materia nº 441/2023

ia Prefeitura de São Bento do Sul A
ER dE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 441/2023
Ref. Projeto de Lei nº 441/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva alteração na redação da Lei nº 2677, de 24 de
novembro de 2010, que “Institui a Política Municipal dos Serviços Ambientais, O
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece forma de
controle e financiamento desse programa, e dá outras providências.”
A Lei nº 679, de 12 de dezembro de 2000, criou a UFM — Unidade Fiscal Municipal
para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, créditos
tributários, administrativos e fiscais, bem como multas e penalidades de qualquer
natureza, cujo valor seria atualizado tendo como base o Índice Geral de Preços
Médios — IGPM.
Em 2021, restou editada a Lei Complementar nº 001/2021 que modificou o índice de
correção da UFM, a fim de ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA.
Desta forma, se faz necessário alterar a redação da Lei nº 2677, de 24 de novembro
de 2010, para adotar o IPCA como índice anual de correção do pagamento dos
serviços ambientais da Política Municipal dos Serviços Ambientais.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2023.
E
SH
ANTONIO JO aa a fenda FILHO
Prefeito
A ess core Sea
E] p
-.. Ea Prefeitura de São Bento do Sul os ur VR
[A w E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 441, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2677,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º 0 84º do art. 7º da Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
$ 4º O valor máximo por hectare, para o pagamento dos
serviços ambientais, será de 122,5 Unidades Fiscais do
Município (UFM) e será corrigido anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2023.
MAZINI FILHO
A
ANTONIO O UM
Preféito
UIZ VASKI JOSE DORIVAL/DUMS
Assessor dê Goveri