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MENSAGEM Nº 445/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 445/2023
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar acordo judicial em Ação
Civil Pública com Ministério Público de Santa Catarina, Diener Concessionária de
Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira Diener
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina é autor de Ação Civil Pública n.
0900307-76.2018.8.24.0058 em face de Diener Concessionária de Veículos Ltda,
Juliano Jorge Vieira Diener, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina e Município
de São Bento do Sul. Nesta, pugna pela demolição de galeria, em concreto armado
construída para fins de canalização do Rio São Bento na Rua Antonio Hilgenstieler, no
Bairro Boehmerwald, neste município, e desocupação e demolição de galpão comercial
e demais edificações que o compõem localizados na área de preservação permanente
(APP) existente sobre o imóvel matrícula n. 0608, localizado na Rua Antonio
Kaesemodel, n. 460, em São Bento do Sul.
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casu
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Ocorre que Diener Concessionária de Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira Diener
manifestaram o interesse de autocomposição da lide mediante medidas indenizatórias
pelos danos ambientais, notadamente o pagamento de multa civil para o Fundo para
Reconstituição de Bens Lesados, transferência de veículo com tração nas quatro rodas
ao Município e demolição de ampliação comercial e de edificação comercial.
PEiGI COOE/ENVEI
Desta forma, as partes entabularam acordo judicial, devidamente juntado ao presente,
que aguarda tão somente a aprovação pela Câmara de Vereadores nos termos do
inciso XI, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2023.
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ANTONIO JOAGÚIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Ana OMÍNGOS
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PROJETO DE LEI Nº 445, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, DIENER CONCESSIONÁRIA DE
VEICULOS LTDA E JULIANO JORGE VIEIRA
DIENER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a firmar acordo judicial com
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DIENER
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA e JULIANO JORGE VIEIRA DIENER em
Ação Civil Pública nº 0900307-76.2018.8.24.0058, que tramita perante o Juízo da 13
Vara da Comarca de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O objeto da ação é a adoção de medidas de compensação
indenizatórias pelos danos ambientais ocasionados em área de preservação
permanente situada no imóvel matriculado sob o n. 0608, localizado na Rua Antonio
Kaesemodel, n. 460, neste município, de propriedade de Juliano Jorge Vieira Diener.
Art. 2º São obrigações de Diener Concessionária de Veículos Ltda e Juliano Jorge
Vieira Diener:
| - Realizar a transferência da propriedade do veículo Fiat/Toro Volcano 2.0, ano 2020,
de placas RDS1H96, Renavam 01233710394, ao Município de São Bento do Sul, livre
e desembaraçado de quaisquer ônus ou encargo, no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da homologação judicial do acordo, devendo apresentar comprovante de
cumprimento da obrigação, em até 5 dias úteis, no endereço eletrônico
saobentodosulO3pj(Ompsc.mp.br ou WhatsApp (47) 99209-4155, em formato de
arquivo PDF;
Il - Assumir a responsabilidade pelos vícios/defeitos que o veículo Fiat/Toro Volcano
2.0, placas RDS1H96, Renavam 01233710394, venha apresentar dentro do prazo de
garantia de 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva tradição do bem:
ll — Realizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do
inadimplemento, a demolição da obra do galpão comercial e início da reparação in
natura da área degradada, situado no imóvel de matrícula n. 0608, localizado na Rua
Antonio Kaesemodel, 460, Bairro Centro, Município de São Bento do Sul, mediante a
apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD perante o órgão
ambiental competente, a ser confeccionado por profissional habilitado e com ART, em
caso de descumprimento da obrigação disposta no inciso |, ou ainda caso de
superveniente impossibilidade do cumprimento da obrigação; ZA
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IV — Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do protocolo do Projeto de
Recuperação de Área Degradada — PRAD, cópia do respectivo comprovante de
recebimento de órgão ambiental competente, o qual deverá ser remetido em formato
digital endereço eletrônico saobentodosulO3pjOmpsc.mp.br ou WhatsApp (47) 99209-
4155, devendo atender todas as solicitações e modificações, na forma e prazos
estipulados pelo órgão ambiental competente, eventualmente exigidas para o fim de
obter a aprovação PRAD, em caso de descumprimento da obrigação prevista no inciso
I;
V — Apresentar cópia do Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD, no
prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da aprovação do órgão ambiental competente,
inclusive com cronograma de execução que passará a fazer parte integrante do acordo,
o qual deve ser remetido em formato digital ao endereço eletrônico
saobentodosulO3pjOmpsc.mp.br ou WhatsApp (47) 99209-4155, em caso de
descumprimento da obrigação prevista no inciso |:
VI — Executar o Projeto de Recuperação da Área Degradada — PRAD, cumprindo
rigorosamente as atividades nele previstas, conforme cronograma de execução
aprovado pelo órgão ambiental competente, em caso de descumprimento da obrigação
prevista no inciso |;
VII — Até a finalização da execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada —
PRAD, apresentar relatório de acompanhamento semestral, contendo a descrição das
atividades realizadas e fotografias do local, a ser confeccionado profissional habilitado
e com ART, em caso de descumprimento da obrigação prevista no inciso |;
VIII — Efetuar, subsidiariamente, o pagamento de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
seis mil reais) em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de São Bento do Sul, na
conta corrente 46842-8, agência 0674-2, Banco do Brasil, CNPJ 86.051.398/0001-00,
no prazo de 30 (trinta) dias após esgotado o prazo de cumprimento dos incisos |, Il e II,
se a culpa do Município de São Bento do Sul acarretar o descumprimento das
obrigações previstas em tais incisos;
IX — Efetuar o pagamento de multa civil no valor monetário de R$ 41.831,00 (quarenta
e um mil oitocentos e trinta e um reais), em favor do Fundo para Reconstituição de
Bens Lesados ao Estado de Santa Catarina (FRBL), em 10 parcelas mensais de R$
4.183,10 (quatro mil cento e oitenta e três reais e dez centavos), que vencerá no dia 10
de cada mês, sendo que a primeira deverá ser paga até o dia 10 do mês subsequente
à homologação judicial do acordo, cujos comprovantes de pagamento deverão ser
enviados, em até 5 dias úteis após o pagamento, no endereço eletrônico ao endereço
eletrônico saobentodosulO3pjQOmpsc.mp.br ou WhatsApp (47) 99209-4155, em formato
de arquivo PDF ou JPG;
X — Demolir a ampliação comercial e edificação comercial (lavação de veículos), que foi
objeto das Notificações n. 6025/2018 e n. 6036/2018 da Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da homologação
judicial do acordo, devendo enviar os documentos/fotografias que comprovem a
demolição, em até 5 (cinco) dias úteis após a realização, no endereço A ao
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endereço eletrônico saobentodosulO3pjOmpsc.mp.br ou WhatsApp (47) 99209-4155,
em formato de arquivo PDF ou JPG.
Art. 3º É obrigação do Município de São Bento do Sul empregar o veículo Fiat/Toro
Volcano 2.0, ano 2020, placas RDS1H96, Renavam 01233710394, exclusivamente nas
atividades de fiscalização ambiental realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Somente com a concordância expressa do Ministério Público poderá o
veículo ser destinado a outra secretaria ou órgão.
Art. 4º É obrigação do Ministério Público de Santa Catarina pugnar pela extinção, com
resolução de mérito, da Ação Civil Pública n. 0900398-69-2018.8.24.0058, em relação
aos pedidos deduzidos na inicial.
Art. 5º Constam ainda do pacto disposições sobre fiscalização, descumprimento e
observância das demais exigências da legislação em vigor e/ou outras leis e normas
regulamentares que vierem a ser editadas ou entrarem e vigor após sua assinatura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ São Bento do Sul, 12 de setembro de 2023.
y |
ANTONIO Re FILHO
MINGOS STENZOSKI
Procurador