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MENSAGEM Nº 456/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 456/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para o pagamento do piso salarial dos
profissionais de enfermagem, conforme recursos recebidos referente a assistência
financeira complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais de
enfermagem, valores recebidos do período de maio a agosto.
São Bento do Sul, 18 de setembro de 2023.
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 456, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE
RECURSOS FINANCEIROS, NO VALOR DE R$
425.534,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E
QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de recursos financeiros, no valor de R$ 425.534,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil
e quinhentos e trinta e quatro reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0122.0017.2111
Atividade: Gestão do SUS
Elemento de Despesa: 3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Fonte de Recurso: 160570000094 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor: R$ 932,19
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0122.0017.2111
Atividade: Gestão do SUS
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 160570000094 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor: R$ 424.601,81
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos recebidos provenientes da assistência financeira complementar, na
especificação da fonte 160570000094 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem,
no valor de R$ R$ 425.534,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta
e quatro reais).
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0017 - SAUDE HUMANIZADA
Nº: 2111
Ação: Gestão do SUS
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 425.534,00
Recurso: 160570000094 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de julho
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0017 - SAUDE HUMANIZADA
Ação: 2111 - Gestão do SUS
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 160570000094 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Ano 2023
Meta física 1
Meta financeira R$ 425.534,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SãwBento do Sul, 18 de setembro de 2023.
SIM FILHO
Prefeito
MARCELO MARQUES
Assessor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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