materia nº 438/2023

o PROJETO DE LEI Nº 438/2023
Ex hem Prefeitura de São Bento do Sul
ENTE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 438/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 438/2023
Assunto: Autoriza doação de materiais e equipamentos ao Fundo de Melhorias da
Polícia Civil - FUMPC.
A 21º Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul, por meio de seu
representante legal, postulou a doação de equipamentos e materiais, adquiridos com
recursos de Convênio de Trânsito nº 0037/DETRAN/ASJUR/2022 celebrado entre o
Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/SC, a Polícia Militar de Santa Catarina,
a Polícia Civil de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul.
Conforme documentos acostados, trata-se de equipamentos e materiais para
uso da Polícia Civil nos serviços e fiscalização de trânsito, totalizando o valor de R$
86.616,79 (oitenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove
centavos).
A transferência destes ao patrimônio do órgão requerente — Fundo de
Melhorias da Polícia Civil, está prevista na alínea “n” da Cláusula Segunda do pacto
firmado. Ademais, vem de encontro aos interesses da comunidade, posto que visa
garantir, melhoria nos serviços prestados e por consequência, mais segurança
pública de nosso município.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2023.
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ANTO SC IN FILHO
Prefeito
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LUIZ AN NOVASKI
Assessor de'Governo
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e Prefeitura de São Bento do Sul PR soneto
BRs Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 438, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA O
FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL DE
SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação,
ao Fundo de Melhorias da Polícia Civil - FUMPC, CNPJ nº 07.188.579/0001-07, os
equipamentos e materiais abaixo descritos:
- 01 armário 2 portas com chave, 5 prateleiras;
- 15 (quinze) condicionadores/evaporadores 9000 BTUS Eco QF Agratto S;
- 01 condicionadores/evaporadores 12000 BTUS Eco QF Agratto S;
- 01 Split Elgin 24000 quente e frio interno;
- 01 Split Elgin 24000 quente e frio externa High Wall;
- 03 (três) monitores 19.5”, resolução 1366x768;
- 04 (quatro) notebooks Dell Inspiron 15.6” 3501;
- 03 (três) micros Intel i3, gabinete, fonte 500W, MB, 10105F;
- 03 (três) teclados multimídia KM- 6428;
- 03 (três) mouse óptico MO-M235 fulltech;
- 03 (três) mouse pad tecido base em PU 3mm fulltech;
- 03 (três) cabos de força p/fonte 3x0,50 mm 1,2metros;
- 01 armazenamento portátil SSD externo - crucial X6 1TB;
- 04 (quatro) conjuntos de lixeiras coleta seletiva basculante 60L;
- 02 (duas) cadeiras giratórias secretária 160083;
- 03 (três) monitores LG 23,8” LED 24BL550J;
- 02 (dois) cabos HDMI 2.0 4K 3D 10M H210;
- 02 (dois) suportes de parede fixo universal 14 A 100 ELG Genius;
- 02 (dois) televisores LED 4K 50 Philips;
- 02 (duas) chaleiras elétricas inox CE-02 Agratto;
- 01 micro-ondas 31L MTRS42 Midea.
Art. 2º Os produtos foram adquiridos com valores da cota destinada ao
Convênio de Trânsito 0037/DETRAN/ASJUR/2022, oriundos da arrecadação de
multas aplicadas por infrações de trânsito, totalizando R$ 86.616,79 (oitenta e seis
mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) e passarão a integrar o
patrimônio do Fundo de Melhorias da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Fica impedida a transferência dos equipamentos e dos materiais pará
outro município, por qualquer que seja o motivo. / A
E /
m = Prefeitura de São Bento do Sul PRO PS
EM | Estado de Santa Catarina
Art. 4º Fica autorizada a baixa dos equipamentos do Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2023.
|
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e FILHO
Préfeito
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ssessof de Governo