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E E Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de santa Catarina
MENSAGEM Nº 446/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 446/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recursos do provável excesso de
arrecadação na fonte de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE), para custear despesas com o fornecimento de passes para os
alunos da Rede Estadual de Ensino.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2023.
ANTONIO JOAGÍ
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MARCOS RODR| SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 446/2023
Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 446, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso
de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 155370000044 - Transferências de Recursos do FNDE referentes
ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação, na especificação da fonte 553 -
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Re do Sul, 12 de setembro de 2023.
MARCOS no SCHUHMACHER