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MENSAGEM Nº 451/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 451/2023
Assunto: Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal do Quiriri.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
do Quiriri”.
As alterações, que já foram aprovadas pelos Prefeitos dos Municípios participantes do
Consórcio em Assembleia Geral, dizem respeito a inclusão de novos cargos, alteração do
número de vagas e dos requisitos houve a adequação e alteração do Anexo Il do
Contrato de Consórcio Público, além de excluir o inciso XVI, do item 3.1, da Cláusula
Terceira do Contrato de Consórcio Público, por ordem do Ministério Público emitida no
Processo Administrativo nº 09.2020.00004227-5.
Assim, solicita-se a alteração legislativa por meio da aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 13 de setembro de 2023.
ANTONÍO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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Fa Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 481/20
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 451, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA A 32 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o 3º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Intermunicipal QUIRIRI, cujo anexo é parte integrante da presente lei.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de setembro de 2023.
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IM AOMAZÍNI FILHO
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