Sa MNUN
R º ” rojeto de Lei Complementar nº (e
ED, prefeitura de São Bento do Sul Rr )
| EBDZ4 Fstado de Santa Catarina A
p.
:
MENSAGEM Nº 13/2023
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
Assunto: Dispõe sobre a implantação da rede 5G no município de São Bento do Sul
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Estabelece a implantação da Rede 5G no município de São Bento do Sul.
O século XXI está marcado por ser a era dos dados e da tecnologia. São evidentes a
grande aceleração e o desenvolvimento das forças produtivas, sobretudo no que
tange à tecnologia da informação, internet e a conectividade.
Na esteira desses avanços, está posta a questão da tecnologia 5G, já sendo
introduzida em vários Estados brasileiros a partir do ano de 2022.
5G é o nome dado à nova geração de infraestrutura e sinal de internet, que permitirá
a conexão entre pessoas e objetos de forma ainda mais ampla. Estima-se que o novo
sinal promova uma revolução nas telecomunicações e impactando até mesmo a
cadeia produtiva em diversos segmentos.
ASHO
O 5G proporcionará um sinal com maior cobertura, estabilidade e uma velocidade cem
vezes maior do que a geração atual. Fundamentalmente, a tecnologia 5G representa
um enorme avanço no tema da conectividade, que tem a capacidade de ofertar uma
velocidade no tráfego de dados na internet 20 vezes mais veloz que a do 4G,
melhorando as operações de upload, download e compartilhamento de arquivos, por
exemplo.
o
ro
E
3
=
Ro
E
=
Es
Além disso, a tecnologia 5G aponta para o futuro das cidades inteligentes, da
capacidade de integração de diversos softwares e a mecanização do campo, além de
ofertar a democratização do acesso à internet, ajudando a solidificar a “economia em
todos os lugares” o que tem potencial de dar uma grande explosão no mercado de
tecnologia da informação, gerando milhares de empregos e fomentando a criação de
startups.
Outra vantagem, é diminuir as desigualdades existentes entre as regiões urbanas e
rurais do município, oferecendo mais acesso de todos os cidadãos e aparelhos
públicos a este benefício que cada vez mais torna-se um direito básico a ser
compartilhado.
Contudo, para que São Bento do Sul possa estar alinhada com esse processo de
desenvolvimento da tecnologia do 5G, trazendo investimentos para novas
infraestruturas, mas também fortalecendo seu mercado tecnológico, é pr
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
/ (8 é Muniz,
A
a o m rojeto de Lei Complementar nº | 6)
af Prefeitura de São Bento do Sul a E ” )
ER 5 Es Estado de Santa Catarina Nana do META
adeque as legislações federais, desenvolvidas pelo Ministério das Telecomunicações
e pela ANATEL.
Assim o objetivo principal desta proposta é permitir a expansão e a melhoria da
qualidade da cobertura dos sinais de telefonia e internet móvel no município.
A mudança e atualização na legislação local é necessária para expandir a cobertura
do serviço, permitindo a inclusão de novos usuários e o fornecimento com padrões de
qualidade e regularidade adequados, pelo que solicitamos a aprovação do presente
projeto.
São Bento do Sul, 21 de setembro de 2023.
das ZINI FILHO
ANTONIO JJ,
ONIO NOVÁSKI
ssor de Governo
Chefede, abinete
> ————————
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
- Prefeitura de São Benito do Sul Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 JS
EB E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
PARA A INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA
ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE
RADIOCOMUNICAÇÃO — ETR
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento no Município de São Bento do Sul para a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação
própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente,
observam-se as seguintes definições:
| - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações;
Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão
de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
ll - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões
físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul
fa Estado de Santa Catarina
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto
Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020, ou outro que vier a substituí-lo.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública,
que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI- Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
| - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade
pública e de relevante interesse social;
Il - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços
de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados,
aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a
seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
Il - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos
ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de
interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei
Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso,
desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os
gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA
de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
o WUNiops,
Ad “A,
R º ” rojeto de Lei Complementar nº fg x
me pe Prefeitura de São Bento do Sul Ra one mto )
ER GE Estado de Santa Catarina á
8 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for
possível, do possuidor do imóvel.
