as Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 437/2023
MENSAGEM Nº 437/2023
Ref. Projeto de Lei nº 437/2023
Assunto: Serviço de Família Acolhedora
Atualmente o Serviço de Acolhimento Provisório de crianças e adolescentes,
denominado “Programa Famílias de Apoio” é disciplinado pela Lei nº 2170, de 5 de
agosto de 2008.
O referido programa é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social
e tem como principais objetivos: garantir às crianças e aos adolescentes que
necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras,
respeitando o direito à conveniência em ambiente familiar e comunitário, e ainda
contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor
grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação
em família substituta.
O Serviço é de competência da política de Assistência Social, sendo um serviço
tipificado de a alta complexidade, excepcional e provisório. No entanto, sua
implantação, gestão e financiamento é de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal.
Ocorre que diante da nova lei de adoção — Lei nº 12.010/2020, e considerando
as orientações da Nota Técnica de Reordenamento GEPSE/DIAS/SST nº 04/2018 e
do Ofício nº 206/2018 - FECAM, faz-se necessário editar novo diploma legal, a fim de
contemplar as novas diretrizes legais de implantação e reordenamento da oferta
municipal dos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes até
18 anos.
Por fim, ressalte-se que nos termos da nova lei de adoção, como medida de
proteção, o acolhimento familiar deve ser acessado anteriormente ao acolhimento
institucional, notadamente pelo fato de que a família acolhedora consegue respeitar a
individualidade das crianças e adolescentes, com olhar responsável e cuidadoso.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a pica n do presente projeto.
to do Sul, 24 de agosto de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 437/2023
PROJETO DE LEI Nº 434, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES EM FAMÍLIA
ACOLHEDORA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Capítulo |
DO SERVIÇO
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças
e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art.
101) em residências de famílias acolhedoras cadastradas, em função de abandono
ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção.
Parágrafo único. O acolhimento ocorrerá até que seja viabilizado o retorno ao convívio
com a família de origem/extensa ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para
família substituta — guarda, tutela ou adoção, propiciando o atendimento em ambiente
familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e permitindo
ainda, a continuidade da socialização da criança/adolescente.
Art. 2º O Serviço de Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e tem por objetivos:
| — garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório em ambiente familiar com cuidados individualizados;
Il — possibilitar o seu direito à convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de
políticas públicas;
Ill — oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem e família extensa,
salvo determinação judicial em contrário;
IV — fomentar, prioritariamente, a reinserção da criança e do adolescente à família de
origem ou família extensa;
V — contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas
crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que
sua situação familiar seja resolvida, preparando-as para a reintegração familiar ou
colocação em família substituta;
VI — proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico, por
meio de subsídio financeiro mensal mediante guarda e atendimento sistemático por
equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e posi E co
as crianças acolhidas e, quando for o caso, com as famílias de origem. a
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Parágrafo único. A colocação em família acolhedora se dará por meio da modalidade
de guarda provisória e é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Art. 3º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e
adolescentes de O (zero) a 18(dezoito) anos, sem quaisquer tipos de restrições, aos
quais foram aplicadas medidas de proteção por motivo de abandono ou violação de
direitos, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
8 1º Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por vez, exceto
quando se tratar de grupo de irmãos.
8 2º O atendimento dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias
cadastradas, respeitado o perfil indicado no estudo psicossocial e parecer favorável
da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 4º A criança ou adolescente cadastrado no Serviço receberá:
|- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, cultura, esporte e ao lazer, a profissionalização, ao direito a convivência familiar
e comunitária, por meio das políticas existentes no município;
Il — acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora;
Ill — estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV — Preferência de permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora,
salvo situações onde houver determinação judicial para separação;
V — prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela
provisoriedade do acolhimento.
Capítulo Il
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 5º A Gestão do Serviço de acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução ocorrerá de forma
articulada com a rede de proteção e promoção da infância e juventude, tendo como
principais parceiros:
|- Poder Judiciário;
Il - Ministério Público;
Ill - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Conselho Municipal de Saúde;
VII - Conselho Municipal de Educação;
VIII - Conselho Municipal de Habitação;
IX - Outros Conselhos de políticas correlatos que vierem a ser criados;
X - Secretarias Municipais;
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Capítulo III
DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO DAS
FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento
de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos indicados a seguir:
| — carteira de identidade — RG e Cadastro de Pessoas Físicas — CPF:
Il — certidão de nascimento ou de casamento ou comprovante de União Estável;
Ill — comprovante de residência;
IV — certidão negativa de antecedentes criminais;
V — ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço de Acolhimento Famílias),
assinada pelos membros maiores de idade da família;
VI — comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro da família;
VII — Dados bancários para depósito do subsídio financeiro (apenas no momento em
que for deferida a habilitação para acolher).
