PROJETO DE LEI Nº 428/2023 As
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E. Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 428/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 428/2023
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a
danos causados pelo Município
O presente Projeto de Lei, na forma exigida pela Lei Municipal nº 3.435/2014,
objetiva autorização para promover pagamento aos munícipes Sueli Ferreira da
Cruz e Paulo Cesar Barbosa de Moura, que sofreram danos por conta de ato
omissivo ou comissivo oriundo do Município de São Bento do Sul, apurado pela
Comissão de Pequenos Danos.
Visto que a Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014, estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos. Os munícipes apresentaram documentos
suficientes a fim de provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado,
tal e qual prevê o artigo 2º da Lei nº 3435/2014.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais “E
instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano causado
nestes casos específicos.
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A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a análise acerca da legalidade
do pedido e das provas produzidas, confirmando e emitindo parecer oficial a fim de
orientar a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º da Lei nº 3.435/2014. Cumpridas
as formalidades exigidas, o Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência,
homologou a decisão proferida pela Comissão.
Assim, remanesce, ao Município de São Bento do Sul, ressarcir o valor que
cabe aos munícipes requerentes, observados ainda o disposto no $ 1º do art. 6º da
mesma lei e os preceitos da Lei nº 4.070, de 29 de maio de 2019.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
/
endticm FILHO
E Bento do Sul, 16 de agosto de 2023.
Prefeito
Ee PROJETO DE LEI Nº 428/2023
Em, 4 Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 428, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO
REFERENTE A DANOS CAUSADOS
PELO MUNICÍPIO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir os danos causados
aos munícipes abaixo listados, comprovada a responsabilidade do Município de
São Bento do Sul, conforme Leis Municipais nº 3.435/2014 e nº 4.070/2019:
Sueli Ferreira da Cruz: Processo Administrativo nº 3067/2022, no valor de
70,66 UFM (setenta vírgula sessenta e seis unidades fiscais municipais);
H. Paulo Cesar Barbosa de Moura: Processo Administrativo nº 4348/2023, no
valor de 56,17 UFM (cinquenta e seis vírgula dezessete unidades fiscais
municipais.
Art. 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser
compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação dos pagamentos previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
PROJETO DE LEI Nº 428/2023
m = Prefeitura de São Bento do Sul
EB E Estado de Santa Catarina
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2023.
ANTONIO J as FILHO
Prefeito
LUIZ A NOYASKI
Assêssor de Governo