materia nº 431/2023

= : E Prefeitura de São Bento do Sul
E; Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 431/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 431/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação na dotação especificada, pois com o advento das compras dos
Títulos Públicos e a contratação da Caixa Econômica Federal para fazer a guarda e a
custódia destes títulos, precisaremos fazer o pagamento da custódia e taxa Selic
mensalmente.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.
ANTONIO jOAQUI OMAZINI FILHO
efeito
NIQ-NOYASKI
Diretor-Presideríte do IPRESBS
PROJETO DE LEI Nº 431/2023
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FARSA
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PROJETO DE LEI Nº 431/2023 7.2» *
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PROJETO DE LEI Nº 431, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial,
com base em anulação parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional Programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 180011110203 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional Programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3390860000 - Compensação a Regimes de Previdência
Fonte de Recurso: 180011110203 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo.
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.
A
IMVTOMAZINI FILHO
eito
ANTONIO
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