= E Prefeitura de São Bento do Sul
Ca Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 429/2023: 1
MENSAGEM Nº 429/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 429/2023
Assunto: Altera o art. 1º da Lei 4.747 de 29 de março de 2023.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Altera o art. 1º da Lei 4.747 de 29 de março de 2023”.
A referida legislação se trata de autorização para desapropriação amigável do imóvel
localizado no bairro Colonial, matriculado sob o n. 46.701 no Cartório de Registro de
Imóveis de São Bento do Sul.
O Projeto de Lei e a declaração de utilidade pública foram produzidos pelo Poder
Executivo de forma a cumprir, entre os demais dispositivos legais, o artigo 8º, inciso |
da LOM. Foi utilizado como base para sua confecção o memorial descritivo da área.
Entretanto, não constou no documento à época as duas edificações presentes no
terreno. Esta divergência não tem meios de ser corrigida de forma administrativa.
Assim, a fim de retificar o ato e tornar possível o seu registro, dada a relevância da
integração do bem no patrimônio público, solicita-se a alteração legislativa no que
concerne à inclusão das construções, por meio da aprovação do presente projeto.
Z “sa Bento do Sul, 17 de agosto de 2023.
/
ANTONIO JOÁQUI AZINI FILHO
Prefeito
LUIZ A N OVASKI
Asge$sor/de Governo
E
dbisT SZC/BVB SACHO
- = Prefeitura de São Bento do Sul DR pe da
E Estado de Santa Catarina Cia
PROJETO DE LEI Nº 429, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4747 DE 29
DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 4.747 de 29 de março de 2023, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar divisão
amigável e extinção de condomínio do imóvel matricula nº 46.701,
contendo a área total de 18.547,01m? onde a PARTE IDEAL de
6.297,80m? é de propriedade do MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL e
a PARTE IDEAL de 12.249,21m? de propriedade de WALDEMAR SCHIER
e ADELINDE SCHIER, com desmembramento aprovado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo, conforme processo 14028/2020,
com as seguintes características e confrontações:
ÁREA REMANESCENTE
Um terreno, com a area total de 12.249,21 m? (Doze mil, duzentos e
quarenta e nove metros e vinte e um decimetros quadrados), situado no
bairro Colonial, fazendo frente para a Rua Urca, município de São Bento
do Sul, com as sequintes medidas e confrontações:
Inicia-se se no marco denominado "0=PP", georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC - 51ºW, coordenadas
Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 657743.441 m e N=
7098067.373 m; Dai segue confrontando com a RUA URCA com o
azimute de 170º59'08" e a distância de 5.06 m até o marco "1º
(E=657744.233 m e N=7098062.379 m); Dai segue com o azimute de
166"01'46" e a distância de 24.22 m até o marco '2º (E=657750.081 m e
N=7098038.871 m); Dai segue com o azimute de 165º21'29" e a distância
de 78.82 m até o marco '3' (E=657770.005 m e N=7097962.611 m); Dai
segue com o azimute de 167º10'31" e a distância de 5.51 m ate o marco
“4º (E=657771.229 m e N=7097957.237 m); Dai segue com o azimute de
180º04'26" e a distância de 3.92 m até o marco '5' (E=657771.22 m e
N=7097953.321 m); Dai segue confrontando com a RUA EMILIO WEBER
com o azimute de 190º53'13" e a distância de 5.01 m até o marco '6'
(E=657770.277 m e N=7097948.399 m); Dai segue com o azimute de
192º41'23" e a distância de 5.04 m até o marco '7' (E=657769.169 m e
N=7097943.478 m); Dai segue com o azimute de 191º59'11" e a distância
de 3.51 m até o marco '8' (E=657768.441 m e N-7097940.047 m); Dai
segue com o azimute de 200º40'27" e a distância de 4.55 m até o marco
"9º (E-657766.834 m e N-7097935.788 m); Dai segue com o azimute de
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
N=7097931.215 m); Dai segue com o azimute de 212º16'27" e a distância
de 4.64 m até o marco '11' (E=657762.536 m e N=7097927.292 m); Dai
segue com o azimute de 218º27'02" e a distância de 4.24 m até o marco
11.1º (E'657759.899 m e N=7097923.972 m); Dai segue confrontando
com AREA A PARCELAR 01 com o azimute de 289º36'55" e a distância
de 80.51 m até o marco '11.2' (E=657684.066 m e N=7097950.998 m);
Dai segue com o azimute de 264º41'43" e a distância de 34.68 m até o
marco '11.3' (E=657649.539 m e N=7097947.792 m); Dai segue
confrontando com ALFREDO POTAPOFF (Matricula 08.156) com o
azimute de 359º41'09" e a distância de 84.50 m até o marco '24º
(E=657649.076 m e N=7098052.286 m); Dai segue confrontando com a
Faixa de dominio da RODOVIA ACESSO OESTE (A280C) que no focal
mede 20m a partir do eixo, com o azimute de 69º36'12" e a distância de
100.68 m até o marco '0=PP' (E=657743.441 m e N=709B067.373 m);
inicio de descrição, fechando assim o perimetro do poligono acima
descrito com uma área superficial de 12.249,21 m? (doze mil, duzentos e
quarenta e nove metros e vinte e um decimetros quadrados).
