PROJETO DE LEI Nº 434/2023 1
fe Prefeitura de São Bento do Sul |
[Bs Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 434/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 434/2023
Assunto: Altera a Lei n. 3853 de 7 de dezembro de 2017.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Altera a Lei n. 3853 de 7 de dezembro de 2017.
A recente legislação trouxe alterações no que concerne à concessão de funções
gratificadas no âmbito do Poder Executivo, por força da declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 3853 de 7 de dezembro de 2017, conforme ADI
nº 5057944-94.2021.24.0000/SC.
Na edição da nova legislação foram revistos e aperfeiçoados pontos controversos
mas, no momento de sua operacionalização, visualizou-se que a lei necessita de
alterações para melhor aplicabilidade, inclusive no que diz respeito à criação de
funções gratificadas específicas, com a descrição das atividades adicionais a serem
desempenhadas, como no caso dos operadores de máquinas, função de relevância
dentro do quadro da Administração.
Nesta situação, portanto, além da criação de novas funções específicas, estão sendo
suprimidas dos quadros das secretarias as funções gratificadas gerais (art. 4º), sendo
substituídas por funções específicas (art. 3º), garantindo maior transparência e
efetividade na sua concessão.
Dessa forma, considerando a necessidade de aprimoramento da legislação
supramencionada e o interesse público que dela decorre, para que os trabalhos da
Administração sejam prestados de forma eficiente, solicitamos aprovação do projeto.
5, do Sul, 23 de agosto de 2023.
o
NTONIO JÓRGUIM TO ÁZINI FILHO
q Prefeito
LU IO NOVASKI MAIANE FR DE MIRANDA
ssessor de Governo Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 434, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI 3853 DE 7 DE
DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei 3853 de 7 de dezembro de 2017, para que
passe a constar a seguinte redação:
FATAIA (2)
Hll—- No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
h) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Gestão
e Otimização de Recursos Humanos relativos à educação
infantil, a ser paga unicamente para servidor detentor de cargo
efetivo para coordenar as atividades de implantação de
métodos, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e
subsidiar administrativamente às direções das unidades
escolares quanto aos profissionais contratados em caráter
temporário, mediante paga de gratificação pecuniária de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
h.1) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de
Gestão e Otimização de Recursos Humanos relativos ao ensino
fundamental, a ser paga unicamente para servidor detentor de
cargo efetivo para coordenar as atividades de implantação de
métodos, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e
subsidiar administrativamente às direções das unidades
escolares quanto aos profissionais contratados em caráter
temporário, mediante paga de gratificação pecuniária de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
(..)
1) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação e Supervisão
das Ações Voltadas à Gestão e Coordenação Escolar, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo de
especialista em assuntos educacionais, para coordenar, orientar
e acompanhar a gestão escolar a fim de assegurar a eficiência
dos resultados no processo administrativo/pedagógico das
escolas como: metas de atendimento na educação,
acompanhamento dos índices de evasão escolar, aprovação,
retenção, índice IDEB, promovendo estágios e feedbacks
a ia Pe
PROJETO DE LEI Nº 434/2023 3
a Prefeitura de São Bento do Sul 3
E, 4 Estado de Santa Catarina ;
de fragilidade no processo administrativo/pedagógico e indicar
e traçar metas para favorecer os avanços; atuar junto à gestão
escolar na busca de soluções que maximizem os índices
escolares; realizar a intervenção para o processo de gestão
democrática no Plano de Gestão Escolar, monitorando e
avaliando os procedimentos inerentes, mediante paga de
gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento base do
cargo.
(..)
IV — No âmbito da Secretaria Municipal de Administração:
9) 03 (três) funções gratificadas de Agente de Pesquisa e
Formação de Preços, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo designado para desenvolver
procedimentos relacionados a fase intema dos processos
licitatórios e contratações diretas; realizar a pesquisa de preços
das compras e contratações compartilhadas;
assessorar/supervisionar os servidores das demais secretarias
durante a fase intema do processo licitatório; supervisionar a
escolha de novas fontes de pesquisa e análise de mercado;
supervisionar e assessorar as Secretarias e Autarquias quanto
às aquisições, principalmente nas compras compartilhadas;
assessorar/supervisionar quanto ao descritivo do objeto das
contratações compartilhadas; promover o cadastro de itens em
sistema de forma padronizada; buscar a ampliação de fontes de
pesquisa de preços; definir e aplicar o método estatístico mais
adequado para a definição do valor estimado, bem como
justificar a escolha da mesma; justificar a escolha dos
fornecedores no caso de pesquisa direta com fornecedor; e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento dos trabalhos, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
h) 01 (uma) Função Gratificada de Presidente da Comissão de
Sindicância, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo e com curso superior, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais);
i) 02 (duas) Funções Gratificadas de Membro da Comissão de
Sindicância, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo e com curso superior, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais).
V — No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo: n “)
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(..)
c) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade e
Coordenação do Setor de Topografia e Apoio Técnico
Especializado para as Diretorias e Secretarias do Município, a
ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo
designado para coordenar equipes de topografia, auxiliar o
Diretor do Departamento de Projetos de Obras Públicas, o
Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico Urbano,
o Diretor do Departamento de Urbanismo e o Secretário
Municipal de Planejamento e Urbanismo nos serviços de
vistorias, medições, conferências, relatórios, mapas com uso de
softwares específicos para topografia, laudos, atualizações no
portal GIS do Município para apoiar tudo relacionado ao
Geoprocessamento, atualização do cadastro de imóveis,
atividades rotineiras e cotidianas de alinhamentos para
construções, de muros e postes. Ainda, no escopo das
atribuições dessa função está a triagem de demandas oriundas
da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e outras
Secretarias, relacionadas aos mais diferentes assuntos da
topografia. Além disso, o servidor terá a responsabilidade pela
operação/conservação de equipamentos eletrônicos de
medições (georreferenciamento) avaliados em mais de 150 mil
reais, mediante paga de gratificação pecuniária de R$1.000,00
(um mil reais).
Vi —- No âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos e no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente:
a) 05 (cinco) Funções Gratificadas para Operador de Moto
Niveladora, a serem exercidas unicamente por detentor de
cargo efetivo, mediante paga de gratificação pecuniária de
R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo 04 (quatro) para a
operadores da Secretaria de Obras e 01 (uma) para operador
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
(..)
a) 01 (uma) Função Gratificada pelo Movimento Econômico de
Notas do INCRA, a ser exercida unicamente por detentor de
cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de
R$ 1.000,00 (um mil reais);
(:-)
h) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento Técnico, a
ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo,
para atendimento e assessoramento da logística das demandas
de trabalho relacionadas ao contrato de iluminação pública,
como recebimento dos chamados, repasse, controle, análise d
A)
Fafe Prefeitura de São Bento do Sul
EDS Estado de Santa Catarina
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relatórios prestados, etc. mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
i) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento Técnico, a
ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo,
para atendimento e coordenação dos serviços do caminhão
munck no atendimento das equipes da SEMOB e demais
Secretarias e Autarquias, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
) 04 (quatro) Funções Gratificadas para Operador de
Retroescavadeira, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo, utilizada nas demandas da drenagem
pluvial e manutenção das vias públicas, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
k) 03 (três) Funções Gratificadas para Operador de Escavadeira
Hidráulica, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo, para atendimento da demanda de limpeza de
córregos e rios e demais serviços inerentes, mediante a paga
de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
) Of (uma) Função Gratificada de Assessoramento
Administrativo, a ser exercida unicamente por servidor detentor
de cargo efetivo, responsável pela gestão e otimização do
sistema de cadastro e solicitações da SEMOB, mediante a paga
de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
m) 01 (uma) Função Gratificada de responsabilidade pela
coordenação e gerenciamento dos transportes de máquinas e
equipamentos com o caminhão prancha, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, mediante a
paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
n) 01 (uma) Função Gratificada de Gestão e Otimização do
Setor de Recursos Humanos da SEMOB, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, mediante a
paga de gratificação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos
reais);
0) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador de manutenção
em canteiros e jardins de responsabilidade do Município, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais);
p) 01 (uma) Função Gratificada de coordenador do horto
municipal, para controle na produção das mudas utilizadas nos
plantios no Município, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação
nariiniária da DE RNA AN fanianantan rnninho
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q) 03 (três) Funções Gratificadas de logística, manutenção e
coordenação de transporte de materiais e insumos utilizados
para auxiliar os produtores rurais do Município, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, mediante a
paga de gratificação pecuniária de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
1) 02 (duas) Funções Gratificadas de Assessoramento Técnico
de Tubuleiro, a ser exercida unicamente por detentor de cargo
efetivo, para coordenar e executar os trabalhos realizados pela
equipe de drenagem pluvial da SEMOB, mediante pagamento
de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
s) 01 (uma) Função Gratificada de responsabilidade e controle
do abastecimento e eficientização da frota a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, para coordenar e
gerenciar junto ao setor de compras o abastecimento da frota
da SEMOB, mediante pagamento de gratificação pecuniária de
R$ 600,00 (seiscentos reais);
) 01 (uma) Função Gratificada de responsabilidade a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, para
coordenar e realizar o controle de saída e entrada de materiais
diversos no pátio da SEMOB, mediante pagamento de
gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
u) 01 (uma) Função Gratificada, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo, para a realização de
coordenação e orientação dos serviços de máquinas a serem
realizados no interior do município, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$600,00 (seiscentos reais).
(..)
IX— No âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Bento do Sul:
(2...)
ad) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de
Análises, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo, responsável por responder pela análise, expedir
registro/certificação de documentos em geral, reconhecimento
inicial de benefícios previdenciários e certificar a implementação
de requisitos para fins de benefícios (aposentadorias e
pensões) e previdenciários (certificação de tempo contributivo
em CTC, Simulações de benefícios, averbações e declarações
no âmbito previdenciário). Responsável pelo respectivo registro,
conferência e cadastramento nos sistemas de controle interno e
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BSS Estado de Santa Catarina
extemo nos prazos legais estabelecidos, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$800,00 (oitocentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de
Tecnologia da Informação, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo, designado para coordenar e
supervisionar as atividades da área de tecnologia da informação
na área previdenciária, tratar os dados de acordo com a LGPD,
Auxiliar no desenvolvimento da política autárquica
previdenciária de inovação tecnológica, contribuindo para a
aplicação das ferramentas tecnológicas com vistas a melhoria
dos serviços previdenciários; Estudar as características e
planos da Autarquia, estabelecendo contato com a diretoria
executiva para verificar as possibilidades e conveniências da
aplicação de processo sistemático da informação; Manter-se
atualizado quanto a tecnologias previdenciárias, métodos de
comunicação de dados no meio governamental, implantação de
novos sistemas, métodos de validação e comprovação de
dados, assim como de processamento de dados previdenciário
ou de interesse da autarquia. Acompanhar reuniões dos
conselhos e comitês do IPRESBS e assessorar em
vídeochamadas de forma a monitorar conexões, qualidade de
áudio e vídeo, inclusive para registro de áudio e vídeo de acordo
com as necessidades estabelecidas. Orientar os servidores
(ativos e inativos) quanto ao acesso a informações
previdenciárias e procedimentos realizados por meios
eletrônicos de acordo com os objetivos e processos da
autarquia. Orientar os usuários dos sistemas previdenciários,
tais qual GID, GERID, GESCON, SIRC, WEBPREV., SIPREV,
COMPREV, CINCATARINA e demais SISTEMAS utilizados no
âmbito municipal (folha de pagamento, protocolos,
contabilidade, RH, etc.) Analisar, avaliar a viabilidade e
desenvolver sistemas de informações, utilizando metodologia e
procedimentos adequados para sua implantação e/ou
automatizar processos e rotinas de trabalho no âmbito dos
serviços previdenciários da autarquia vinculados aos dados e
atividades das unidades administrativas do Município;
Pesquisar e avaliar sistemas disponíveis no mercado e sua
aplicabilidade para aplicação e adequação dos serviços
previdenciários, analisando a relação custo/benefício de sua
aquisição; solicitar a compra de materiais e equipamentos,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$800,00
(oitocentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pela folha
de pagamento do IPRESBS, a ser exercida unicamente por
servidor detentor de cargo efetivo, responsável por efetuar as
retenções, contribuições previdenciárias e retenções tributárias,
bem como todos os procedimentos e processos a eles
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Prefeitura de São Bento do Sul 8
Fate
BZ Estado de Santa Catarina
públicos, segurança e medicina do trabalho. Designado a
realizar conferências das folhas ponto, registrar dados nos
sistemas de informações pertinentes a função, elaborar
relatórios, coletar dados de pontos eletrônicos, cadastrar
servidores nos relógios ponto e realizar o controle do banco de
horas; efetuar o apontamento de horas, através das marcações
de ponto eletrônico, registrando atestados e tratando
divergências identificadas para garantir a veracidade dos dados
integrantes à folha de pagamento; desenvolver atividades
inerentes à rotina trabalhista e relações jurídicas —
previdenciária, tais como: folha de pagamento, férias, rescisão
contratual; prestar atendimento e suporte aos servidores e
gestores, fornecendo informações se orientações aos assuntos
relacionados à folha de pagamento, procedimentos internos,
controle de férias e das licenças em geral, bem como receber,
encaminhar e finalizar os processos digitais protocolizados
referente a área de pessoal; auxiliar a diretoria executiva e
superiores hierárquicos em todos os assuntos que conceme a
gestão da política de recursos humanos da autarquia, visando a
maximização dos resultados, através da melhor utilização dos
recursos humanos disponíveis, mediante a paga de gratificação
pecuniária de R$800,00 (oitocentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pela
organização de processos e procedimentos relacionados às
perícias médicas, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo, responsável por prestar suporte e
assistência ao profissional perito na emissão dos documentos
administrativos, comunicações inerentes a função na área de
perícias médicas e todos os atos correlatos, mediante a paga
de gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais).
XIl — No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Turismo:
a) 01 (uma) Função Gratificada Específica de Responsabilidade
pelos serviços de emprego e renda no SINE, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo para
coordenar e orientar o mercado consumidor de mão de obra
sobre a disponibilidade de recursos humanos; auxiliar e
gerenciar as atividades no recrutamento de trabalhadores por
parte dos empregadores; auxiliar na colocação dos
trabalhadores em vagas disponíveis; publicar informações de
circulação interna e externa sobre o SINE; efetuar os contatos
externos junto as empresas para captação de vagas e cadastro
no sistema; controlar as vagas encaminhadas nas empresas;
controlar e liberar as sentenças judiciais do seguro-
desemprego; coordenar as atividades da equipe, mediante paga
do mevmtifimm mA mms sa JJ. 40 MA 4 Ana nas
A
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' E Prefeitura de São Bento do Sul
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b) 01 Função Gratificada de Responsabilidade pela Gestão do
Centro de Inovação do Planalto Norte, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, para
coordenar e supervisionar as atividades de implantação e
manutenção do Centro de Inovação em âmbito municipal;
coordenar todas as rotinas administrativas e operacionais das
ações do Centro de Inovação, sob a supervisão da direção do
Departamento de Indústria e Comércio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo; participar de núcleos e
conselhos representando a área; criar e manter documentação,
planos e relatórios; atuar na Comissão de Gestão de Compras
e Contratos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo; conduzir o desenvolvimento de termos de referência,
pesquisas de preços e ações correlacionadas e desenvolverá
funções como gestor de contrato e/ou fiscal de contratos
vinculados à Secretaria, mediante a paga de gratificação
pecuniária de R$1.000,00 (um mil reais).”
