materia nº 444/2023

PROJETO DE LEI Nº 444/2023
Prefeitura de São Bento do Sul
Em « é Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 444/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 444/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para cobrir despesas de pessoal,
pois os repasses estimados do FUNDEB não vêm se concretizando.
São Bento do Sul, 31 de agosto de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
IO NOVASKI
r deGoverno
Secretário Municipal de Finanças
— 6b:E] ETOCAGDE TO SASHO
= E Prefeitura de São Bento do Sul
ESSA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 444/2023
PROJETO DE LEI Nº 444, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.400.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão, quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001
Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção
e desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001
Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com jmanutenção
e desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 444/2023
na Prefeitura de São Bento do Sul
RM Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 31 de agosto de 2023.
A
ANTONIO JOA ÚIM TOMAZINI FILHO
7 Prefeito
LUIZ A lia
Asséssor dé Governo
(o AA
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças