materia nº 430/2023

PROJETO DE LEI Nº 430/2023” 1
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ET Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 430/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 430/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para obras de pavimentação viária
com recursos de financiamento, já autorizados pelas Leis Municipais nº 4758, de 12
de abril de 2023, e de nº 4807, de 18 de julho de 2023, para contratação de
financiamento.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.
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ANTONIO JOAQ M TOMAZ
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MARCOS'RODRÍGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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mM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 430, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
12.190.650,00 (DOZE MILHÕES, CENTO E
NOVENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 12.190.650,00 (doze
milhões, cento e noventa mil e seiscentos e cinquenta reais), para reforço no exercício
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007 - Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 12.190.650,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001
Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0015.0451.0009.2030
Atividade: Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
Elemento de Despesa: 4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.1065
Projeto: Construção da Nova Sede da Prefeitura Municipal
Elemento de Despesa: 4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Inter -
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PROJETO DE LEI Nº 430/2023, 113
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Valor: R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 - Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.1065
Projeto: Construção da Nova Sede da Prefeitura Municipal
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0015.0452.0009.2032
Atividade: Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e Capelas
Mortuárias
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001
Administração Geral
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0005.1065
Projeto: Construção da Nova Sede da Prefeitura Municipal
Elemento de Despesa: 4490610000 - Aquisição de imóveis
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001
Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0009.2029
Atividade: Gestão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 3.540.650,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007
Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 08.007.0015.0452.0008.1005
Projeto: Projeto de Mobilidade e Desenho Urbano para Área Central Urbana
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Int Ss -
Outros Programas
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PROJETO DE LEI Nº 430/2023. 14
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001
Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 09.001.0015.0451.0009.2030
Atividade: Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.008
Planejamento e Qualificação do Ambiente Urbano
Funcional Programática: 08.008.0015.0452.0008.1010
Projeto: Plano de Qualificação de Espaços Urbanos de Uso Público e
Regulamentação de Instrumentos Urbanísticos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.001 - Agricultura
Funcional Programática: 13.001.0020.0122.0013.2017
Atividade: Gestão do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.