2014 e 4.320/1964, ou ainda autorizadas em leis específicas.
Art. 29. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos,
ajustes ou sentenças judiciais e previstos recursos na lei orçamentária.
Parágrafo único. Considera-se já assumidos na Lei Orçamentária Anual, os
seguintes convênios já firmados:
I. Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros com o Estado de
Santa Catarina;
NL Manutenção de multas de trânsito com as Polícias Civil e Militar do
Estado de Santa Catarina;
HI. Manutenção do Convênio com a Polícia Militar para o Policiamento
Ostensivo Motorizado;
Iv. | Manutenção do Convênio com a APAE;
V. Manutenção do Convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrakia Família:
VI. Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde — rdeste;
VII. - Consórcio Intermunicipal Quiriri. s SS
nua Prefeitura de São Bento do Sul
E! Estado de Santa Catarina
Art. 30. O Poder Executivo poderá através de convênios firmados com outros entes
da federação ceder servidores públicos do quadro efetivo do Município.
Art. 31. Fica autorizada a concessão de transferências financeiras ao Poder
Legislativo Municipal e aos seguintes entes integrantes da Administração
Municipal:
k Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São
Bento do Sul;
II. Fundação Municipal de Desportos — FMD;
VIR Empresa Municipal de Habitação — EMHAB;
Iv. Fundação Cultural de São Bento do Sul — FC;
V. Fundo Municipal de Saúde.
Art. 32. O Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
poderá conceder contribuição, subvenção, auxílio ou ajuda financeira a outras
pessoas de direito público e privado, para incentivo ao desenvolvimento econômico,
à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas
ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do
município de São Bento do Sul, objetivando promover, de forma sustentável, a
pesquisa e o desenvolvimento social, científico, tecnológico, empreendedor,
econômico, ambiental e inovador, de acordo com as legislações pertinentes ao
tema.
Art. 33. A destinação de recursos do Município, a qualquer título para atender
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, observará o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
VIl- DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS
Art. 34. Para efeito do disposto no art. 16, 83º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, não exceda ao valor limite
para a dispensa de licitação fixada no inciso | e Il, do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 35. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro realizadas pelo Poder
Executivo poderão ser organizadas por meio de um sistema de controle, a fim de
que a margem de criação de despesas de caráter continuado, bem como eventuais
reduções possam cobrir eventuais criações, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental.
Art. 36. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contempladas no Plano Plurianual.
Art. 37. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridades sobre projetos novos na cf de recur: tários, salvo
E
PROJETO DE LEI Nº 425/2023 107: à
A
PROJETO DE LEI Nº 425/2023
ni Prefeitura de São Bento do Sul
ER. 4 Estado de Santa Catarina
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
VIII - DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS
Art. 38. O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados
em detrimento de recursos ordinários, visando maximizar a performance financeira
do Município.
Parágrafo único. As Secretarias e os Fundos especiais poderão a qualquer
momento avaliar suas despesas já pagas com recursos ordinários que eram
passíveis de serem utilizados com recursos vinculados e sempre que conveniente
e oportuno promoverem conjuntamente com a Contabilidade e Tesouraria, a
anulação das ordens de pagamento, nota de liquidação e nota de empenho de
recursos ordinários e o re-empenhamento, re-liquidação e re-pagamento com
recursos vinculados.
Art. 39. Poderá o Poder Executivo desvincular recursos vinculados, observados os
limites dispostos na Constituição Federal e em Leis Municipais.
Art. 40. Poderá o Poder Executivo celebrar acordos com a Polícia Militar, Polícia
Civil e Corpo de Bombeiros objetivando a troca de vinculações de recursos, os
quais devem pautar pela legalidade de aplicação de recursos, e o interesse público.
Art. 41. Eventual insuficiência financeira em determinada fonte de recursos, não
será considerada caso seja demonstrado que a insuficiência é motivada por atraso
ou não pagamento de recursos vinculados por outros órgãos que previamente
estabeleceram o compromisso de pagamento ao Município.