8 1º Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de idade do
núcleo familiar.
S 2º A solicitação de inscrição deverá ser realizada junto à Equipe Técnica do Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora do município.
8 3º As Famílias Acolhedoras já cadastradas na data da entrada em vigor desta Lei
poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda,
desde que preencham os requisitos do art. 7º e encaminhem os documentos do art.
6º, | ao VII, devendo ser recadastradas.
8 4º Compete a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com
a coordenação e equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar elaborar o
calendário de divulgação anual ou semestral da modalidade de acolhimento, além de
sua execução, acompanhamento e avaliação dos resultados.
Art. 7º São requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora:
| — possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto ao
gênero, estado civil e orientação sexual;
Il — diferença de 16 anos entre o acolhido e o responsável legal pelo acolhimento:
Ill — não manifestar interesse na adoção da criança e do adolescente participante do
Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, apresentando a Declaração
conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV — ter anuência dos membros da família, maiores de idade;
V — residir no Município de São Bento do Sul por no mínimo seis meses;
VI — ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto
às crianças e aos adolescentes; A ZA
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Acolhimento em Família Acolhedora:
VIII — nenhum membro da família possuir dependência de substâncias psicoativas;
IX — não responder a processo judicial criminal;
X — possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e formação
continuada, bem como das atividades do serviço;
XI — ter habitação que garanta condições dignas de segurança, habitabilidade e
salubridade.
Art. 8º A seleção entre as famílias inscritas será realizada por meio de estudo das
condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de
parecer psicossocial emitido pela equipe técnica do Serviço.
8 1º O processo de seleção seguirá as seguintes etapas:
| — entrevista Inicial com a família interessada;
Il — análise da documentação;
HI — visita domiciliar;
IV — estudo psicossocial;
V — formação Inicial.
8 2º Durante as etapas de seleção será possível a interrupção do processo quando
verificado pela equipe técnica que a família não atende aos requisitos necessários
para o acolhimento.
8 3º As famílias em processo de habilitação, para que sejam cadastradas como
famílias acolhedoras, deverão obrigatoriamente participar da formação inicial.
8 4º Aformação inicial terá carga horária mínima de 16 horas, e as famílias candidatas
deverão ter uma frequência de no mínimo 85% da carga horária total para que sejam
habilitadas.
8 5º Temas que deverão obrigatoriamente ser trabalhados na formação inicial:
| — Contexto histórico dos serviços de acolhimento no Brasil:
Il — Estrutura do SUAS;
Ill — Fluxo do Serviço de Acolhimento Familiar de São Bento do Sul e fluxos do Sistema
Judiciário;
IV — Lei do Serviço de Acolhimento Familiar;
V — Chegadas e Partidas;
VI — Adaptação e Vinculação;
VII — Comportamentos.
8 6º Durante o processo de seleção serão observadas, no mínimo, as seguintes
características dos postulantes à habilitação:
| — disponibilidade afetiva e emocional de todos os membros da família,
independentemente da idade;
Il — padrão saudável das relações de apego e desapego:
Ill — relações familiares e comunitárias; A
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V — não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;
VI — espaço e condições gerais da residência:
VII — motivação para a função;
VIII — aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
IX — capacidade de lidar com separação;
X — flexibilidade;
XI — tolerância;
XII — pró-atividade.
8 7º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o
estudo psicossocial realizado pela equipe técnica indicará, outrossim, o perfil de
criança e/ou adolescente que cada família inicialmente está habilitada a acolher. É
possibilitado durante o processo, ouvir a opinião da família quanto a este aspecto,
ainda que no momento da capacitação essa avaliação possa modificar-se.
8 8º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as
famílias acolhedoras assinarão um Termo de Adesão.
8 9º Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras
deverão formalmente e por escrito solicitar a revogação do Termo de Adesão.