Art. 2º Fica alterada a tabela disposta no art. 3º-B, da Lei 3853 de 7 de dezembro de
2017, para que passe a constar a seguinte redação:
Secretaria Área Símbolo Nº de
Vagas
FG3 01
FG2 01
Secretaria de Administração |Recursos Humanos FG1 02
FG2 02
FG3 07
Departamento del FG1 05
Suprimentos e Patrimônio FG? 01
TI FG3 04
Administração FG2 03
Secretaria de Finanças FG2 03
FG3 02
Secretaria de Obras FG1 28
FG2 01
DETRU FG1 02
Secretaria de Planejamento e FG2 11
FG3 02
Dpto. Projetos FG2 04
FG3 02
Dpto. Urbanismo FG2 03
FG3 01
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w E Estado de Santa Catarina
Cemitérios FG1 02
Convênio FG2 01
FG3 01
Secretaria de FG1 03
Desenvolvimento Econômico FG2 04
FG3 02
Fundação Cultural FG1 05
FG2 03
FG3 04
Gabinete FG1 03
FG3 03
Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente FG1 03
Secretaria de Educação FG1 01
FG2 01
FG3 04
Secretaria de Assistência FG1 02
Social FG2 02
FG1
Secretaria de Saúde 06
FG2 02
FG3 03
[Serviço Autônomo Municipal FG1 10
de Água e Esgoto FG2 10
FG3 14
IPRESBS FG3 01
EHMAB FG1 02
FG2 01
FG3 01
Art. 3º Fica revogado o 81º do artigo 162 da Lei 2983 de 19 de outubro de 2011.
Art. 4º Em razão da duplicidade de numeração, fica revogado o artigo 3º da Lei 3853
de 07 de dezembro de 2017 que possui a seguinte redação: As atribuições das
funções gratificadas não específicas são as descritas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º Fica revogado o Anexo Único da Lei 3853 de 07 de dezembro de 2017.
PROJETO DE LEI Nº 434/2023 11
ie Prefeitura de São Bento do Sul h
FM Estado de Santa Catarina ,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2023.
ANTONIO Quim TOMAZINI FILHO
TONIO NOVASKI
Assessor de Governo
MAIANE F E MIRANDA
Assesso rídica
ns um Prefeitura de São Bento do Sul
E GE Estado de Santa Catarina
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Conforme Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do
projeto de lei nº. 434/2023, que altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017, que
introduz modificações na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, acerca das
gratificações de função, faz-se necessário, em cumprimento às determinações legais
vigentes, a elaboração de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro a ocorrer em
função da execução das denominadas Despesas de Pessoal, demonstrando-se a
presente avaliação que pretende exibir os necessários esclarecimentos dos valores que
poderão impactar na execução orçamentária e financeira no corrente exercício, bem
como nos exercícios de 2024 e 2025.
Cabe informar, que trata este estudo de previsão embasada nas tendências
econômico-financeiras existentes no momento da presente análise.
2. Dados:
O parâmetro para aferição do impacto orçamentário-financeiro a ocorrer com
a efetivação da proposta em comento consiste na análise do “Demonstrativo da Despesa
com Pessoal”, parte integrante do “Relatório de Gestão Fiscal”, exigido dos municípios
por determinação constante do inciso |, alínea “a” do artigo 55 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O denominado “Demonstrativo da Despesa com Pessoal”, corresponde ao
período de AGOSTO/2022 a JULHO/2023, demonstração exigida pelo artigo 55, inciso
|, alínea “a” da Lei Complementar Federal nº 101/2000, destaca a arrecadação da
Receita Corrente Líquida ajustada para o cálculo dos limites de despesas com pessoal,
no valor de R$ 426.724.668,67 (quatrocentos e vinte e seis milhões, setecentos e vinte
e quatro mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por sua
vez, a despesa consolidada com pessoal no mesmo período alcançou o montante de R$
204.002.374,38 (duzentos e quatro milhões, dois mil e trezentos e setenta e quatro reais
e trinta e oito centavos), que corresponde ao percentual de 47,81% (quarenta e sete
inteiros e oitenta e um centésimos por cento), verificado deste modo o cumprimento do
limite legal de 54,00% (cinquenta e quatro por cento), bem como o cumprimento do limite
prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta e centésimos por cento).
