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V E R E A D O R A mara de Vereadores
E, de São Bento do Sul
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 056 /2023
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
A Vereadora que esta subscreve, amparada no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, a ser encaminhado para o Gabinete do Prefeito, Senhor
Antônio Joaquim Tomazini Filho com cópia para a SECRETARIA DE SAÚDE.
O objetivo do REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, dá-se para esclarecer os atendimentos e
encaminhamentos, tais como exames e consultas da área de ONCOLOGIA em nosso município.
Considerando: Que a Lei 8080/90 nos diz no seu Art 2º - A saúde é um direito fundamental do ser ano
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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5 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econêmicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de cêndições
que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, próteção e
recuperação.
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Prezados,
Diante de denúncias quanto a demora por exames iniciais para pacientes em tratamento na
Oncologia de São Bento do Sul/SC (tanto iniciais para diagnóstico e definição de conduta, ou iniciação de
tratamento), evidenciando'o não compromisso do prestador em providenciá-los, que segundo indícios, para
o agendamento de exames, dos pacientes aguardarem com dor por pelo menos 90 dias quando na verdade,
pela legislação vigente não poderia ultrapassar 30 dias para conclusão de diagnostico (Lei 13896/2019), e de
60 dias para o início do tratamento na oncologia (Lei 12732/2012).
Ainda há indícios, com relatos de pacientes, de que o prestador não tem agenda para a realização
dos exames em menor tempo pelo SUS, mas que, ainda vem oferecendo 'exames particulares' (com custo
normal) ao paciente em menor tempo, aproveitando-se da situação frágil e desesperadora do paciente e de
sua família na busca pelo tratamento.
De acordo com o art. 6º parágrafo 2º da lei 14238/2021 que preconiza: “todo cidadão tem o dever de
comunicar a autoridade competente qualquer forma de violação, que tenha testemunhado ou que tenha
conhecimento”, o que justifica a solicitação de informações abaixo, levando em consideração todo o período
de habilitação de oncologia em São Bento do Sul.
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VEREADORA De a aa
E; de São Bento do Sul
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Em reportagem ao Jornal Liberdade (SKIBA, 2023), a Diretora de Gestão da Secretaria de Saúde
mencionou que foi realizada uma reunião com o Hospital Sagrada Família e todos os municípios que fazem
parte do Termo de Compromisso da Oncologia de São Bento do Sul, promovida pela CIR (Comissão
Intergestora Regional do Planalto Norte). Na mesma ocasião foram realizados apontamentos e problemas
evidenciados no serviço prestado aos usuários, e pelo que se sabe, foi formalizado um documento naquela
ocasião o qual deveria ser devolvido com as soluções e respostas do hospital.
Diante disso, requisito:
º O encaminhamento do documento formalizado naquela ocasião da reunião ou a
referida ata, constando a relação de situações apontadas, assim como o documento de respostas
apresentado pelo hospital com as soluções apresentadas e as medidas adotadas a partir daquela
reunião (de curto, médio e longo prazo) para melhorar o atendimento desse público.
REFERÊNCIAS:
SKIBA, Pedro Alberto, Hospital é denunciado no Ministério Público. Jornal Liberdade, São Bento do Sul,
ano XI, n. 591, 28 jul. 2023. p. 9-9. Disponível em: https://liberdadesbs.com.br/edicao-591/. Acesso em: 28
jul. 2023.
São Bento do Sul, 06 de setembro de 2023.
KAREN LILI FECHNER
Vereadora MDB