Art. 42. Caso o órgão concedente de recursos, exija a liquidação da despesa
orçamentária no município, para posterior envio de recursos, na eventualidade
desta transferência ocorrer com um prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o Poder
Executivo pagar o fornecedor com recursos ordinários, e pleitear junto ao órgão
concedente eventual compensação face ao inadimplemento daquele órgão.
IX— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA E DOS
PRECATÓRIOS
Art. 43. A Lei Orçamentária para 2024 deverá fixar valores para pagamento da
amortização e dos encargos das dívidas existentes.
Parágrafo Único. Caso o valor fixado mostre-se insuficiente para honrar aos valores
devidos o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei suplementando
essa dotação.
Art. 44. Novas contratações de operações de crédito, poderão ser realizadas
somente mediante leis específicas, devendo ser observada a Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e o que dispõé p Senado Federal, através de Resolução.
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Art. 45. Ocorrendo liberação de recursos de operação de crédito no exercício,
contratadas no exercício de 2024, o Poder Executivo enviará projeto de lei
autorizando a anulação de dotação orçamentária nas Secretarias ou outros órgãos
integrantes da administração municipal, beneficiadas pela operação de crédito e
suplementando a ação “Juros, encargos e amortização de dívidas”.
Art. 46. O Poder Executivo deverá incluir saldo suficiente para quitar precatórios
recebidos pelo Município até 2 de abril, independente da sua emissão em
conformidade com o 85º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 47. Em consonância com o artigo 5º da Emenda Constitucional Federal nº
109/2021, o superávit financeiro apurado nos fundos municipais poderá ser
utilizado para pagamento de que trata o 8 12 do art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo a eventual superávit
financeiro do Fundo Municipal de Saúde.
X— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL
Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso II, da
Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, e o art. 90, da Lei
Orgânica do Município, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº
101/00.
81º Além dos cargos e funções de que trata este artigo, o aumento da despesa com
pessoal para o exercício a que se refere esta Lei considerará a concessão de
revisão geral anual aos servidores de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
82º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação
temporária por excepcional interesse púbico, para atendimento de interesse público
motivado, na forma da legislação específica.
$3º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na Lei do Orçamento, ou serem suplementados.
Art. 49. Nos casos de necessidade temporária, devidamente justificada pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realizar de
horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da-Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
I. Eliminação das despesas com horas extras;
H. Dispensa de servidores de outras pessoas de direito público cedidos com
ônus para o Município; J a
III. Demissão de servidores admitido gm caráter temporário;
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IV. - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
V. Exoneração de servidores não estáveis.
Art. 51. Em consonância com o parágrafo único do art. 57, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e com o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, no mês de fevereiro será realizada a revisão salarial,
utilizando-se o índice INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
XI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 52. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudo de impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como renúncia
de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54. O Ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, não tendo essa renúncia considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária somente entrará em vigor após a adoção de medidas
de compensação.
XIl- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. Em consonância com o artigo 167-A da Constituição Federal, caso apurado
que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas
correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), os Poderes poderão por ato
próprio aplicar as vedações de que trata aquele disposto constitucional.
Art. 56. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal até setenta e cinco dias antes do término do exercício financeiro, devendo
o Presidente da Câmara devolvê-lo ao Prefeito para sanção até trinta dias antes do
término do exercício financeiro, conforme estabelecido no art. 93, inciso III, da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo único. Caso a Câmara não devolver para sanção do Prefeito, no prazo
fixado no artigo anterior, o projeto de lei orçamentária anual, será promulgado como
Lei, na sua forma original, conforme estabelecido no art. 94, da Lei Orgânica do
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Art. 57. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
do exercício poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício subsequente,
por Decretos do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através dos seus órgãos da Administração Direta ou Indireta
para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante
o exercício de 2024.
Art. 60. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração dos orçamentos municipais.
Art. 61. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas
financeiras de desembolso.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 62. Os Secretários Municipais, Gestores de Fundos Municipais, Autarquias e
Fundações, ficam autorizados e obrigados a ordenarem as despesas de suas
unidades orçamentárias respectivas, passando a ter prerrogativas e
responsabilidade de ordenadores primários destas.
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2023.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito, em exercício
IO NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças