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materia nº 440/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 440 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em incremento de dotação orçamentária no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id9311

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4850/2023
2023-09-11 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-09-04 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-08-28 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2023-08-25 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T12:51:46.456358-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-09-06T07:50:35.928047-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 440/: 26
me É e Prefeitura de São Bento do Sul
isa q (E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 440/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 440/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para complementação
orçamentária para obras de pavimentação relativas aos financiamentos autorizados
em Lei pelo Legislativo Municipal.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2023.
ANTONIO J acúiia TOMA INI FILHO
séssoríde Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
EE:b] SEOC/REZ cacu
= À ne Prefeitura de São Bento do Sul
ESSE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 440, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, coM BASE EM
INCREMENTO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E
TREZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007
Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 3.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior, será anulada
totalmente por decremento, as seguintes dotações especificadas:
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001
Fundação Municipal de Desportos
Funcional Programática: 15.001.0027.0812.0015.1047
Projeto: Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito! Internas - ;
Outros Programas /
Valor: R$ 3.000.000,00
Fundação Municipal de Desportos
PROJETO DE LEI Nº 440/2023 ga Uniao,
ns Prefeitura de São Bento do Sul
EEE Estado de Santa Catarina
Fundação Municipal de Desportos
Funcional Programática: 15.001.0027.0812.0015.1047
Projeto: Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São, Bento do Sul, 25 de agosto de 2023.
ANTONIO dongum DA [FILHO
Prefeito
o O NOVASKI
de Gove o
m
MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças

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