AREA A PARCELAR 01
Inicia-se no marco denominado "11.1", georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasiteiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas
Plano Retangulares Relativas, Sistem a UTM: E= 657759.899 m e N=
7097923.972 m dividindo-o com RUA EMILIO WEBER; Dai segue
confrontando com RUA EMILIO WEBER com o azimute de 218º27'02" e a
distância de 2.70 m até o marco "12º (E=657758.220 m e N=7097921.857
m); Dai segue com o azimute de 237º20'46" e a distã ncia de 11.93 m até
o marco '13' (E=657748. 12S m e N=7097915.419 m); Dai segue com o
azimute de 237"20'46" e a distânc'a de 22.65 m até o marco "14º
(E=657729.105 m e N=7097903.198 m); Dai segue com o azimute de
238º09'59" e a distância de 15.98 m até o marco "15" (E=657715.526 m e
N=7097894.768 m); Dai segue com o azimute de 231º41'33" e a distância
de 12.47 m ate o marco '16' (E=657705.742 m e N=7097887.039 m); Da i
segue com o azimute de 224º25'34" e a distância de 14.18 m até o marco
“17 (E=657695.814 m e N=7097876.910 m) Dai segue com o azimute de
208º15'45" e a distância de 9.93 m até o marco '18' (E=657691.109 m e
N= Z097868. 159 m); Dai segue com a azimute de 196º55'10" e a
distância de 9. 16 m até o marco '19' (E=657688.442 m e
N=7097859.392 m); Dai segue com a azimute de 187º26'06" e a distância
de 12.85 m ate o marco '20' (E=657686.779 m e N=7097846.645 m); Dai
segue com o azimute de 182º59'12" e a distância de 0.68 m até o marco
'21' (E=657686.744 m e N=7097845.970 m); Da i segue confrontando
com ALFREDO POTAPOFF (MATRICULA: 08.156) com o azimute de
268º18 23" e a distância de 20.00 m até o marco '22º (E=657666.752 m e
N-7097845.379 m); Dai segue com o azimute de 341º55'44" e a distância
de 54.60 m até o marco '23' (E=657649.816 m e N=7097897.286m); Dai
segue com o azimute de 359º41'09' e a distância de 50.50 m até o marco
“11.3 (E=657649.539 m e N=7097947.792 m); Dai segue confrontando
com AREA REMANESCENTE com o azimute de 84º41'43" e a distância
de 34.68 m até o marco '11.2' (E=657684.066 m e N=7097950.998 m);
PROJETO DE LEI Nº 429/2023º 3 BD
/
t
mun,
R 7 n E y K:
= Prefeitura de São Bento do Sul Fara L TO o da
Er Estado de Santa Catarina ' 4
marco '11.1' (E=657759.899 m e N=7097923.972 m); inicio desta
descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito,
edificado com velha casa de moradia feita de tijolos e madeira e 01 (uma)
quadra poliesportiva, com área de 1.215,00m?, totalizando uma área de
6.297,80 m? (seis mil, duzentos e noventa e sete metros e oitenta
decímetros quadrados).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de agosto de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
Sg'ssor de Governo
SÉ DORIVAL DUMS
Chefede Gabinete