8 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso,
que será outorgada pelo Município, da qual deverão constar as cláusulas
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
8 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão
de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será
outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação
vigente.
8 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte,
não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde
ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II |
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 5º Para efeito desta Lei, as infraestruturas de telecomunicações são classificadas
conforme o local de instalação de suas antenas e infraestrutura de suporte, conforme
segue:
| - torres: infraestrutura vertical treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou
estaiada, implantadas ao nível do solo.
Il - postes: infraestrutura vertical cônica e autossuportada com um único ponto de
contato com o solo;
Il - topo de edifícios: são aquelas nas quais as antenas são instaladas sobre a
cobertura das edificações;
Il — fachadas ou mobiliários urbanos: são aqueles nos quais as antenas são de
pequeno porte e instaladas nas fachadas das edificações ou em mobiliários urbanos.
CAPÍTULO III É Ê
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 6º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
SN
à | Proj i é Mena
| E = Prefeitura de São Bento do Sul rojeto de Lei Complementar nº 13/2023 [8 Ç 8)
º À j
[EB Estado de Santa Catarina
| Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao
Município, por meio de requerimento eletrônico, instruído com os seguintes
documentos:
| - Requerimento padrão;
Il - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
HI - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do
imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação
ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam
disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido
pelo COMAER.
81º O cadastramento será efetuado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SECON, por meio do Departamento de Indústria e Comércio,
mediante simples conferência dos documentos listados neste artigo, feito de forma
imediata, mediante registro no sistema eletrônico de gestão municipal da Prefeitura
de São Bento do Sul.
82º O ato de protocolo dos documentos referidos neste artigo tem natureza
autodeclaratória e consubstancia por si mesmo autorização do Município para a
instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, independentemente de qualquer outro documento.
83º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
84º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de
modificação para fins de aplicação do $ 3º, observado o seguinte:
| - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
Il - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de
Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de
Pequeno Porte por outro similar;
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC jo
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
da EN
Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 fé 4 8)
E =
Estado de Santa Catarina
IIl - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos
que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a
finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 7º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 6º, bastando à Detentora
comunicar a instalação mediante registro no sistema eletrônico de gestão municipal
da Prefeitura de São Bento do Sul no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
da instalação:
| - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o
Município;
Il - a instalação de ETR Móvel;
HI - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou
do possuidor da edificação.
Art. 8º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que
envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente
ou Unidade de Conservação, implantação em imóvel tombado, em área de alta
tensão, faixa de domínio ou Rodovia Estadual ou Federal, será expedida devida
Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado.
8 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de
requerimento eletrônico, instruído com os seguintes documentos:
| - Requerimento padrão;
Il - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VI — Atestado de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor:
VII - Comprovante do pagamento de taxas ambientais;
VIll - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação,
sem prejuízo da validação posterior.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - /
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
&
Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 fá
À
8 2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido
no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento
urbanístico.
8 3º Para o processo de licenciamento ambiental será aberto procedimento preliminar
de licença prévia e definitiva, nos termos da legislação em vigor, no órgão competente.
Art. 9º O prazo para emissão da Licença de Instalação é de até 60 dias, contados da
data do protocolo do requerimento com apresentação integral dos documentos, além
do comprovante do recolhimento da taxa de licenciamento, conforme o disposto na
legislação tributária local.
81º Considera-se como data do protocolo para fins de início da contagem do prazo
para emissão da Licença a do último requerimento contendo a apresentação integral
da documentação necessária para análise técnica.
82º O prazo de que trata o caput fica suspenso quando:
| - Houver necessidade de manifestação de órgão ou entidade de outro ente
federativo, pelo período compreendido entre o envio dos autos ao órgão ou entidade
demandada e sua recepção no órgão demandante;
Il - Houver necessidade de cumprimento de exigências por parte do requerente, pelo
período compreendido entre o recebimento da notificação e o protocolo de
documentação com cumprimento das exigências.
