materia nº 449/2023

PROJETO DE LEI Nº 449/2023
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 449/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 449/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para atender o programa
Universalização dos Serviços de Água e Esgoto, para a contratação de consultoria na
área de engenharia mecânica.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2023.
Lob: A
ANTONIO EA TOMAZINI FILHO
( Prefeito
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Mis] EOC/60/ET GA
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PROJETO DE LEI Nº 449, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro
de 2023.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.004 - Saneamento Geral
Funcional Programática: 23.004.0017.0512.0023.2066
Atividade: Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa: 3390350000 - Serviços de consultoria
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 23.004 - Saneamento Geral
Funcional Programática: 23.004.0017.0512.0023.2066
Atividade: Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições
e Preços Públicos
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 449/2023
4 E Prefeitura de São Bento do Sul
Em ” CEE Estado de Santa Catarina
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ANTONIO JOÁQUIM TOMAZINI FILHO
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OSVA e PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE