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MENSAGEM Nº 458/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 458/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, a fim de realizar os devidos ajustes
no orçamento, viabilizando a restituição de valores relacionados ao Programa
Projovem Trabalhador, tal como estabelecido no Ofício nº 69119/2023/MPT e Nota
Técnica SEI nº 2194/2023/MTP.
São Bento do Sul, 19 de setembro de 2023.
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Munitipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 458/2023 Ps? io
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PROJETO DE LEI Nº 458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento
municipal.
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 12.002 - Encargos Especiais
Funcional Programática: 12.002.0004.0846.0012.0099
Atividade: Devoluções de Saldo
Elemento de Despesa: 3390930000 - Indenizações e restituições
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 125.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.002 - Fundo Municipal de Des. Econômico - CODESBS
Funcional Programática: 11.002.0023.0122.0011.2099
Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa: 3390310000 - Premiações cult., art., cient., esportivas e outras
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.002 - Fundo Municipal de Des. Econômico - CODESBS
Funcional Programática: 11.002.0023.0122.0011.2099
Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa: 3390350000 - Serviços de consultoria
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 89.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 4.645 de 26 d
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0011 - SÃO BENTO DO SUL +
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 458/2023 (8
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Todos por uma cidade mais empreendedora, mais inovadora, mais turística e mais
sustentável
Nº: 2099
Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Produto: Projetos/Programas
Unidade Medida: Unidade
Meta: 30
Valor: R$ 125.000,00
Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Programa: 0012 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Nº: 99
Ação: Devoluções de Saldo
Produto: Devoluções
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 125.000,00
Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Art. 4º Face ao crédito fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 4.411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 12 - Encargos Gerais do Município
Programa: 0012 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Ação: 0099 - Devoluções de Saldo
Produto: Devoluções
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 150070000100 - Recursos Ordinários
Ano: 2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: R$ 125.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de setembro de 2023.
Tui
MARCOS ROD O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria-Executiva
Departamento de Prestação de Contas
OFÍCIO SEI Nº 69119/2023/MTP
PROCURADORIA
PVAS 29
Brasília, 09 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda n. 75 - São Bento do Sul/SC
CEP:89.280-174
Assunto: Análise de Manutenção da Prestação de Contas Final do Convênio — Projovem Trabalhador —
SIAFI nº 299588,
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 46958.000973/2009-87,
Prezado Senhor,
1 Cumprimentando-o cordialmente, notifico sobre a não aprovação da prestação de contas
final do Plano de Implementação autuado sob nº 46958.000973/2009-87 - SIAFI nº 299588, nos termos da
a qual apurou um dano ao erário a ser devolvido no valor
Nota Técnica SEI nº 2194/2023/MTP(33838097),
2: Considerando que os
cumpridos, os direitos à ampla defesa
Se encontram esgotadas, nã
fase processual,
prazos administrativos estipulados pela legislação aplicável foram
e ao contraditório foram oportunizados e as medidas administrativas
Eb Assim, informo que os autos serão encaminhados para análise de pressupostos
de instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, com posterior envio ao TCU para julgamento, onde será
novamente garantida a ampla defesa no processo.
4. Destaco que o recolhimento voluntário do débito apontado no primeiro parágrafo, durante a
cede 3 imetarração ao o oalitário do débito a E a ODE cite: : CRIA
fase que antecede à instauração de TCE, ainda é possível por meio do Pagamento integral ou de
parcelamento, nos seguintes termos:
a) recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de
juros moratórios, o que resultará na aprovação com ressalvas da prestação de contas do
instrumento, conforme disposto nos Arts. 13 e 13-A da Instrução Normativa 71/2012 - TCU e
no art. 12, 8 2º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;
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b) recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, com a incid
Juros moratórios, o que resultará na conclusão do processo com aprovação total da
de contas do instrumento;
c) parcelamento do débito, nos termos da Portaria MTP 4.382/2022: e
d) todas as formas de quitação acima descritas evitarão o registro de inadimplência nos
sistemas de débito do Setor Público Federal,
E Por fim, cabe ressaltar que, em caso de dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados
para quitação do dano apurado e preenchimento da GRU para devolução do valor, deverá ser
encaminhado e-mail ao Departamento de Prestação de Contas no seguinte endereço: dpeEmte.gov.br.
