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MENSAGEM Nº 460/2023
Ref. Projeto de Lei nº 460/2023
Assunto: Programa de Defesa Pessoal para Mulheres
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, institui
o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, medida esta que reforça a
importância de ampliar e fortalecer as ações de enfrentamento a todas as formas de
feminicídio, a partir de ações governamentais de prevenção primária, secundária e
terciária a todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra
as mulheres, em sua diversidade, de forma articulada, intersetorial, multidisciplinar,
interministerial e interfederativa, envolvidos os órgãos da administração pública
federal, os governos estaduais, municipais e distrital. Ainda, envolver a sociedade civil
nos processos de participação e controle social das ações de prevenção primária,
secundária e terciária a todas as formas de discriminação, misoginia e violência de
gênero contra as mulheres, em sua diversidade.
SHI
Registre-se que em Santa Catarina, no ano de 2022, o Observatório de Violência
contra a Mulher registrou 23.308 requerimentos de medidas protetivas e 56
feminicídios no Estado. Com relação aos estupros, de janeiro de 2022 e dezembro do
BEST SEOC/GIvIZ SO
mesmo ano, 1211 casos foram registrados, o que demonstra a importância de o
público feminino aprender formas corretas de autodefesa e, assim, poder se defender
de possível violência na família, na rua ou no trabalho.
O Município de São Bento do Sul nos últimos anos, por meio das Leis Municipais nº
4363/2021, nº 4364/2021, nº 4763/2023 e nº 4835/2023, tem dedicado especial olhar
para a causa objetivando garantir direitos e assistência integral às mulheres.
Desta forma, o presente projeto de lei objetiva possibilitar que ferramentas de
autodefesa cheguem as mulheres acima de 14 anos de idade de nosso município,
principalmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade social.
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Ressalta-se que com as aulas de defesa pessoal física as mulheres aprendem como
agir em situações perigosas e como prestar atenção nos sinais de possíveis ataques.
O programa além de preparar a mulher para que ela mesma possa reforçar sua
proteção, abrange também assistência psicológica, por meio de palestras e grupos de
apoio, e oficinas de introdução aos conhecimentos jurídicos, com acompanhamento
de profissionais da área, garantindo ações governamentais de proteção às mulheres.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 21 de setembro de 2023.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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Eq Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 460/2023
ESA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA
PESSOAL PARA MULHERES NO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do
município de São Bento do Sul.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — defesa pessoal física, por meio de aulas de artes marciais e técnicas de proteção
e defesa em casos de ataques;
II- assistência psicológica, por meio de palestras e acompanhamentos em grupos de
apoio;
HI - oficinas de introdução aos conhecimentos jurídicos, com acompanhamento de
profissionais voluntários e/ou parceiros.
Art. 3º Estão aptas a participarem das ações oferecidas pelo programa mulheres
acima de 14 (quatorze) anos de idade, que tenham ou não sofrido qualquer tipo de
violência, desde que comprovada residência no município de São Bento do Sul.
Art. 4º Para o desenvolvimento do programa, o Poder Executivo poderá utilizar-se de
espaços e equipamentos públicos já existentes.
Art. 5º As aulas serão ministradas preferencialmente por professores de artes
marciais vinculados à Fundação Municipal de Desportos pela bolsa desportiva
municipal ou outros profissionais voluntários, devidamente certificados pelas suas
respectivas federações e/ou conselhos profissionais.
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Art. 6º O número de vagas por turma, a duração, as datas, horários e locais do
programa serão definidos pelo Poder Executivo, conforme conteúdo teórico e prático
a ser desenvolvido.
Art. 7º Para a execução dos fins da presente Lei, é possível a celebração de parcerias
entre os órgãos públicos municipais e entidades privadas, as quais possam auxiliar
na realização das aulas e atividades do presente programa.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, também, a seu critério, desenvolver outras
atividades para atingir o objetivo da presente Lei.
Art. 9º Eventuais despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de setembro de 2023.
ANTONIO
UIZ Ab IO NOVASKI
Assgssof de Governo
EE mma:
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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