materia nº 432/2023

PROJETO DE LEI Nº 432/2023 1/1
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E Prefeitura de São Bento do Sul
E. 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 432/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 432/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, visto que terá provável excesso de
arrecadação nos repasses dos recursos fundo a fundo Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar para o exercício de 2023.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 432/2023. '2
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PROJETO DE LEI Nº 432, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES,
SETECENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.700.000,00
(quatro milhões, setecentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023
das seguintes dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 160070000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Valor: R$ 4.500.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recurso: 160070000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação na especificação de fonte de recurso
160070000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
nos termos do inciso Il, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
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E Prefeitura de São Bento do Sul
EA, Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM -TOMAZINI FILHO
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r de Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI Nº 432/2023 - 3,1