,
Anexos:
|- Nota Técnica SEI nº 2194/2023/MTP(33838097).
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas
Documento assinado eletronicamente por Monique Mercante Moura, Diretor(a), em 09/08/2023, às
15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º do art, 4º do Decreto nº 10,543,
de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://seieconomia.gov.br/sel/controlador externo php?
acao=documento conferir&id otgao acesso externo=0, informando o código verificador 36174355
e o código CRC BDODEA7F,
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo ala A, 1º andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa
CEP 70056-900 - Brasília/DF
(61) 2021-5252 - e-mail dpemte.gov.br - https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br
na —
Processo nº 46958,000973/2009-87, SEI nº 36174355
httos://sei.economia.aov.br/sellcontraladar nhn?acan=doeiimanta Imnrimir weahâaran arinam=arvnra vienalizar&id darimantaz4Naaa 1 RR Intr om
VIVLICULY, IMD DEI/MGI - 3IB3BU9/ - Nota lécnica
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Coordenação-Geral de Prestação de Contas
Nota Técnica SEI nº 2194/2023/MTP
Processo nº; 46958.000973/2009-87
Interessado: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul - SC
Assunto: Reanálise da Prestação de Contas Final — Projovem Trabalhador — SIAFI nº 299588
SUMÁRIO EXECUTIVO
Sl Trata-se da reanálise da prestação de contas final do Plano de Implementação autuado sob
nº 46958.000973/2009-87 - SIAFI nº 299588, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ea
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC - CNPJ nº 86.051.398/0001-00, em atendimento ao despacho
SEI nº 33622993 e no que diz respeito aos novos extratos bancários encaminhados pelo Banco do Brasil
(SEI nº 27939329, 27939731 27939758) e a nova documentação encaminhada pelo ente (f1.67, vol. IV, SEI
nº 23610459, vol. V, SEI nº 23610593 e Vol. VI, SEI nº 23610654).
MTE, bem como R$ 79.493,75 (setenta e nove mil e quatrocentos e noventa e três e setenta e cinco
centavos) pelo ente, a título de contrapartida, totalizando o valor de 794.937,50 (setecentos e noventa e
quatro mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
3 Cumpre registrar que a presente análise foi precedida de relatório de checklist de triagem
processual, elaborado pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas, em 20/04/2022 (SEI nº 24005187)
Dele, podem ser extraídas as informações relacionadas ao ajuste de parceria, aos proced
pelos entes e entidades parceiros e a
física e financeira.
imentos adotados
os documentos que instruem este processo de prestação de contas
4. A vigência inicial do Plano de Implementação foi do período de 19/12/2009 até 19/06/2011,
conforme informação constante na fl. 38, vol. VI, SEI nº 23610654.
E De acordo com informações do Sistema Inte
repassou R$ 715.443,76 (setecentos e quin
centavos) conforme detalhamento a seguir:
grado de Administração Financeira - SIAFI, o MTE
ze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis
RECURSOS ALOCADOS PELO MTE
[ Documento Data OB Parcela | (R$) Data do Depósito | SEI nº
201008800215 | 11/02/2010 | 1º 35.772,19 | 17/02/2010 | (A. 2, SErne 27935733) |
201008800774 | 06/09/2010 | 28 357.721,88 | 09/09/2010 (fl.9, SEI nº 27939731)
201108800146 | 17/03/2011 | 3º 321.949,69 | 21/03/2011 (f.15, SEI nº 27939731)
Total R$ 715.443,76
sis economia goubrlsiicontrolador php?acao=documento visualizar&acao, origemeanvore vivslizartid documento=s7&tadgotinta si. 1%
“
Em análise aos extratos da conta corrente, verifica-se que foi depositado toc
6. tóda, a...
Im
y . fo NNUNicam
contrapartida, conforme demonstrado a seguir: $º “SN,
CONTRAPARTIDA 3 BR ho
| Parcela” o (R$) [Data do Depósito [SEIne tom su /
| 12 13.974,69 | 19/02/2010 | (f2,SEi nê 27939734) RD
+22 (complementação) | 25.746,65 | 26/08/2010 | (1.8, SEI nº 27939731) |
*22 (complementação) | 3.974,69 | 31/08/2010
| (11.8, SEI nº 27939731)
| *22 (complementação) | 10.025,54 | 26/01/2011 | (1.13, SEI nº 27939731)
32 [35.772,19 | 26/01/2011 | (fia, SEI ne 27939721)
[Total lnsasss
Ta Ainda, conforme Ofício SEI nº 8116/2022/MTP de 21 de julho de 2022, (SEI nº 25864206), foi
solicitado ao Banco do Brasil os extratos bancários da conta corrente e de investimentos, devidamente
anexados nos autos (SEI nº 27939731 e 27939758). Por essa razão, foi necessário realizar uma nova análise
financeira conforme tópicos a seguir.
DA REANÁLISE TÉCNICA
8. A análise técnica ocorreu conforme as Notas Técnicas 567/2014/DPTEJ/SPPE/MTE, Nota
Técnica nº 230/2015/CGCC/SPPE e a Nota Técnica nº 0735/2016/GEPC/SPPE/MTb, levando em
consideração a documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC e também os
dados inseridos no Sistema de Informações do Projovem Trabalhador - SINPROJOVEM, em conformidade
com o que preceitua a Portaria MTE 991/2008.
9, As referidas Notas Técnicas apontaram que, em relação à meta de qualificação de 500
(quinhentos) jovens, esta não foi alcançada, uma vez que 449 (quatrocentos e quarenta e nove) jovens
foram qualificados, o que corresponde a 89,8% da meta pactuada, resultando no valor de R$ 1,382,50 (mil e
trezentos e oitenta e dois mil e cinquenta centavos) a ser devolvido, conforme memória de cálculo na fl. 46,
vol. IV, SEI nº 23610459.
10,
Já com relação à meta de inserção, foi constatado que 237 (duzentos e trinta e sete) jovens
foram inseridos no mundo do trabalho, equivalente a 52,8% do total de jovens qualificados, concluindo que
a meta de inserção foi cumprida pelo ente.
aa Portanto, mantém-se o posicionamento das Notas Técnicas 567/2014/DPTEJ/SPPE/MTE,
230/2015/CGCC/SPPE e 0735/2016/GEPC/SPPE/MTb, com rejeição da análise técnica e devolução do valor
de R$ 1.382,50 (mil e trezentos e oitenta e dois mil e cinquenta centavos)
DA REANÁLISE FINANCEIRA
12,
A Nota Técnica 567/2014/DPTEJ/SPPE/MTE de 19/05/2014 (fl. 42, vol. III, SEI nº 23610300)
realizou a análise técnica. Posteriormente, a Nota Técnica nº 230/2015/CGCC/SPPPE/MTE (fl. 73, vol. III, SEI
nº 23610300) realizou, em 13/03/2015, a análise financeira da Prestação de Contas Final, e concluiu como
dano ao erário apurado, para ser restituído, o valor de R$ 712.211,44 (setecentos e doze mil e duzentos e
onze reais e quarenta e quatro centavos). O Prefeito, o St. Fernando Tureck, foi notificado por meio do
Ofício nº 3382/2015/CGCC/SPPE/MTE de 23/06/2015 (fl. 88, vol. Ill, SEI nº 23610300). O referido ofício foi
recepcionado por meio do AR - Aviso de recebimento (fl. 108, vol. Ill, SEI nº 23610300). O Prefeito, o Sr.