8 10 A condição de família acolhedora é de caráter exclusivamente voluntário e,
portanto, sem vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Além disso, contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência Social,
tendo como gestor de referência o Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 9º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e formação continuada,
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação do acolhimento
familiar e da família substituta - guarda, tutela, adoção, sobre a recepção, o
atendimento, acompanhamento e o desligamento das crianças e adolescentes.
$ 1º A formação continuada das famílias acolhedoras ocorrerá bimestralmente, deverá
ter a presença obrigatória das mesmas e contará com temas relacionados a:
| — operacionalização jurídico-administrativa do Serviço e particularidades deste:
Il — direitos da criança e do adolescente e a proteção integral;
Ill — novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de
vulnerabilidade social;
IV — etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente (características, desafios,
comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento da
sexualidade); brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração do
ambiente, formas de lidar com conflitos, colocação de limites entre outros;
V — comportamentos frequentemente observados entre crianças/adolescentes
separados da família de origem, que sofreram abandono, violência entre outros;
VI — práticas educativas, como ajudar a criança/adolescente a conhecer e a lidar com
sentimentos, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção da identidade;
VII — políticas públicas, direitos humanos e cidadania:
VIII — papel da família acolhedora, da equipe técnica do Serviço e da família de
origem/extensa, fortalecendo a convivência familiar e comunitária. A
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Art. 10 A família poderá ser desligada do Serviço:
| — em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 7º ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades descritas no art. 12;
Il — por solicitação em escrito da própria família com justificativa;
Ill — por solicitação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
Parágrafo único. A família acolhedora que for desligada do Serviço a pedido ou por
decisão da equipe técnica, só poderá participar de um novo processo de seleção após
01 (um) ano da data de desligamento, devendo passar novamente por todas as etapas
de seleção conforme descrito nos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei.
Capítulo IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 11 Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
fazer o encaminhamento da criança ou adolescente para inserção na residência das
famílias acolhedoras habilitadas.
8 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o
contato com a família acolhedora cadastrada, observadas as características e
necessidades da criança e do adolescente, respeitadas as indicações definidas na
ocasião do cadastramento (idade, gênero, receptividade para grupo de irmãos, entre
outras).
8 2º A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada,
podendo estender-se até 18 (dezoito) meses e, em casos excepcionais, poderá haver
acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e
determinado pelo Poder Judiciário, com a avaliação da Equipe Técnica.
8 3º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de
Guarda e Responsabilidade”, concedido em procedimento judicial.
8 4º A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da medida de
proteção aplicada à criança ou adolescente que está acolhendo, sendo repassadas
informações processuais atualizadas sempre que houver movimentação.
Art. 12 As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de:
| — exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
guardião, como proteger a criança e o adolescente sob seus cuidados nos aspectos
fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas
necessidades individuais;
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Acolhedora, facilitando o acesso desta na dinâmica familiar;
Ill — fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as
informações necessárias sobre a situação da criança e do adolescente acolhido;
IV — participar dos encontros sistemáticos de capacitação das famílias acolhedoras
com frequência mínima de 75%;
V — ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos (alimentação, educação,
saúde, profissionalização, lazer, afetividade, higiene pessoal, entre outros);
a — assumir compromisso ético e guardar sigilo, das informações repassadas sobre
criança/adolescente;
Vi — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem ou família extensa, ou colocação em família substituta, sempre com orientação
técnica;
VIll — nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento a ser
deferido por autoridade judicial o que ocorrerá de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento;
IX — Fazer uso adequado do subsídio financeiro fornecido por criança acolhida,
utilizando os valores para aquisição de material escolar, vestimentas, produtos de
higiene pessoal, alimentação adequada conforme a necessidade de cada
criança/adolescente, medicamentos não fornecidos pelo SUS, atividades de lazer,
dentre outros.
Art. 13 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora,
emitindo relatório da situação às autoridades competentes, quando necessário.
8 1º O acompanhamento acontecerá por meio de:
|- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam sobre a situação
da criança e do adolescente, seu desenvolvimento e o cotidiano da família,
dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
Il — atendimento interdisciplinar;
Ill — presença das famílias com a criança e o adolescente nos encontros de formação
continuada e acompanhamento.
$ 2º O acompanhamento à família de origem/extensa e o processo de reintegração da
criança e do adolescente será realizado pelos profissionais da Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento.
8 3º Nos casos em que a família de origem/extensa já estiver sendo acompanhada
por algum outro serviço socioassistencial, o trabalho será realizado em parceria.
