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MENSAGEM Nº 442/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 442/2023
Assunto: Criação do Conselho da Cidade de São Bento do Sul.
O presente projeto de lei cria, regulamenta a organização e composição do
Conselho da Cidade de São Bento do Sul, conforme art. 113, da Lei
Complementar nº 10/2023 (Plano Diretor Municipal).
Com o presente projeto, se inicia a reconstituição do Conselho da Cidade, órgão
colegiado de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, que tem por
finalidade propor diretrizes para o desenvolvimento municipal, com participação
social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial e a
integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, a qualificação
ambiental e o transporte e a mobilidade urbana, respeitando o Plano Diretor.
Nesse sentido, cabe destacar que o Conselho é um dos mecanismos que fazem
parte do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Municipal,
previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001, art. 42) e na supracitada
Lei Complementar Municipal (Título IV), cujo objetivo geral é fortalecer a
participação popular efetiva na promoção do planejamento urbano e territorial do
município.
Ao mesmo tempo, reconhece-se o esforço cidadão de diversos setores da
sociedade organizada em disponibilizar seus saberes, conhecimentos e desejos
para constituição do referido conselho, que alinhado às questões técnicas, legais
e políticas elevam o caráter de pacto social pelo desenvolvimento de São Bento
do Sul.
Acrescente-se que o tema foi apresentado à população em Audiência Pública,
ocorrida no dia 9 de agosto de 2023, cuja ata encaminhamos em anexo. Portanto,
foi respeitado o trâmite legal contido no Estatuto da Cidade, bem como o princípio
da participação da sociedade na gestão da administração pública.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
no ns Sul, 31 de agosto de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 442, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho da Cidade de São Bento do Sul, órgão colegiado,
de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, que objetiva
articular políticas de desenvolvimento urbano e rural e a participação autônoma e
organizada de todos os seus participantes.
Art. 2º O CONCIDADE - Conselho da Cidade de São Bento do Sul possui
autonomia política, integrando a estrutura organizacional principal do Poder
Executivo municipal, e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições do Conselho da Cidade:
| - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e de suas leis
complementares, analisando e aconselhando sobre questões relativas à sua
aplicação;
Il - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, por meio da imprensa
oficial do Município;
Ill - elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após
empossado, e aprová-lo pela maioria absoluta de seus membros, por meio de
resolução, compreendendo, no mínimo:
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b) periodicidade de suas reuniões;
c) previsão de Câmaras Técnicas temáticas, suas composições e funcionamento;
IV - solicitar o assessoramento técnico, que julgar necessário, ao Poder
Executivo;
V - opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas de investimentos
públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da administração municipal,
direta e indireta, na parte atinente ao desenvolvimento urbano e rural;
VI - exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 4º O Conselho da Cidade é composto por:
| - Presidente;
Il - Plenário;
Ill - Câmaras Técnicas;
IV - Secretaria Executiva.
Seção |
Do Presidente
Art. 5º O Conselho da Cidade será presidido por um dos conselheiros titulares,
eleito no Plenário.
Art. 6º Ao Presidente compete:
| - convocar, dirigir e disciplinar as reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
Il - submeter ao Plenário o expediente oriundo da Secretaria Executiva;
III - proferir o voto de qualidade em caso de empate; 3)
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IV - solicitar às Câmaras Técnicas, quando deliberado pelo Conselho, estudos,
informações e posicionamentos relacionados com sua competência;
V- firmar as atas das reuniões e homologar as deliberações, garantindo os seus
encaminhamentos;
VI - dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;
VII - zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;
VIII - convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência do Plenário, para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IX - constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas e convocar as
respectivas reuniões;
8 1º O Presidente será eleito, anualmente, por maioria simples dos integrantes do
Conselho da Cidade, mediante a condição de que os candidatos tenham
participado de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das reuniões ordinárias durante o ano
que antecede a eleição.
8 2º O primeiro presidente eleito cumprirá o seu mandato, excepcionalmente, até
31 de dezembro de 2024, dispensada a condicionante prevista no 8 1º.
8 3º O Regimento Interno disporá sobre a substituição do Presidente em suas
ausências ou impedimentos.
Seção Il
Do Plenário
Art. 7º O Plenário é o órgão superior de decisão do Conselho da Cidade,
composto pelos membros mencionados no art. 8º.
Subseção |
Da Composição do Plenário
Art. 8º O Plenário do Conselho da Cidade será composto por 35 (trinta e cinco)
membros titulares e seus suplentes, representantes de órgãos e entidades
organizados por segmentos, com direito a voz e voto, a saber:
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|- 14 (catorze) representantes setoriais do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
b) 03 (três) representantes da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, sendo 01
(um) representante do Departamento de Urbanismo, 01 (um) representante do
Departamento de Trânsito e 01 (um) representante do Departamento de
Planejamento Estratégico Urbano;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante do SAMAE;
f) 01 (um) representante da EMHAB;
9) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
h) 01 (um) representante da Defesa Civil do município;
i) 01 (um) representante da Fundação Cultural;
j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
k) 02 (dois) representantes de outras esferas do poder público;
Il - 14 (catorze) representantes setoriais da Sociedade Civil, sendo:
a) 04 (quatro) representantes de atividades econômicas, empresariais e
industriais;
b) 04 (quatro) representantes de entidades ou associações profissionais;
c) 02 (dois) representantes de entidades acadêmicas e de pesquisa;
d) 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais - ONG's;
e) 02 (dois) representantes de entidades sindicais, um patronal e um de
trabalhadores, preferencialmente ligadas ao ramo do Desenvolvimento Urbano;
Il - 7 (sete) representantes Territoriais, sendo:
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a) 01 (um) representante da Regional | (Bairros Serra Alta e Industrial Sudoeste)
b) 01 (um) representante da Regional Il (Bairros Rio Vermelho Povoado e Rio
Vermelho Estação);
c) 01 (um) representante da Regional Ill (Bairros Schramm, Centro, 25 de Julho,
Progresso e Rio Negro);
d) 01 (um) representante da Regional IV (Bairros Centenário, Brasília e Bela
Aliança);
e) 01 (um) representante da Regional V (Bairros Boehmerwald, Dona Francisca e
Mato Preto);
f) 01 (um) representante da Regional VI (Bairros Oxford, Cruzeiro e Colonial);
9) 01 (um) representante da Regional VII (Bairros Alpino e Lençol).
Parágrafo único. As entidades e organizações referenciadas no inciso |l passarão
por processo de credenciamento público a ser convocado e regulamentado pelo
Poder Executivo municipal.
Art. 9º Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento.
Art. 10 Os representantes suplentes terão direito a voz mesmo na presença dos
titulares.
Art. 11 Os suplentes assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de
seus titulares nas reuniões do Conselho da Cidade.
Art. 12 Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade
personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre
que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.
Art. 13 Após a terceira ausência do conselheiro titular, não justificada, no período
de 12 (doze) meses, nas reuniões do Conselho da Cidade, a vaga de titular será
assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente.
$ 1º Na impossibilidade do conselheiro suplente assumir a vaga de titular, será
declarada a vacância da vaga até a realização da próxima Conferência da
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8 2º O Regimento Interno do Conselho da Cidade definirá os critérios de
justificativas de ausência nas reuniões do Conselho da Cidade.
Subseção Il
Do Funcionamento do Plenário
Art. 14 O Plenário reunir-se-á ordinariamente com periodicidade mensal e,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em requerimento da
maioria simples dos seus membros.
8 1º Na primeira reunião ordinária anual, o Conselho da Cidade estabelecerá seu
cronograma de reuniões ordinárias para o ano, que independerão de convocação
posterior.
8 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias
corridos de antecedência.
8 3º O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos
representantes com direito a voto que compõem o Plenário.
$ 4º As reuniões poderão ocorrer em formato de videoconferência.
Art. 15 Ao Plenário compete:
| - aprovar a pauta das reuniões;
Il - analisar e aprovar as matérias em pauta;
Ill - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho da Cidade e suas
alterações futuras;
IV - decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno;
V - solicitar às Câmaras Técnicas estudos ou pareceres técnicos sobre matéria
afeta à sua especificidade.
Subseção III
Da Votação do Plenário
Art. 16 As deliberações do Conselho da Cidade serão tomadas por maioria
simples dos presentes com direito a voto, que compõem o Plenário. Ea
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Art. 17 O Presidente do Conselho da Cidade somente terá direito a voto no caso
de empate, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 18 As decisões do Conselho da Cidade serão formalizadas mediante:
| - Resoluções normativas, reservadas à regulamentação e à normatização dos
atos do Conselho;
Il - Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer natureza,
relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho;
ll - Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante
requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural
submetidas à sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos
administrativos;
IV - Moções encaminhadas pelos segmentos do Conselho e aprovadas em
Plenário.
V - Atas, que contêm o registro das deliberações do Conselho da Cidade.