Fernando Tureck, apresentou resposta por meio do Ofício 0651/2015/GAPRE nas fls. 110 a 119, vol.Ill, SEI
nº 23610300, em 11/08/2015.
k 13. A Nota Técnica nº 0735/2016/GEPC/SPPE/MTb, de 29/07/2016 (fl. 44, vol. IV) - SEI nº
23610459, que realizou a análise financeira da prestação de contas final, apontou as seguintes
inconsistências/impropriedades: ausência de publicação do Extrato e do Termo Aditivo ao contrato nº
157/2010, inconsistências no processo de contratação da entidade executora das ações de qualificação e
gestão e apoio do convênio, ausência de detalhamento nas notas fiscais dos serviços prestados no
convênio, inconsistências/impropriedades na comprovação dos pagamentos efetuados e também na
documentação comprobatória da prestação de contas, não apresentação da conciliação bancária e não
apresentação do Demonstrativo de Execução Físico - Financeira. Apontou, como o dano ao erário, o valor de
https://sel.economia.aov.br/sei/controlador.ohn?acao=dacumento vistializarkanan orinem=arvara vistalizar&id Aneiimantn=27RARARNRIntro ci IR
fo NUNIo zm,
UYIVB/ZYZI, 11:49 SEI/MGI - 33838097 - Nota Técnica $
ES À
709.614,99 (setecentos e nove mil e seiscentos e catorze reais noventa e nove centavos). O préreito, ) Sr]
/
É
Fernando Tureck, foi notificado por meio do Ofício n. 4651/2016/GEPC/SPPE/MTb (fl, 55, volgay, SEI n$/
23610459). O referido ofício foi recebido, 16/11/2016, conforme o Aviso de Recebimento na fl. EUOLV,
SEI nº 23610459. Em resposta, o ente encaminhou a documentação em atendimento à solicitação conforme
ofício nº 563/2016 (fls.61 a 202, vol. IV, SEI nº 23610459, vol. V, SEI nº 23610593 e vol. VI, SEI nº 23610654)
%
DOS CERTAMES LICITATÓRIOS, CONTRATOS CELEBRADOS E DOS PAGAMENTOS PARA EXECUÇÃO DAS
AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DESPESAS DE GESTÃO E APOIO
14, Conforme consta na Nota Técnica nº 0735/2016/GEPC/SPPE/MTb (Vol. IV, fis. 44 a 52, SEI nº
23610459), para consecução das ações previstas no Plano de Implementação, a Prefeitura de São Bento do
Sul/SC realizou a Chamada Pública nº 136/2010 (fls.115 a 125, vol. V, SEIn£ 23610593) para a contratação
de entidade com a pretensão de executar as ações de qualificação e gestão e apoio, com base no art. 24,
inc. XII da Lei 8.666/93, isto é, por meio de dispensa de licitação.
Us: Para a execução do Plano de Implementação foi selecionada a entidade ADRVALE- Agência de
Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas Itajaí Mirim (CNP) nº 06.010.419/0001-00), resultando no Contrato
nº 157/2010, assinado no dia 09/11/2010, no valor de R$ 794.937,50 (setecentos e noventa e quatro mil,
novecentos e trinta e sete mil e cinquenta centavos), com vigência de 12 (doze) meses (fls. 163 a 168, Vol.
Il, SEI n£ 23610300).
16. A justificativa para a dispensa de licitação consta no vol. V, fls. 183 a 189, SEI nº 23610593, e
aduz que foi realizada a Chamada Pública nº 136/2010, sendo possível durante esse julgame
capacidade técnica das empresas, conjuntamente com o
Projovem Trabalhador e a empresa ADRVALE - A
Mirim foi a empresa vencedora,
nto pontuar a
preço apresentado para a execução das ações do
gência de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas Itajaí
17. Foram identificadas as propostas de preços da empresa SOCIESC -Sociedade Educacional de
Santa Catarina (fls. 173 a 175, vol. V, SEI nº 23610593) e da empresa ADRVALE (fls.190 a 192, vol. V, SEI
nº 23610593).
18.
Cabe esclarecer que a dispensa de licitação, diverge da modalidade requerida pela Portaria
MTE nº 991/2008, a qual prevê em seu art. 27, 8 1º, pregão, preferencialmente eletrônico. Entretanto, esta
coordenação acata, com ressalvas, a modalidade adotada, visto que a dispensa ocorreu dentro dos
parâmetros da Lei n º 8.666/93 e não restou caracterizado o dano ao erário, visto que o valor está dentro do
previsto no plano de trabalho.