8 4º Sempre que for solicitada pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público a
Equipe Técnica elaborará parecer técnico com apontamento das vantagens e
desvantagens da medida.
S 5º Mesmo quando não for solicitada expressamente, a Equipe Técnica poderá,
sempre que entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da
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situação da criança ou do adolescente acolhido e as possibilidades ou não de
reintegração à família de origem ou família extensa.
Art. 14 O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará por
determinação judicial.
Art. 15 A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de preparar gradativamente e de
forma adequada a família acolhedora e a criança/adolescente acolhido para os
encaminhamentos pertinentes à situação: retorno à família de origem ou família
extensa ou colocação em família substituta por meio de adoção, através das seguintes
medidas:
| — a Equipe Técnica, após a reintegração da criança e/ou adolescente à família de
origem/extensa fará o acompanhamento por um período de no mínimo 06 meses
visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do
adolescente;
Il — acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança ou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança e do
adolescente na família substituta por meio de adoção será realizado pelos
profissionais do Poder Judiciário.
Capítulo V
DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE E RECURSOS DA EQUIPE TÉCNICA E GRUPO
DE TRABALHO
Art. 16 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado por Equipe
Técnica, exclusiva, concursada e efetiva do município, respeitada a relação entre
número de famílias e o número de acolhidos para cada profissional, conforme
Resolução Conjunta do CONANDA e CNAS Nº 01, de 18 de junho de 2009.
| - Composta por 01 coordenador por Serviço de Acolhimento Familiar, com formação
mínima de nível superior e experiência e amplo conhecimento da rede de proteção à
infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços do Município e Região;
Il - Composta por 01 Psicólogo, 01 Assistente Social e 01 Pedagogo Social, com
experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias, com carga horária
mínima indicada de 30 horas semanais.
Parágrafo único. No decorrer da oferta do serviço, a equipe técnica poderá ser
ampliada com os demais profissionais que compõe os trabalhadores do SUAS,
conforme a NOB/RH SUAS e a Resolução 17/2011.
Art. 17 São atribuições da Coordenação e Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora:
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supervisão das famílias acolhedoras;
Il — articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos;
III — preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas
à reintegração familiar;
IV — acompanhamento das crianças e adolescentes na rede de serviços;
V — organização das informações de cada caso atendido, na forma de prontuário
individual;
VI — encaminhamento e discussão/planejamento conjunto com outros atores da rede
de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VII — Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e
Ministério Público de relatórios com frequência trimestral, sobre a situação de cada
criança e adolescente apontando: a) possibilidades de reintegração familiar; b)
necessidade de aplicação de novas medidas; ou, c) Quando esgotados os recursos
de manutenção na família de origem/extensa, a necessidade de encaminhamento
para adoção;
VIII — Acompanhar a prestação de contas anual do serviço junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
IX — Esclarecer às famílias acolhedoras, a utilização correta do subsídio financeiro
repassado pelo FMAS;
X — escuta qualificada a partir de livre demanda trazida pela criança e/ou adolescente,
através da equipe técnica, no decorrer do acompanhamento, sempre considerando o
melhor interesse da criança.
Art. 18 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de seus parceiros,
contará com um Grupo de Trabalho, minimamente constituída por:
| — 02 (dois) representantes da política de Assistência Social, sendo 01 (um)
representante do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e um do Centro
de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;
IL— 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
Hi — 01 (um) representante da Secretaria de Saúde:
IV —A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
V— 01 (um) representante do Conselho Tutelar:
VI — 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), observando a paridade;
VII — 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
observando a paridade.
Parágrafo único. O grupo de trabalho é gerenciado pela Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 19 O Grupo de Trabalho tem por finalidade:
| — investir esforços na efetivação do Serviço, na sua estruturação humana e financeira;
Il — organizar encontros, cursos e eventos de formação; A
Ill — auxiliar na divulgação da modalidade de acolhimento;
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e mesmo a extinção do Serviço, apresentando suas razões ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal da Assistência
Social.
8 1º O Grupo de Trabalho se reunirá, quando necessário, em data e horário a ser
definido pelos integrantes, constando em registro os assuntos discutidos e as
deliberações sobre o Serviço.
S 2º O Grupo de Trabalho será nomeado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias após a Lei de criação do Serviço, de acordo com a indicação dos
órgãos envolvidos.