S 1º Pareceres e recomendações emitidas pelas Câmaras Técnicas deverão ser
encaminhadas por meio de resoluções aprovadas pelo Plenário.
8 2º Os documentos descritos neste artigo, aprovados em Plenário, deverão ser
publicados nos meios de comunicação oficial do município e nos meios
eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura.
Art. 19 O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da data do
requerimento, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, quando
justificado; ressalvados os casos de urgência, em que o Presidente determinará o
prazo.
Parágrafo único. Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do Conselho da
Cidade serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado e
aprovado pelo Plenário.
Seção II
Das Câmaras Técnicas
subsidiar o debate do Plenário, e serão definidas as suas temáticas
Art. 20 As Câmaras Técnicas têm caráter permanente, com a finalidade aa
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competências, composições e forma de funcionamento no Regimento Interno, a
ser elaborado e aprovado pelo Plenário.
S 1º Poderão ser criadas Câmaras Técnicas temporárias com a finalidade de
avaliar, discutir e propor ao Plenário sobre temas e assuntos de caráter
emergencial, assim definidos em Plenário, que venham a ocorrer no âmbito do
desenvolvimento urbano do Município.
S 2º As Câmaras Técnicas serão formadas pelos membros titulares e suplentes
do Conselho da Cidade.
8 3º Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser observada a proporção
entre os diversos segmentos indicados no art. 8º desta Lei.
8 4º Todos os membros do Conselho da Cidade, titulares e suplentes, poderão
participar em suas respectivas Câmaras Técnicas, com direito a voz e voto, na
elaboração e aprovação dos documentos produzidos pelo grupo.
Art. 21 Cada Câmara Técnica elegerá, entre seus representantes, um
coordenador e um vice coordenador.
Parágrafo único. A coordenação da Câmara Técnica poderá ser substituída, por
decisão da maioria simples de seus membros, a qualquer momento.
Art. 22 São atribuições das Câmaras Técnicas:
|- preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Plenário;
Il - promover articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos,
propostas e tecnologias relacionadas à política de desenvolvimento sustentável
do Município;
Ill - apresentar relatório conclusivo ao plenário do Conselho da Cidade, sobre
matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado por este, acompanhado de
todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas
finalidades, sob a forma de ata, moção, resolução ou parecer, conforme
definições do art. 23, para votação do Plenário do Conselho da Cidade;
IV - sempre que necessário, convidar pessoas de notório saber em áreas
específicas, para participar das sessões das Câmaras Técnicas.
Art. 23 Temas que sejam de competência de duas ou mais Câmaras Técnicas, A
poderão ser debatidos em conjunto por estas. A
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Art. 24 O mandato dos membros das Câmaras Técnicas corresponde ao mesmo
período de mandato do Presidente do Conselho da Cidade.
Seção IV
Da Secretaria Executiva
Art. 25 A Secretaria Executiva do Conselho da Cidade será vinculada diretamente
ao seu Presidente, e será formada por um Secretário Executivo e um assessor
técnico, todos servidores públicos indicados pelo Poder Executivo municipal.
Art. 26 A Secretaria Executiva do Conselho da Cidade tem por finalidade fornecer
apoio técnico administrativo ao Plenário e às Câmaras Técnicas, para o
cumprimento das competências legais do Conselho.
Art. 27 São atribuições da Secretaria Executiva do Conselho:
| - preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo
convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de
informes, remessa de material aos conselheiros e outras providências;
Il - acompanhar as reuniões do Plenário;
ll - providenciar a remessa da cópia da pauta, juntamente com o edital de
convocação da reunião, a todos os componentes do Plenário;
IV - dar ampla publicidade, nos meios de comunicação oficial do município e nos
meios eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura, das atas das reuniões da
Plenária, de todos os atos deliberados, dos atos de convocação das reuniões e
demais atividades do Conselho;
V - dar encaminhamento às decisões do Plenário e acompanhar a implementação
das deliberações de reuniões anteriores;
VI - acompanhar e apoiar as atividades das Câmaras Técnicas, inclusive quanto
ao cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário;
VII - elaborar e submeter ao Plenário relatório das atividades do Conselho
referente ao ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano.
Parágrafo único. Os serviços da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com o
apoio técnico, operacional e administrativo do Poder Executivo municipal, por
meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. A LD)
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Art. 28. O Poder Executivo municipal, em sessão própria, instalará o Conselho da
Cidade, dando, na mesma ocasião, posse aos seus membros.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Di ento do Sul, 31 de agosto de 2023.
ANTONIO saia: Tomazina FILHO
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Governo