19, Nota-se que houve reprovação total das contas, através
0735/2016/GEPC/SPPE/MTb, devido as inconsistências no processo de contrataçã
das ações de qualificação e gestão e apoio do convênio, ausência de detalhamento nas notas fiscais dos
serviços prestados no convênio, inconsistências/impropriedades na comprovação dos pagamentos
efetuados e também na documentação comprobatória da prestação de contas.
20. Com base na nova documentação encaminhada pelo ente (SEI nº 34691447
parâmetro o artigo 37 da Portaria nº 583/2016 que alterou a Portaria nº 991/2008, procede
da documentação e acatamos o pagamento das des
comprovou o cumprimento da meta de qualificaç:
Sinprojovem.
da Nota Técnica nº
o da entidade executora
) e tendo como
mos a reanalise
pesas de qualificação, considerando que o Município
ão em 89,8% e a meta de inserção em 52,8%, no
2%; A analise do cumprimento das ações de qualificação e inserção do Plano de Implementação
pactuado deve levar em conta não apenas as questões formais, como ateste das notas fiscais, mas deve
averiguar se o objeto do contrato alcançou no contexto real sua finalidade. Para tanto, é importante
comprovar o nexo causal entre a aplicação dos recursos no objeto ea execução das despesas.
22: Seguindo esse raciocínio, o Tribunal de Contas da União tem entendido, quando da analise do
cumprimento das obrigações avençadas para a consecução de politicas publicas com transferência de
recursos para entes federados, que deve ser verificada se a aplicação dos recursos alcançou sua finalidade,
23. Este entendimento está estampado no Acordão nº 4912/2017 - 2º Câmara:
"ps://sei.economia.gov.br/sellcontrolador.php?acao=documento, visualizaraçao, origem=arvore, visuelizaráid, documento=378184808inira si. 318
ER RDI e E Ls Uni
Para a Instrução, verifica-se o necessário nexo de causalidade entre os recursos líblicos, “A
despendidos na consecução do objeto avençado e q respectiva liquidação da despesa, ]
podendo as imperfeições presentes nos documentos comprobatórios ser atribuld go já /
sabido despreparo dos executivos municipais na adequação dos seus procedimentos. Gai
normativos dos órgãos repassadores, configurando falh
as formais, antes de inobservância
àquelas normas, devendo-se recorrer, no entender da Instrução, ao princípio da verdade
material,
Considerando, na análise do presente caso, o princípio da verdade material que norteia a
ação do TCU, e constatado que o gestor empregou os recursos repassados pelo Ministério do
Trabalho e Emprego na execução do objeto avençado, seria injusto propor o julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito nêio configurado. Cumpre mencionar,
por relevante, que em nenhum momento se alegou a inexecução do objeto do Plano de
Implementação do Termo de Adesão em comento,
24, Seguindo essa premissa, essa coordena
noventa e um mil duzentos e cinquenta reais),
qualificação e a comprovação dos serviços presta
(mil e trezentos e oitenta e dois mile cinquenta ce
ção acata o valor total de R$ 691.250,00 (seiscentos e
referente as notas fiscais apresentadas da despesa de
dos, devendo ser glosado ao final o valor de R$ 1.382,50
ntavos), apontado no paragrafo 11,
25. Assim, considerando a regra da proporcionalidade entre os recursos repassados (90%) e a
contrapartida aplicada (10%), cabe aprovação do recurso FAT no valor de R$ 622.125,00 (seiscentos e vinte
e dois mil cento e vinte e cinco reais).
edois mil cento e vinte e cinco reais
26. Em relação as despesas de gestão e apoio, o Plano de Aplicação previu o valor total de R$
103.687,50 (cento e três e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para despesas de Gestão e
Apoio do Plano de Implementação, sendo que R$ 24.193,75 (vinte quatro mil, cento e noventa e três reais e
setenta e cinco centavos) referente a recurso do MTE e R$ 79.493,75 (setenta e nove mil, quatrocentos e
noventa e três reais e setenta e cinco centavos) de recurso da contrapartida,
Dia Tendo como base os documentos apresentadas
dos serviços das notas fiscais, foi possível identificar e
quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove
despesas de Serviços de Terceiros - PF, Para Serviços de Terceiros - Eventos, foi acatado o valor de R$
7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), totalizando o valor de R$ 39.827,89 (trinta e nove mil oitocentos e
vinte e sete reais e oitenta e nove centavos).
pelo ente com o detalhamento e descrição
acatar o valor de R$ R$ 32.427,89 (trinta e dois mil
centavos), referente a soma dos valores pagos das
28. Assim, considerando a regra da proporcionalidade entre os recursos repassados (90%) e a
contrapartida aplicada (10%), cabe aprovação do recurso FAT no valor de R$ 35.845,10 (trinta e cinco mil
oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
29.
com ressalvas,
Por essas razões as despesas as despesas de qualificação e gestão apoio foram aprovadas,
APLICAÇÕES E RENDIMENTOS
30, De acordo com os extratos e com o demonstrativo de investimento, conforme planilha que se
encontra no Anexo | (SEI nº 36205563), foram auferidos R$ 3.749,18 (três mil e setecentos e quarenta e
nove reais e dezoito centavos) a título de rendimento, conforme regra de contrapartida.
Bi, Da análise dos extratos, verificou-se que recursos ficaram parados na conta corrente, sendo
devida a devolução aos cofres públicos, no valor de R$ 379,79 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e
nove centavos) referente aos rendimentos que deixaram de ser obtidos, conforme tabela de Rendimentos
não Auferidos (SEI 36205563. Válido esclarecer que tal valor foi apurado de acordo com a metodologia da
Calculadora do Cidadão do Banco Central.
RECONHIMENTO DO SALDO DE RECURSOS
32, De acordo com o comprovante de Pagamento presente no processo (vol. II, fl. 122, SEI nº
23610165) e com informações do SISGRU (SEI nº 34625862), em 31 de maio de 2011, foi restituído, via
Guia de Recolhimento da União — GRU, o valor de R$ 3.232,32 (três mil e duzentos e trinta e dois reais e
trinta e dois centavos).
https://seleconomia.gov.br/sellcontrolador.php?acao=documento visualizar&acao oriaem=arvore visnializar&ia domimenta=27842ARN2 intra nt ato
UZIVONAULA, IIIGY SEI/MGI - 33838097 - Nota Técnica SSIEN
Es Foi restituído também o valor de R$ 2.596,45 (dois mil e quinhentos e noventa/gseis real
quarenta e cinco centavos), conforme dados do SISGRU (SEI nº 34628504) e comprovante de paga ent
(vol. Ill, fl. 183, SEI nº 23610300), em 06 de agosto de 2015, referente ao saldo de recursos, &
CONCLUSÃO
o?
Sento s Ea
34. isso posto, mantém-se o posicionamento das Notas Técnicas 567/2014/DPTEJ/SPPE/MTE,
Nota Técnica nº 230/2015/CGCC/SPPE e a Nota Técnica nº 0735/2016/GEPC/SPPE/MTb com rejeição da
análise técnica e devolução do valor de R$ R$ 1.382,50 (mil e trezentos e oitenta e dois mil e cinquenta
centavos).
35: Diante do exposto, caso as falhas apontadas não sejam corrigidas por meio da restituição dos
recursos correspondentes ou complementação documental (quando couber), aponta-se como dano ao
Erário o valor de R$ 57.156,36 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), a
ser atualizado monetariamente, aplicando-se juros, conforme art. 29, inciso V, da Portaria MTE nº
991/2008, referente aos recursos não aprovados.
Repasse do MTE (R$)
| (0) Despesas acatadas - Qualificação - item 25
(-) Despesas acatadas - Gestão e Apoio - item 28
(+) glosa referente a meta de qualificação - parágrafo 11
(+) Rendimentos auferidos MTE |$37a918 |
(+) Rendimentos não auferidos MTE R$ 379,79
(-) GRU — valor devolvido R$ 3.232,32
(=) GRU = valor devolvido R$ 2.596,45.
