materia nº 439/2023

PROJETO DE LEI Nº 439/20:
EN
E Prefeitura de São Bento do Sul
w E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 439/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 439/2023
Assunto: Altera a Lei 3223, de 14 de agosto de 2013.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Altera a Lei 3223, de 14 de agosto de 2013”.
A referida legislação trata do programa de pavimentação comunitária. Considerando
o avanço das disposições desde a sua promulgação, serve o presente projeto para
adaptar as disposições para a atualidade, inclusive no que concerne aos
procedimentos previstos na Lei n. 14133/2021, Nova Lei de Licitações,
Assim, a fim de aprimorar a legislação e, assim, aprimorar o Programa, solicita-se a
alteração legislativa por meio da aprovação do presente projeto.
Bento do Sul, 25 de agosto de 2023.
ANTONIO nisso FILHO
Prefeito
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E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 439, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERAA LEI 3223, DE 14 DE AGOSTO DE
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 3223, de 14 de agosto de 2013, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Município de São Bento do Sul deverá instaurar procedimento
de chamamento público para credenciamento de empresas interessadas
em participar do Programa em diversas categorias de pavimentação, nos
termos da Lei nº 14.133/2021.”
Art. 2º Fica alterado o inciso IX do artigo 42 da Lei 3223, de 14 de agosto de 2013,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“An. 4º (...)
IX — À empresa credenciada selecionada será adjudicado o direito de
contratar com o conjunto de proprietários lindeiros da via pública na qual
será feita a obra e ainda com o Município, sendo o caso;”
Art. 3º Ficam revogados os incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei 3223, de 14 de
agosto de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2023.
UIZ To O NOVASKI
essoy'de Governo