Abaixo demonstram-se os Quadros pertinentes ao projeto de lei que servirão
de base para o cálculo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
e
Iz
Quadro | —- Funções Gratificadas: Função Gratificada Nível | - FG1; Função
Gratificada Nível Il - FG 2 e Função Gratificada Nível Ill - FG3
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ATUAL Ea DIFERENÇA
Função Função [E 00) como
Gratificada Nível | 350,00 | 20.650,00 | Gratificada Nível ES o] 2 | ES 00
-FG1 |-FG1
Gratificada Nível ES 600,00 | 39.000,00 Sratiicade Nível E 600,00 | -11.400,00 ES -11.400,00
H-FG2
Função Função
Gratificada Nível 27 800,00 | 21.600,00 | Gratificada Nível 3 800,00 2.400,00 3 2.400,00
WI-FG3 HI-FG 3
[ESimtoras [Rs | an i200,00 [Ni pen [aro no 700 00 Et BO 6.700,00]
E
Função
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPRESBS
ATUAL
D DENOMINAÇÃ
Rs 800,00 | 4.000,00 | Gratificada Nível 800,00 | -3.200,00 -3.200,00
IL EEE ER ET E TT ECT
Função Gratificada
Nível Ill - FG 3
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB
ATUAL PROPOSTA [ DIFERENÇA | |
DENOMINAÇÃO
Função Função
Gratificada Nível 600,00 1.200,00 | Gratificada Nível 1 600,00 -600,00 4 -600,00
1-FG2 - FG2
Função Função
Gratificada Nível Gratificada Nível 800,00 800,00 800,00
WI-FG3 W-FG3
EEECUTEEA ERES E RO RRSERA O EE
Constata-se pelo Quadro | que o impacto demonstrado reflete uma redução de
Funções Gratificadas, no valor mensal nos vencimentos de -R$ 12.700,00 (doze mil e
setecentos reais).
DISCRIMINAÇÃO
2 EN
No:
|
QUADRO Il - Funções Gratificadas Específicas
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA
E RAE
Valor | Total É Valor | Tot Valor
Agente de
Pesquisa e
Formação de 3 800,00 2.400,00 3 2.400,00
Preços
Presidente da
Comissão de 800,00 800,00] 1
Sindicância
Membro da
Comissão de 450,00 900,00] 2
Sindicância
| toras [o | oo] 00) | Je [20800] 410000] 6 | 410000]
800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO er DENOMINAÇÃO PROPOSTA DIFERENÇA
Responsabilidade
Responsabilidade de UAESEaS aa
Gestão e Otimização 1 1.500,00 | 1.500,00 SS TSIA 1 800,00 ROO 00 O Pane
de Recursos Humanos Humanos
Educação Infantil
Responsabilidade
de Gestão e
Otimização de
Recursos
Humanos ensino
fundamental
1 800,00 800,00! 1 800,00
Coordenação e
Supervisão das
Coordenador do ações voltadas à
EMEJA ú gestão 1.281,44 1.281,44
coordenação
escolar
[| toras | 2 | 383,00] 3.534,00]
Dio)
SECRRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
NR EN TUA DENOMINAÇÃO FROPOSTA DIFERENÇA
Operador de
Asse ESaame NÃO
Assessoramento
técnico - 600,00 600,00
caminhão Munck
Operador de
Operador de
Escavadeira 3 600,00
Hidráulica
Assessoramento
Administrativo -
SEMOB
600,00
2.400,00
1.800,00
1 600,00
Responsabilidade
pela coordenação
e gerenciamento
dos transportes 1
de máquinas
equipamentos -
SEMOB
Gestão e
Otimização do
setor de recursos
humanos da
SEMOB
Assessoramento
técnico de 2 600,00 1.200,00 2
tubuleiro
Responsabilidade
e controle do
abastecimento e
eficientização da
frota da SEMOB
1.200,00
600,00
Responsabilidade
para coordenar o
controle de
0,00 | entrada e saída
de materiais
diversos no pátio
SEMOB
1 600,00 600,00 1 600,00
12.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
DISCRIMINAÇÃO Ao DENOMINAÇÃO PROROSTA DIFERENÇA
á
apoio técnico
E 1.000,00 1.000,00 E 1.000,00
especializado
[ roras” [0 | 0] 00] | [rocooo] 100000] + | | 1.000,00 ]
|
Responsabilidade
e coordenação
do setor de
topografia e
36
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATUAL PROPOSTA
Responsabilidade ,
MEIRA
Planalto Norte
| toras [0 | 00] oco) | [14 [rogo] 10000] 1/|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA
DISCRIMINAÇÃO DENOMINAÇÃO
SÃO [are | Valor | Totai Valor | Total | QE. | Valor
Movimento
Econômico de 1 800,00 800,00 1 800,00
Notas do INCRA
Operador de
Cd lemos Moto Niveladora ES 09 ES EEN 800,00
Coordenação e
manutenção em
E 800,00 800,00 800,00
jardins
[ toras | o [| oo] 0%0| | 3 | 240000] 240000] 3 [240000]
1.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPRESBS
DISCRIMINAÇÃO E DENOMINAÇÃO EROROSTA DIFERENÇA
Responsabilidade
0,00 de endilcos 800,00 800,00 1
Responsabilidade
de tecnologia da
informação
Responsabilidade
pela folha de
pagamento do
IPRESBS
800,00
Responsabilidade
pela organização
de processos e
0,00 procedimentos
relacionados às
perícias médicas
TOTAIS
TOTAL GERAL 4
27.281,44 38| 23.750,44
-3.531,00
Constatamos no Quadro Il, aumento no valor mensal de R$ 23.750,44 (vinte e três mil,
setecentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), nas funções gratificadas
específicas.
Tomando-se o valor total das alterações nas funções gratificadas, tem-se a base de
cálculo mensal para as provisões de vencimentos, 13º salário e 1/3 de férias.
23.750,44 — 12.700,00 = 11.050,44 11.050,44
O valor anual das despesas com a instituição da proposta em exame é obtido através da
multiplicação do número de meses (12) pelo valor total das alterações nas funções gratificadas
nos vencimentos, acrescentando-se as provisões de férias e 13º salário.
132.605,285 11.050,44 147.339,20
Desta feita, considerando-se o valor das Despesas com Pessoal e sua relação com a
Receita Corrente Líquida — RCL, parâmetro legalmente estabelecido para demonstrar o valor
máximo a ser executado pelo Município com os gastos de pessoal, observa-se o seguinte:
R$ 204.002.374,38 R$ 204.002 R$ 204.002.374,38 R$ 204.002.374,88
R$ 147.339,20 R$ 147.339,20
R$ 204.061.310,56 R$ 204.149.714,08 R$ 204.149.714,08
ds AA E R$ 58.935,88 R$ 147.339,20 R$ 147.339,20 R$ 353.614,08
Nota: O valor das despesas previstas para o exercício de 2023 é proporcional ao número de meses
restantes (contados a partir do mês de setembro)
Evidencia-se que, mantidas as atuais tendências relativas à Receita Corrente Líquida e
aos gastos com pessoal, não ocorrerá, durante os exercícios de 2023, 2024 e 2025, a extrapolação
do Limite Prudencial (51,30% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal (54% da Receita
Corrente Líquida), previstos, respectivamente, pelo parágrafo único, do artigo 22, e pelos incisos
|, Il e III, do artigo 20, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
3.
3. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, declaramos que o custo com o projeto de lei anexo à presente Mensagem, ora proposto,
que trata da alteração das funções gratificadas, possui adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (artigo 169, 81º, da Constituição Federal). Acrescentamos ainda
que as dotações orçamentárias relativas ao custeio das despesas com gastos de pessoal são
de previsão obrigatória no orçamento municipal, caso as dotações orçamentárias previstas,
forem insuficientes, será feito as modificações orçamentárias para dar cobertura ao aumento
previsto.
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2023.
j
|
ANTONIO dll MAZINI FILHO
/ Pp
Ba; to
ROBERTO LAUBE
SecretárigMunicipal Ei ração
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças