materia nº 452/2023

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 4522
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 452/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 452/2023
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículos celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por intermédio
da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso dos veículos
Jeep/Renegade 1.3 Turbo, ano 2023, modelo 2024, de placas RYD4B25 e RYD4B45,
que serão utilizados pelo 23º Batalhão de Polícia Militar na execução de serviço de
policiamento ostensivo motorizado em nosso município.
Os bens foram adquiridos com recursos do Convênio Rádio Patrulha, da Cota
de Contribuição Facultativa e recursos próprios do Município, e o ajuste, na forma
pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Santa
Catarina em 6 de setembro de 2023, restando tão somente a ratificação pela Câmara
de Vereadores.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2023.
o
ANTONIO JOAQUIM /TOMAZINI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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a a E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 452, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
PMSC 00054337/2023 QUE ENTRE Sl
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº PMSC 00054337/2023 que entre si celebram
o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete