materia nº 443/2023

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E «ES Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 443/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 443/2023
Assunto: Autorização para leilão e baixa de bens inservíveis do Patrimônio
Público
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para leilão de bens
inservíveis do Patrimônio Público, cuja recuperação seria onerosa e, em muitos
casos, impossível, os quais se encontram ociosos e ocupam espaço físico do
Município de São Bento do Sul, motivo pelo qual se optou pela praticabilidade do
leilão destes.
Acompanham o presente, a relação dos mesmos, devidamente avaliados por
comissão especialmente designada para este fim.
Após a autorização legislativa, será publicado edital de leilão, efetivado e
finalizado o processo, os bens serão devidamente baixados do Patrimônio
Público.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto de lei
São Bento do Sul, 31 de agosto de 2023.
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ANTONIO Pégifári
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| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 443, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEILOAR BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a leiloar os bens
móveis inservíveis, e dar baixa, junto ao patrimônio do Município, daqueles
constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de agosto de 2023.
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