materia nº 457/2023

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MENSAGEM Nº 457/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 457/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, em virtude do incremento temporário
ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, recebidos através da
emenda individual do Senador Esperidião Amin.
São Bento do Sul, 18 de setembro de 2023.
ANTONIO JOAQU “e FILHO
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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= Prefeitura de São Bento do Sul
6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 457, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL, NO VALOR DE R$
350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de emenda parlamentar individual, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.2108
Atividade: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 160031100004 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Emenda Parlamentar 25000.127222/2023-02
36000509501202300 754 - Espiridião Amin
Valor: R$ 350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de emenda parlamentar individual, da fonte de recursos
160031100004 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Emenda Parlamentar 25000.127222/2023-0236000509501202300 754 - Espiridião
Amin, no valor de R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0017 - SAUDE HUMANIZADA
Nº: 2108
Ação: Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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Meta: 1
Valor: R$ 350.000,00
Recurso: 160031100004 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Emenda Parlamentar 25000.127222/2023-
0236000509501202300 754 - Espiridião Amin
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de julho
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade - Custeio
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 160031100004 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Emenda Parlamentar 25000.127222/2023-
0236000509501202300 754 - Espiridião Amin
Ano 2023
Meta física 1
Meta financeira 350.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ãó Bento do Sul, 18 de setembro de 2023.
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MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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