Art. 20 O efetivo funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
dependerá dos seguintes recursos, disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social:
| — capacitação contínua para Equipe Técnica, preparação e formação das famílias
acolhedoras;
Il — espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de
acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
Ill — veículo e motorista exclusivo disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Capítulo VI
DO SUBSÍDIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 21 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será subsidiado pelo Fundo
Municipal de Assistência Social do município, que fornecerá os recursos humanos e
materiais necessários à sua execução.
Art. 22 As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição
econômica, receberão os subsídios financeiros exclusivamente para o cuidado do
acolhido, nos termos a seguir:
| — no acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio
financeiro não inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo nacional mensal por criança
ou adolescente, para despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e
material de consumo;
Il — nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio
equivalente aos dias de permanência da criança e do adolescente, tomando por base
o valor referente ao inciso |;
Il — o subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de depósito
bancário em conta corrente ou poupança em nome do responsável pelo acolhimento »
designado no Termo de Guarda;
IV — a família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio financeiro
mediante assinatura de Termo de Recusa e após estudo socioeconômico realizado
pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar que ateste a capacidad
PROJETO DE LEI Nº 437/2023 , AREN
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V — a família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante
o período da irregularidade;
VI — caso o acolhido receba Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer
outro Benefício Previdenciário e assistencial, a equipe fará a solicitação ao Poder
Judiciário para que os valores sejam depositados em conta judicial:
VII — os acolhidos que receberem Pensão Alimentícia ou Pensão por morte, por
determinação judicial, terão os valores depositados em conta Judicial.
8 1º as crianças e adolescentes serão encaminhados para os serviços e recursos
sociais da comunidade, tais como centros de educação infantil, escola, unidades de
saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio.
8 2º Quando a criança e o adolescente forem reintegrados à família de origem ou
extensa, havendo necessidade, será fornecido à família subsídio financeiro no valor
de 01 (um) salário-mínimo nacional mensal, pelo período de 06 (seis) meses podendo,
sob avaliação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, ser prorrogado
por no máximo mais 06 (seis) meses.
8 3º As famílias de origem ou extensa poderão receber, após a reintegração, o
subsídio financeiro por número de crianças em situações onde a equipe técnica, com
a devida fundamentação e após realização de estudo socioeconômico verificar a
necessidade.
Parágrafo único. A necessidade de concessão e o período de fornecimento do
benefício serão avaliados pelos profissionais da equipe técnica do Serviço.
$ 4º Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, a equipe
técnica deverá avaliar a necessidade de acréscimo ao valor referenciado no art. 22,
inciso |, considerando os seguintes casos:
| — pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades
da vida diária (AVDs) com autonomia;
Il — portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas;
Ill — excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, quando
ocorrerem outras situações consideradas especiais com apresentação de justificativa
técnica devidamente fundamentada.
8 5º As situações elencadas nos itens | e Il do parágrafo anterior, serão comprovadas
através de atestado expedido por médico especialista.
8 6º Comprovadas as situações elencadas no 8 4º serão acrescidos no mínimo 50%
no valor do subsídio financeiro tendo como base os valores mencionados no Item | do
artigo 22 e não excedendo o valor de 01 (um) salário-mínimo.
$ 7º O gestor da política de Assistência Social será o responsável pela administração
dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos subsídios fornecidos à
famílias acolhedoras, incumbindo-lhe a prestação de contas ao Conselho Municipal
de Assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº 437/2023
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Art. 23 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e os espaços de controle
social - CMDCA e CMAS.
Art. 24 A avaliação das famílias acolhedoras acontecerá nos encontros de formação
continuada, visitas domiciliares e acompanhamento individual.
Art. 25 As situações envolvendo crianças e adolescentes acolhidos serão avaliados
pela Equipe Técnica responsável pelo Serviço, em parceria com o Conselho Tutelar,
Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 26 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando, em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do
Serviço.
Art. 27 Fica autorizado o Executivo Municipal editar normas e procedimentos de
execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através
de Decreto Regulamentar, que deverá seguir a legislação nacional, bem como as
políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 28 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de
Assistência Social, em conformidade com a dotação orçamentária relativa à Proteção
Social Especial, referente aos recursos Federais, Estaduais e Próprios.
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará a questão da jornada de trabalho da equipe
técnica, o período de descanso, condições gerais do serviço, e sobretudo o
funcionamento do sobreaviso, dada a necessidade de atendimento das demandas 24
horas por dia a serem atendidas exclusivamente pela equipe técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar.
