materia nº 455/2023

MENSAGEM Nº 455/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 455/2023
Assunto: Altera o artigo 46, inciso II, da Lei Municipal nº 1.487, de 23 de dezembro
de 2005
Encaminhamos para apreciação e análise de Vossas Excelências a proposta em
questão que busca modificar o inciso II, do art. 46 da Lei nº 1487, de 23 de dezembro
de 2005. A alteração refere-se ao pagamento da “gratificação diferenciada” ao
Secretário Executivo, vinculada ao número de comparecimentos por sessão, desde
que essas não ocorram durante o horário normal de trabalho.
Entendemos que essa solicitação é de extrema importância, uma vez que o Secretário
Executivo designado para o Conselho Municipal de Contribuintes — escolhido entre os
servidores da Prefeitura — desempenha diversas responsabilidades, incluindo a
organização das atividades administrativas necessários para o desenvolvimento das
atividades do Conselho. Essas tarefas exigem um esforço e um tempo consideráveis,
sendo justa e necessária uma remuneração adequada para compensar esse trabalho
árduo.
É importante ressaltar que o Conselho Municipal de Contribuintes é responsável por
proporcionar retornos significativos tanto para os contribuintes que necessitam
recorrer a ele, quanto para a administração municipal.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul,18 de setembro de 2023.
ANTONIO JQAQU tan
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ASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
or de Governo Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 455, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.487, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÓS
SOBRE O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Il, do art. 46 da Lei 1.487, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Ant. 46 (...)
HH - 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo municipal, por
sessão comparecida, para o Secretário Executivo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de setembro de 2023.
ANTONIO JOA
O SCHUHMACHER
Assessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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