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JAIRSON SABINO pf
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO noS9 /2023.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o Gabinete do
Prefeito, Senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre os serviços de britagem que estão sendo realizados
no britador municipal, instalado em terreno alugado na Estrada Dona Francisca, s/nº no Bairro
Bela Aliança, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
REQUER-SE:
a) Informar qual a quantidade em toneladas de material (pedras) que está sendo extraído e
britado no britador e a forma que está sendo pesado para posterior pagamento;
b) Informar qual foi a forma de contratação da empresa que está fornecendo as referidas
pedras para posterior britagem, tipo de licitação, contrato, apresentar cópia dos mesmos;
c) Informar quando teve início a retirada e britagem dos materiais;
d) Apresentar cópia dos ofícios informando a Polícia Militar sobre as eventuais detonações no
local, para a extração de pedras;
e) Informar qual servidor (nome completo, cargo e matrícula) que está controlando a saída de
materiais do pátio do britador;
f) Informar qual máquina está escavando para a extração do material detonado e quem é o
operador da mesma (nome completo, cargo e matrícula);
g) Apresentar cópia da Licença Ambiental de Operação — LAO e do Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas — PRAD da área onde está sendo extraído o material rochoso;
h) Informar a relação de vias públicas que receberam o material com a data que foi espalhado
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na via e a quantidade de material colocada em cada uma das vias;
i) Informar quem é o servidor que está encarregado de realizar a britagem do material extraído
(nome completo, cargo e matrícula).
JUSTIFICATIVA: Este requerimento de informações se faz necessário para levantamento de
informações sobre os serviços de britagem de materiais rochosos que estão sendo realizados
no britador municipal, bem como a quantidade, destinação e aplicação dos materiais extraídos
para aplicação nas vias públicas do município.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº /2023.
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