Art. 30 Ficam revogadas as Leis nº 2170, de 5 de agosto de 2008, e nº 3301, de 16
de dezembro de 2013.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de agosto de 2023.
ANTONI
LUIZ ANTO dia
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
Telefone: (48) 3584-0697 E-mail: gepesQsst.se.gov.br
NOTA TÉCNICA GEPSE/DIAS/SST, Nº 04/2018:
Assunto: Reordenamento dos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes do
Estado de Santa Catarina
A presente Nota Técnica tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre o. processo de
implantação e reordenamento da ofera municipal dos Serviços de Acolhimento
Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 anos definidos pela
Resolução nº 23, de 27/09/2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
O Ministério do Desenvolvimento Social - MDS em conjunto com o Conselho
Nacional da Assistência Social - CNAS promulgaram a Resolução nº 23/2013, na qual
dr
aprovou os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal
para expansão qualificada dos serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e
Jovens até 21 anos, serviços estes que compõem a Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
CNAS nº 109/2009).
Conforme previsto na Resolução nº 23/2009 — CNAS entende-se por processo de
expansão qualificada e teordenamento:
I- Expansão Qualificada: a implantação de novos Serviços de Acolhimento de
acordo com as normativas vigentes.
Il- Reordenamento: o processo gradativo que envolve a gestão, as unidades de
oferta do serviço e os usuários, visando à qualificação da rede de Serviços de
Acolhimento existentes e a adequação desses às normativas vigentes.
O processo de reordenamento previsto na Resolução nº 23/2013 — CNAS
compreende as seguintes dimensões relativas aos serviços de acolhimento:
— cb Pontos é Estrutura--adequação da- -Sapacidade--de- atendimento; “condições
satisfatórias. de habitebilidado, salubridade e priy acidade, localização do
imóvel em áreas residenciais e acessibilidade. *
H. Recursos Humanos: composição adequada da equipe técnica e do número de
educadores/cuidadores na proporção do número de acolhidos.
HI. Gestão do Serviço: elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP), inscrição
nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente-e de Assistência
Social, À
IVA Metodologias de atendimento: elaboração do Plano Individuai de Acolhimento
(PIA), relatórios semestrais para 0 Poder Ji udiciário, atendimento de grupo dé
irmãos quando houver êemanda, pranituários individualizados. e atualizados,
acompanhamento mensal dos acolhidos, “seleção é capacitação das: famílias
acolhedoras e acompanhamento das famílias de origem das crianças é
adolescentes acolhidos durante o período de acolhimento,: além dos fluxos de
referência e contrarcftrêncis:com o CREAS. NE)
V. Gestão. da Rede: elaboração de diagnóstico socioterritorial e Plano de
Acolhimento, com previsão de estratégias de reordenamento ou implantação
de novas únidades, gestão da capacidade de atendimento, estabelecimento de
fluxos e protocolos com. o sistema de justiça, Bestão e capacitação dos
- recursos humanos e articulação com a rede socioassistencial de: atendimento,
bem como as demais políticas públicas eos órgãos de defesa de direitos.
Para que recebessem os recursos destinados ao teordenamento, os- municípios
tiveram que elaborar o “Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes
e Jovens até 21 anos” + no qual apontaram, conforme diagnóstico, as ações
necessárias, as, metas e precos para- adequação “da sua “rede de, serviços de
acolhimento, conforme os cinco eixos citados acima.
Com o intuito de obter um panorama da situação dos municípios em relação ao
reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, a Secretaria
de Estado de Assistência-Social, Trabalho e Habitação (SS'1), por meio da Gerência
de Proteção Social Especial (GEPSE), encaminhou pára todos os municípios que
realizaram o aceite, um instrumental de pesquisa e monitoramento elaborado peló
MDS, para-ser preenchido pelos municípios que recebem cofinanciamento federal
2
para implementação do reordenamento, tendo como foco as metas previstas no
Plano de Acolhimento e o alinhamento destas ao planejamento (execução nos prazos
previstos).
O levantamento foi realizado entre os meses de junho a agosto de 2017, contando
com a participação de 58 municípios. Embora não se tenha obtido resposta da
totalidade dos 61 municípios, a amostra é muito relevante, tendo em vista que
“contempla 95% do total que se pretendia atingir.
