Ló - rum Prefeitura de São Bento do Sul
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Veto nº 003/2023
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2023.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo a V. Ex.2 e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei nº 100/2023, no que concerne ao disposto em seu art. 5º, por
considerá-lo com vício de iniciativa, pois dispõe sobre o suporte e custeio de
despesas, o que não é cabível, pois tal prerrogativa compete exclusivamente ao
Poder Executivo.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul e que ora transcrevo, o qual
adotei na integralidade como fundamento de decisão:
Trata-se de solicitação de parecer ao Projeto de Lei nº 100/2023, aprovado por
unanimidade pelo Legislativo em 21/08/2023, o qual “Institui a Semana Municipal de
Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos”, conforme especificações
descritas.
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-
se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido
à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Pois bem.
Analisando o projeto, verifica-se que o artigo 5º do texto aprovado possui vício
de iniciativa que acarreta na sua maculação. Isso porque, a iniciativa legislativa dispõe que
“As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.
Sobre esta disposição, cumpre anotar que não há legalidade ao dispor que o
projeto terá despesas e nem mesmo de qual dotação será, eventualmente, utilizada verba
para sua execução, pois tal prerrogativa é exclusiva do Poder Executivo.
Dessa forma, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa |
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Sabemos que um dos mais importantes princípios a orientar a Administração
Pública é o princípio da legalidade, pelo qual se reconhece que o agente público, nesta
condição, não pode fazer senão o que estiver previsto em lei.
Em outras palavras, buscar regulamentar sobre despesas decorrentes deste
projeto viola o artigo 32 da LOM e artigo 231 do Regimento Interno da Câmara. A
Eb:ET CUOE/E0/TO GAGO
. Re Prefeitura de São Bento do Sul
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Diante do exposto, entendo que o artigo 5º não encontra sustentação na
legislação, pois eivado de ilegalidade, motivo pelo qual opino pelo veto integral do artigo 5º
do PL nº 100/2023.
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice
que impede a sanção na integra do texto aprovado no Projeto de Lei nº 100/2023,
vejo-me na contingência de vetá-lo parcialmente, vetando o artigo 5º da referida
legislação, na forma do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, ante a
inconstitucionalidade do mesmo por adentrar na organização do Poder Executivo,
devolvendo o assunto ao reexame da Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul/SC, By gosto de 2023.
/ Es
UÍM/TOMAZINI FILHO
refeito/Municipal
ANTONIO