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MENSAGEM Nº 459/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 459/2023
Assunto: Autoriza doação de veículo ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina
O Comandante da 2º/9º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
postulou ao Município de São Bento do Sul a doação, nos termos do Convênio nº
21/2021, do veículo Sprinter Furgão, Auto Socorro de Urgência, placa RYP7B75.
O bem foi adquirido com recursos de conta de convênio e integram a frota do Corpo
de Bombeiros de São Bento do Sul, sendo utilizado na prestação de serviços com
eficiência à comunidade são-bentense.
A transferência do bem por doação está prevista na Cláusula Segunda — Das
obrigações do Convenente - Convênio nº 31/2021, que estabelece as relações entre
ambas as organizações para realização dos serviços de bombeiros, estabelecidos
no art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a
sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
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São Bento do Sul, 20 de setembro de 2023.
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ANTONIO TOMAZINI FILHO E
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LU NTÓNIO NOVASKI PATRICK VICENTE
séssor de Governo Assessor de Gabinete
EE CT LD DD O EEE.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 459, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO,
VEÍCULO PARA O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por
doação, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, CNPJ nº 06.096.391/0001-76, o veículo Mercedez Benz, Sprinter TCA
AMB, especial caminhão, ano fabricação 2022, ano modelo 2023, placa RYP7B7S5,
chassi 8AC907643PE228751, adquirido pelo valor de R$ 374.176,00 (trezentos e
setenta e quatro mil e cento e setenta e seis reais).
Art. 2º O bem foi adquirido com recursos de conta de convênio e passará a
integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
nos termos do Convênio nº 31/2021.
Art. 3º Fica autorizada a baixa do veículo descrito no art. 1º do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e-Bento do Sul, 20 de setembro de 2023.
MAZINI FILHO
= =
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ESTADO DE SANTA CATARINA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
2ºRM - 9º BBM
2º COMPANHIA DE BOMBEIROS MILITAR - (São Bento do Sul)
São Bento do Sul-SC, 15 de Setembro de 2023.
Ofício Nº 1274-23-9ºBBM-2'CBM
Prezado Senhor
Consignando meus cordiais cumprimentos, devido a aquisição de uma nova
viatura tipo ASU (Auto Socorro de Urgência), gostaria de solicitar a Doação do
Veículo, conforme previsto no Convênio 031/2021, celebrado entre o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e o Município de
São Bento do Sul.
Veículo Mercedes Benz, modelo I/MBENZ SPRINTER TCA AMB, tipo Especial
Caminhão, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2022/2023, cor vermelha,
chassi nº 8AC907643PE228751, placa RYP7B75, (ASU) Auto Socorro de Urgência,
com todos os equipamentos obrigatórios.
Tal solicitação encontra amparo no Convênio 031/2021, no item, “2.1.5 — Doar
para o Concedente os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos
da conta convênio.”.
Respeitosamente,
Clemente Stahelin MICHELS — Major BM
Comandante da 2º/9ºBBM
Excelentíssimo Senhor
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
São Bento do Sul — SC
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O Pág. 01 de 01 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00002642/2023 e o código 9609007.