materia nº 427/2023

= pe Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 427/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 427/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, visto que o Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE terá provável excesso de arrecadação na fonte de
recursos para o exercício de 2023.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
+
SeSsor dé Governo
MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário Múnigipal de Finanças
bhS7 S20c/80/27 ASH
Es : E Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 427, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001
Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0306.0007.2000
Atividade: Alimentação Escolar
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 155270000043 - Transferências de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 270.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será
utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação na especificação de fonte
de recurso 552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos termos do inciso Il, 8 1º, artigo 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2023.
VÁ A
ANTONIO one a ZINI FILHO
Prefeito “
a
NOVASKI MARCOS RODR SCHUHMACHER
sséssor de Governo Secretário Munioipal de Finanças