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materia nº 448/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 448 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.682.670,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos e setenta reais), na forma em que especifica abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4861/2023
2023-09-25 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-09-18 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-09-14 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado as Comissões para análise.
2023-09-13 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T07:54:21.680786-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-09-19T08:17:00.610567-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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E PROJETO DE LEI Nº 448/2023 fas Munio
o - í
Prefeitura de São Bento do Sul |
14 =
EB 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 448/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 448/2023
| Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para complementação orçamentária
para obras de pavimentação relativas aos financiamentos autorizados pela Lei nº
4.807, de 18 de julho de 2023.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2023.
vo
Gral eomcienver SAMA
MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
= te Prefeitura de São Bento do Sul
dE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 448/2023
PROJETO DE LEI Nº 448, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM INCREMENTO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
5.682.670,00 (CINCO MILHÕES,
SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E
SEISCENTOS E SETENTA REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.682.670,00 (cinco milhões, seiscentos e
oitenta e dois mil e seiscentos e setenta reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007
Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 5.682.670,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, será anulada
parcialmente por decremento, a seguinte dotação especificada:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.003
Sistema de Esgoto Sanitário
Funcional Programática: 23.003.0017.0512.0015.0023
Projeto: Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de Esgoto
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 175470000183 - Recursos de Operações de Crédito Internas -
Outros Programas
Valor: R$ 5.682.670,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA
PROJETO DE LEI Nº 448/202
a = Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de santo catarina
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2023.
Es
ANTONIO/S Do ora AZINÍ FILHO
MARCOS RODRI odeio
Secretário Municipal de Finanças

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