Art. 10 Transcorrido o prazo estabelecido no art. 9º sem emissão da Licença,
observadas as hipóteses de suspensão, considera-se realizado o licenciamento tácito,
devendo o requerente solicitar do órgão responsável a certificação do transcurso do
prazo.
81º O licenciamento tácito é precário e não exime o responsável pela infraestrutura de
dar prosseguimento ao processo administrativo e atender aos requisitos e
condicionantes estabelecidos no decorrer do processo de licenciamento, bem como
às adequações necessárias, sob pena de incorrer nas infrações e penalidades
estabelecidas, inclusive remoção da infraestrutura.
82º O arquivamento do processo administrativo, por inércia do requerente, implicará
na nulidade do licenciamento tácito de que trata o caput.
CAPÍTULO IV Ê
DAS CONDICIONANTES À IMPLANTAÇÃO
Art. 11 A implantação de infraestrutura de telecomunicações fica condicionada às
seguintes situações:
| - torres ou postes nas Zonas de Interesse Histórico ou de Paisagem os processos
deverão ser submetidos a anuência do COMPAH.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
&
o ma rojeto de Lei Complementar nº É
e Prefeitura de São Bento do Sul apena comem Es
(6 Estado de Santa Catarina
Il - em imóveis tombados os processos deverão ser submetidos à anuência do
respectivo órgão de tombamento.
ll - torres ou postes em imóveis tombados e/ou em sua área de influência os
processos deverão ser submetidos a anuência do respectivo órgão de tombamento.
IV - torres ou postes em imóveis lindeiros às faixas não edificáveis e/ou faixas de
domínio das rodovias e ferrovias, ou outras aprovações indicadas na consulta para
implantação de infraestrutura de telecomunicações, deverá ser consultado o órgão
competente.
V - torres ou postes com altura até 10 metros (dez metros) esses deverão obedecer
ao afastamento frontal definido na Lei de Ordenamento Territorial - LOT e
afastamentos laterais e fundos mínimos de 1,5 metro (um metro e meio) da estrutura.
Na Macrozona Rural e nas Zonas Industriais deverão ser seguidos os afastamentos
definidos na LOT.
VI - Para instalação de torres ou postes com altura acima 10 metros (dez metros)
essas deverão obedecer ao afastamento frontal definido na LOT e afastamentos
laterais e fundos mínimos de 3,0 metros (três metros) da estrutura. Nas Zonas
Industriais deverão ser seguidos os afastamentos definidos na LOT.
VII - Os equipamentos instalados em postes, calçadas ou fachadas devem manter
altura livre de no mínimo 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e uma faixa de
circulação livre na calçada de no mínimo 1,5 m (um metro e meio), em conformidade
com normativas de acessibilidade.
VIll- Nos casos citados no inciso VII será admitida a projeção máxima sobre a calçada
de 0,60m (sessenta centímetros) para antenas e demais elementos;
IX - Para a instalação das antenas projetadas sobre o passeio, deve ser consultada a
concessionária local de energia elétrica;
X — São vedadas quaisquer instalações em imóveis ou edificações não legalizadas
junto à municipalidade.
81º Na impossibilidade do atendimento das condicionantes expostas nesse caput, e
atestado o interesse público, poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de
suporte desde que devidamente justificada pelo interessado mediante apresentação
de laudo técnico e de anotação de responsabilidade técnica.
82º Os afastamentos citados na presente lei objetivam tão somente regulamentar os
aspectos urbanísticos e de paisagem referentes a instalação de infraestruturas para
telecomunicações.
83º Na implantação das infraestruturas de telecomunicações serão de
responsabilidade do interessado manter os afastamentos mínimos, as especificações
e recomendações que visam garantir a saúde e segurança dos munícipes quanto aos
limites aceitáveis da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
Art. 12 A instalação dos demais equipamentos obedecerá às seguintes
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
ps =
e Hm
É o M Unica,
x
S |
f
S/
/
k PAC:
a 4 ar jeto de Lei Com ntar nº hg
as (Es Prefeitura de São Bento do Sul Fo ça a ie tados
EB Estado de Santa Catarina E
à unia,
determinações:
| - Nas áreas externas e topos de edificações: respeitar afastamento frontal, laterais e
fundos mínimo conforme lei de ordenamento territorial;
Il - Os cabos e demais elementos devem estar organizados e preferencialmente
ocultos ou camuflados.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13 Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro
tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 7º.
Art. 14 Compete ao Departamento de Urbanismo, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo — SEPLU, a ação fiscalizatória referente ao atendimento
das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15 Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora
ficará sujeita às seguintes medidas:
|- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte
previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para
a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill
do “caput” deste artigo;
Ill — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno instalada sem a prévia licença
ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado
no inciso III do “caput” deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para
a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado
no inciso Ill do “caput” deste artigo;
Ill — observado o previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo, a detentora ficará
sujeita à aplicação de multa de 500 (quinhentos) Unidade Fiscal Municipal — UFM;
IV - No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 1.000 (hum mil
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
4 UNI
dia Cy
o VN
a
el
imo: E fg Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 te y |
ER E Estado de Santa Catarina EA
ce)
Unidade Fiscal Municipal - UFM.
Art. 16 Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da
aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17 As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no
cadastro, quando houver.
Art. 18 O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do
sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte
destinados à operação de serviços de telecomunicações.
$ 1º. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso à
base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
8 2º. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares acerca
das ETRs instaladas, a ser regulamentada em decreto.
Art. 19 Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de
suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas
Técnicas — NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a
deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou
omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão
de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação
referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º. pa
$ 1º. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
pese
e e Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 e AD 5)
EB, Estado de Santa Catarina
a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
8 2º. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo
que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como
apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir
por sua manutenção.
8 3º. Durante o prazo disposto no 81º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no
caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
8 4º. No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo
será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da
comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para
a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser
remanejada.
Art. 21 Fica incluído no inciso Il do Art. 6º da Lei 140 de 22 de dezembro de 1997 a
seguinte redação:
(...)
m) de Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Art. 22 Fica incluído no Art. 200 da Lei 140 de 22 de dezembro de 1997 a seguinte
redação:
(.)
XI — Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação.
Art. 23 Fica incluso o Art. 208-A na Lei 140 de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte
redação:
Art. 208-A. A Taxa Cadastramento e Instalação de Estação Transmissora
de Radiocomunicação tem como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia municipal para controle, cadastramento e fiscalização das
Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação.
$1º-A taxa para o cadastramento e instalação deverá ser paga no ato da
Inscrição Cadastral.
$ 2º A Taxa Cadastramento e Instalação de Estação Transmissora de
Radiocomunicação será calculada de acordo com a especificação do tipo
de Estação Transmissora de Rádio Comunicação — ETR.
| - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR — 100 (cem) UFM.
!l - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel — 50
(cinquenta) UFM.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
a H 2 jeto de Lei Complementar nº Aço “A
E Prefeitura de São Bento do Sul Ffeletojds ol Complomnaniarmpsianas ê
EB Estado de Santa Catarina N
Hll - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte —
ETR de Pequeno Porte — 20 (vinte) UFM.
$ 3º À taxa para o cadastramento deverá ser paga no ato da inscrição
cadastral.
$4º A Taxa Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação
será calculada de acordo com a especificação do tipo de Estação
Transmissora de Rádio Comunicação — ETR.
| - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR — 100 (cem) UFM.
Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel — 50
(cinquenta) UFM.
HHl- Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte —
ETR de Pequeno Porte — 20 (vinte) UFM.
Art. 24 Fica a revogada a Lei Municipal nº 1197, de 23 de dezembro de 2004.
Art. 25 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à aplicação dos atos incluídos, os princípios da anterioridade do exercício
financeiro seguinte e o da anterioridade nonagesimal.
nto do Sul, 21 de setembro de 2023.
Assessor de Governo
Chétéd Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net