materia nº 433/2023

s PROJETO DE LEI Nº 43312023,
a º ”
= pi Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 433/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 433/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recursos financeiros recebidos
da Secretaria de Estado da Saúde, para pagamento de encontro de contas de
cirurgias eletivas e mutirão de cirurgias eletivas realizadas SES 00168044/2023.
São Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.
ANTONIO sonar [FILHO
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Asséssor de/Gover
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 433/2023. 1/2
é E Prefeitura de São Bento do Sul 9,
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 433, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE ACRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS, NO
VALOR DE R$ 102.807,97 (CENTO E DOIS MIL,
OITOCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de recursos financeiros, no valor de R$ 102.807,97 (cento e dois mil, oitocentos e
sete reais e noventa e sete centavos), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 162170000065 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual - MAC
Valor: R$ 102.807,97
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recurso financeiros, Secretaria de Estado da Saúde, na
especificação da fonte 621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual — MAC, no valor de R$ 102.807,97 (cento e dois
mil, oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ZE Bento do Sul, 22 de agosto de 2023.
A
A ONIO AQUIMTOMAZINI FILHO
N Prefeito
VAR NA
IO NOVASKI MARCELO MARQUES
de Góverno Diretor-Presidente do FMS