De acordo com relatório elaborado: pela GEPSE, foi constatado que- parte das
dimensões propostas estão concluídas ou em andamento. Contudo, em alguns eixos
específicos das dimensões citadas, o relatório de monitoramento apontou resultados
deficitários e preocupantes, pois grande parte- dos municípios apontou estar
atrasados em relação a alguns pontos do processo de reordenamento, os quais de
acordo com os prazos estabelecidos pelo CNAS e MDS, devem estar concluídos até
dezembro de 2018 (Resolução CNAS nº 17, de 24/11/17). Os principais pontos de
atenção são:
É Recursos Humanos: ; :
a) Adequação das equipes técnicas de atendimento:
b) Adequação da capacidade de atendimento;
e) Capacitação continuada:
H. Porte e Estrutura:
a) Acessibilidade;
No que diz respeito aos eixos que apresentam problemas, lembramos que conforme
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 101, 0
encaminhamento da criança ou adolescente é uma medida protetiva, de caráter
excepcional e provisório, sendo assim, é de suma importância a existência de equipe
técnica de referência adequada, que possa de fato, principalmente, trabalhar a
reintegração familiar, ou 'em se esgotando esta possibilidade, a integração da família
substituta. Ademais, há que se considerar que as érianças e adolescentes que estão
inseridos nos serviços de acolhimento o estão porque foram vítimas de violências,
negligência e outras violações de direitos, requerendo, portanto apoio especializado para
[o
superar e ressignificar as situações vivenciadas, sendo o papel do (a) psicólogo (a) e do
(a) assistente social fundamental neste processo. ,
Neste mesmo sentido, não basta apenas ter a equipe e não investir na qualificação desta.
Assim, a capacitação é indispensável para se alcançar a qualidade no atendimento,
visto se tratar de uma tarefa complexa e que crianças e adolescentes são pessoas em
condição peculiar de desenvolvimento, o que requer especialização nos assuntos deste
público que apresenta inúmeras especificidades comuns desta fase.
Qutra situação apontada pelo relatório de monituramento foi o atraso na execução das
metas relativas à acessibilidade, que envolve segurança e autonomia para pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme preconiza a. Lei nº 10.098/2000.
Acrescentam-se as condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança,
adaptadas a cada serviço.
Sobre a inadequação das equipes técnicas, percebe-se ainda que o maior problema é o
compartilhamento dos assistentes sociais e psicólogos com Os serviços e equipamentos
da proteção social básica e especial de média complexidade, como a utilização das
equipes dos CREAS e CRAS, o que está em discordância com o que prevê a NOB/RH-
SUAS. Além do conflito de competências, estas equipes acabam sobrecarregadas e não
destinam a carga horária determinada nas normativas exclusivamente aos serviços de
acolhimento para crianças e adolescentes.
As Orientações Técnicas prevêem ainda que no caso dos abrigos institucionais, a equipe
deve ter sala dentro da instituição, fora da área de moradia, permanecendo direto no
serviço. Já no caso das casas lares e do acolhimento familiar esta equipe poderá ser
aquela da alta complexidade do órgão gestor, não sendo necessária a permanência
dentro do local da execução do serviço. Porém, apesar de todas estas concessões das
normativas, muitos serviços ainda permanecem irregulares em relação às equipes, visto
que a utilização da equipe dos CRAS e CREAS não está prevista como possibilidade na
NOB/RH-SUAS e nas Orientações Técnicas.
Por fim, tendo em vista a necessidade de aprimoramento constante no atendimento de
crianças e adolescentes, em-que pese todos os esforços por parte dos municípios, ainda
há a necessidade de atenção quanto aos eixos que apresentam problemas, destacando
também a questão da separação dos acolhidos por idade e gênero, resultando para
4
os municípios um estado de alerta e a necessidade de continuidade e celeridade nos
processos das adequações previstas e objetivadas pela presente proposta de
teordenamento, considerando que a criança e o adolescente gozam do princípio da
PRIORIDADE ABSOLUTA prevista no Artigo 227 da Constituição Federal, incluindo-
se nesta a prioridade na destinação de recursos do orçamento público. Contudo, é
necessária parceria de todos os atores envolvidos, buscando estratégias para efetivação
do reordenamento dos serviços de acolhimento no prazo estipulado, lembrando que o
mesmo se encerra em 31/12/18 conforme Resolução nº 17 de 24/11/17 do CNAS.