Valoraserrestituído É E ã
36. Diante do exposto, conclui-se pela rejeição da Prestação de Contas Final do Plano de
Implementação, autuado sob nº 46958.000973/2009-87, celebrado entre a Secretaria de Políticas Públicas
de Emprego (SPPE/MTE) e a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC, e pelo não cumprimento dos
indicadores estabelecidos na Portaria nº 991/2008 e legislações aplicáveis, com fulcro no art. 48, Il, d, da
Portaria nº 991/2008, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo Município, em decorrência de
impugnação de despesas.
|
Elo Aponta-se, como responsável pela gestão dos recursos, a Prefeitura Municipal de 5
Bento do Sul/SC, inscrita no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, representada pelo Prefeito à época da exe
das ações do ProJovem Trabalhador - Juventude Cidadã, o Sr. Magno Bollmann, CPEnS
38. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos no objeto do
convênio compete ao responsável, por meio de documentação idônea, que demonstre, de f
orma efetiva, os
gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.
ão
39. Com efeito, a mera execução física do ob
Os recursos foram aplicados corretamente, cabendo
Fecursos que lhe foram repassados e os documentos de despesas referentes à execução.
40. Considerando que o acesso ao direito à ampla defesa e ao contraditório foi facultado aos
responsáveis, por meio da Nota Técnica nº 0735/2016/GEPC/SPPE/MTb, de 29/07/2016 (fl. 44, vol. IV) - SEI
nº 23610459, reiteramos que a apresentação parcial e/ou intempestiva de documentação, bem como
defesa não manifestada dentro do prazo aberto para contestação, inviabiliza qualquer possibilidade
administrativa de reanálise das contas, em conformidade com os dispositivos supramencionados
41, É importante ressaltar que este Ministério não
dos responsáveis nos sistemas de débito d
16 de maio de 2023, abaixo transcrito:
jeto ou de parte dele, por si só, não comprova que
ao responsável demonstrar o nexo causal entre os
poderá realizar o registro de inadimplência
O setor público federal, em observância ao Decreto nº 11.531, de
Art. 23. O concedente ou a mandatário
inadimplência, nas seguintes hipóteses:
! - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo
Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de
htips://sei.economia.gov.briseilcontrolador php?acao=documento, visualiz
efetuará o registro do convenente, em cadastros de
ar&acao. origem=arvore visualizar&id documento=3781 8480&infra si... 5/8
contas; ou
Il - após a notificação do convenente e o decurso do prazo previsto no $ 3º do art. 20/fas
hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemen
instauração ou de julgamento da tomada de contas especial.
Parágrafo único. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejei
constará como impugnado e o convenente será cadastrado como inadimplente somente
após o julgamento de que trata o inciso | do caput,
42. Frisa-se ainda que a análise técnica da execução financeira do convênio em exame foi
efetuada em observância às recomendações emanadas pelos Órgãos de Controle, interno e externo, tendo
em vista a necessidade de avaliação da boa e regular execução dos recursos repassados, especialmente no
que respeita à verificação prévia da existência de inconsistências que guardam relação com o convênio
objeto de análise. Esta Coordenação informa que, em verificação aos autos do processo e documentos
acostados a este, foi encontrada a demanda do Tribunal de Contas da União conforme o OFÍCIO
60954/2022-TC do Acórdão 8713/2020.
