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materia nº 54/2023

Tipo Requerimento de Informação
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAo Executivo Municipal requerendo informações sobre os serviços de britagem que estão sendo realizados no britador municipal instalado em terreno alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro Bela Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
native_id9295

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Arquivado U Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria envio ao Executivo Municipal.
2023-08-18 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T14:13:23.317373-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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JAIRSON SABINO pf
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO noS9 /2023.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o Gabinete do
Prefeito, Senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre os serviços de britagem que estão sendo realizados
no britador municipal, instalado em terreno alugado na Estrada Dona Francisca, s/nº no Bairro
Bela Aliança, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
REQUER-SE:
a) Informar qual a quantidade em toneladas de material (pedras) que está sendo extraído e
britado no britador e a forma que está sendo pesado para posterior pagamento;
b) Informar qual foi a forma de contratação da empresa que está fornecendo as referidas
pedras para posterior britagem, tipo de licitação, contrato, apresentar cópia dos mesmos;
c) Informar quando teve início a retirada e britagem dos materiais;
d) Apresentar cópia dos ofícios informando a Polícia Militar sobre as eventuais detonações no
local, para a extração de pedras;
e) Informar qual servidor (nome completo, cargo e matrícula) que está controlando a saída de
materiais do pátio do britador;
f) Informar qual máquina está escavando para a extração do material detonado e quem é o
operador da mesma (nome completo, cargo e matrícula);
g) Apresentar cópia da Licença Ambiental de Operação — LAO e do Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas — PRAD da área onde está sendo extraído o material rochoso;
h) Informar a relação de vias públicas que receberam o material com a data que foi espalhado
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na via e a quantidade de material colocada em cada uma das vias;
i) Informar quem é o servidor que está encarregado de realizar a britagem do material extraído
(nome completo, cargo e matrícula).
JUSTIFICATIVA: Este requerimento de informações se faz necessário para levantamento de
informações sobre os serviços de britagem de materiais rochosos que estão sendo realizados
no britador municipal, bem como a quantidade, destinação e aplicação dos materiais extraídos
para aplicação nas vias públicas do município.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº /2023.

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