”
Na epies Ho4
Carolina EoaBgues: a rod
Psicóloga CRP12/05701
Gerente de Proteção Sociai Especial
De Acordo,
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andra Coimbra
Direjora de Assistência Social
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
- Mimistério do Desenvolvimento Social e. Combate à Fome.
Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS. — Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011
CONSELHO NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Brasil). Resolução nº 109, de
11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
» Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011. Ratifica a equipe de
referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais
de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das
funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
- Resolução nº 23, de 27 de setembro de 2013. Aprova critérios
de elegibilidade e partilha dos recursos do: cofinanciamento federal para expansão
qualificada e do Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças,
5
adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito
Federal.
- Resolução nº 32, de 11 de dezembro de 2014. Altera as
Resoluções nº 23, de 27 de setembro de 2013, nº 31 de 31 de outubro de 2013,enº 11,
de 17 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social.
- Resolução nº 17, de 24 de novembro de 2017. Aprova a
prorrogação de prazo para a demonstração da implantação dos serviços de proteção
social especial.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Resolução Conjunta nº 01,
de 18 de junho de 2009. Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de
Acolhimento pará Crianças e Adolescentes.
Ofício Pres. nº 206/2018 Florianópolis/SC, 15 de outubro de 2018.
Aos:
SECRETÁRIOS(AS) EXECUTIVOS(AS) DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
COLEGIADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCURADORIAS JURÍDICAS DOS MUNICÍPIOS E ASSOCIAÇÕES
Referente: Minuta da Lei do Serviço de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes.
A Federação Catarinense de Municípios — FECAM, entidade representativa dos
295 municípios catarinenses, em parceria com os 21 Colegiados Regionais de Assistência
Social, vinculados ás associações microrregionais dos municípios do Estado, coordena o
Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Acolhimento de Crianças e Adolescentes, desde
mês de abril de 2017.
Participam do Grupo de Trabalho o Centro de Apoio Operacional a Infância e
Juventude — CIJ, o Tribunal de Justiça - CEJA, a Secretaria de Estado da Assistência Social,
Trabalho e Habitação — SST, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente —
CEDCA, o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS,
representantes do Consórcio Intermunicipal de Braço do Norte — CIACA, e da equipe do
Município de Blumenau.
Durante o ano de 2018, uma das metas do GT foi discutir e unificar uma Minuta
de Lei para o Serviço de Família Acolhedora no Estado de Santa Catarina. Após várias reuniões
em pauta, com leituras e contribuições dos colegas do GT, no dia 27 de setembro, após amplo
debate, finalização e aprovamos a Minuta da Lei do Serviço de Família Acolhedora.
Destacamos que houve ampla participação dos órgãos que compõem o Grupo de Trabalho
Interinstitucional.
A minuta de Lei não possui caráter vinculante, servindo como uma referência
para os municípios que ofertam e executam o serviço de família acolhedora, enquanto medida
Federação Catarinense de Municípios — FECAM
FECAM
protetiva. O Serviço é de competência da Política de Assistência Social, sendo um serviço
tipificado a alta complexidade, sendo excepcional e provisório. No entanto, sua implantação,
gestão e financiamento é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
A partir da promulgação da Lei nº 12.010/2010, o acolhimento familiar é
considerado como um serviço que deve ser acessado anteriormente ao acolhimento
institucional, como medida de proteção, sendo que a família acolhedora consegue respeitar a
individualidade dessas crianças e adolescentes, dedicando um olhar responsável e cuidadoso.
Ainda, conforme o Art. 34 da Nova Lei da Adoção “Acolhimento em FAMILIA ACOLHEDORA,
tem prioridade sobre as outras modalidades”.
Em anexo, encaminhamos a Minuta da Lei do Serviço de Família Acolhedora.
Qualquer esclarecimento que venha a surgir em relação a Minuta de Lei ou mesmo sobre a
implantação do Serviço junto aos Municípios, pode ser sanado com a Assessora em Políticas
Públicas da FECAM, Janice Merigo, através do e-mail assistenciasocialWfecam.org.br ou (48)
3221-8800, a qual levará aos demais órgãos para debate e encaminhamentos.
Atenciosamente,
LNEI JOSE MORASTONI
Prefeito de Itajaí
Presidente da FECAM
Federação Catarinense de Municípios —- FECAM
Rua General Liberato Rittenconrt 1 886 Sala 1710 Canta — Plarianánalie/20 DED Qenna enn