RECOMENDAÇÃO
43, Com efeito, em observância ao relatado, encaminhe-se o presente processo ao Secretário-
Executivo, sugerindo a manutenção da rejeição da Prestação de Contas Final do Plano de Implementação,
autuado sob nº 46958.000973/2009-87 - SIAFI nº 299588, para, em caso de concordância, proceder aos
seguintes encaminhamentos:
a) Decidir por meio de despacho específico, sobre a manutenção ou não do
posicionamento técnico consignado na presente nota;
b) Restituir o processo ao Departamento de Prestação de Contas para:
|- Proceder com o registro de aprovação no SIAFI do valor de R$ 658.667,19
(seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos)
H- Proceder ao registro de impugnação no SIAFI do valor de R$ 56.776,57
(cinquenta e seis mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) nos
termos do Parágrafo Único do Art. 23 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;
HI - Após, remeter os autos do processo ao DPC para notificação dos responsáveis e
posterior remessa a CGTCE-DPC,
44, Em tempo, observa-se que em relação ao valor de R$ 3.749,18 (três mil e setecentos e quarenta e nove
reais e dezoito centavos) referente à parcela dos rendimentos auferidos, informa-se que o valor foi
devolvido por meio da GRU. Em relação ao valor de R$ 379,79 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e
nove centavos) referente à parcela dos rendimentos não auferidos, informa-se que o registro no SIAFI se
dará quando houver a devolução dos recursos glosados à conta única, via GRU,
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
BÁRBARA ALMEIDA LEAL
Analista de Prestação de Contas Temporária
De acordo. Encaminhe-se ao Senhor Coordenador-Geral de Prestação de Contas, propondo
a manutenção rejeição da Prestação de Contas Final do Plano de Implementação, autuado sob nº
46958.000973/2009-87 - SIAFI nº 299588, nos termos da Portaria MTE nº 991 de 27/11/2008, com sugestão
de remessa dos autos ao Secretário Executivo do MTE, para conhecimento e aprovação dos termos
propostos, em atendimento à Portaria/MTE nº 635, de 16 de março de 2023.
hitps://sel.economia,gov.br/sei/gontrolador.php?acao=documento, visualizar&acao. origem=arvore visualizar&id documento=37818480&infra si... 6/8
VUZIVOLLVLA, GY SEWMGI - 33835097 - Nota Técnica
So Di PTN
q »
Documento assinado eletronicamente E 12 &
ISABEL CÉSAR RIBEIRO DE JESUS EA
Coordenadora de Prestação de Contas Temporária
De acordo, Encaminhe-se a Senhora Diretora de Prestação de Contas, propondo a
manutenção rejeição da Prestação de Contas Final do Plano de Implementação, autuado sob nº
46958.000973/2009-87 - SIAFI nº 299588, nos termos da Portaria MTE nº 991 de 27/11/2008, com sugestão
de remessa dos autos ao Secretário Executivo do MTE, para conhecimento e aprovação dos termos
propostos, em atendimento à Portaria/MTE nº 635, de 16 de março de 2023.
Documento assinado eletronicamente
EDUARDO BAPTISTA VIEIRA
Coordenador-Geral de Prestação de Contas
De acordo. Encaminhe-se ao Secretário- Executivo, propondo a manutenção rejeição da
Prestação de Contas Final do Plano de Implementação, autuado sob nº 46958.000973/2009-87 - SIAFI nº
299588, nos termos da Portaria MTE nº 991 de 27/11/2008, para decidir, por meio de despacho específico,
sobre a aprovação do posicionamento técnico consignado na presente nota, em atendimento à
Portaria/MTE nº 635, de 16 de março de 2023.
Documento assinado eletronicamente
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Baptista Vieira, Coordenador(a)-Geral, em
02/08/2023, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 83º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
ESA SEL OVEIDIO CE LUA.
Documento assinado eletronicamente por Isabel Cesar Ribeiro de Jesus,
02/08/2023, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundame
| Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Coordenador(a), em
nto no 8 3º do art. 4º do
Documento assinado eletronicamente por Bárbara Almeida Leal, Analista, em 02/08/2023, às 15:11,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13
4 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente
17:08, conforme horário oficial de Bras
de 13 de novembro de 2020.
por Monique Mercante Moura, Diretor(a), em 02/08/2023, às
ília, com fundamento no 5 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543,
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hittps://sei.economia.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 33838097
e o código CRC 43E71418.
Referência: Processo nº 46958.000973/2009-87.
SEI nº 33838097
hitps:!/sei.economia.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, visualizar&acao, origem
=arvore visualizar&id documento=37818480&infra «i 7IR
Viv * VVUVOVDI * INULA ISUNICA
Criado por barbara. leal(Deconomia.gov.br, versão 249 por eduardo.b.vieira(Deconomia.gov.br em
02/08/2023 14:54:28,
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