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MENSAGEM Nº 461/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 461/2023
Assunto: Altera a Lei n. 3853 de 7 de dezembro de 2017.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Altera a Lei n. 3853 de 7 de dezembro de 2017”.
A referida legislação trata sobre as funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e
teve recentemente aprovada a sua alteração em algumas funções, para melhor
adequação das atividades.
Entretanto, por um lapso no momento da redação do PLE recém sancionado, foi
suprimida a função gratificada que consiste na responsabilidade de Cartografia e
Legislação (art. 3º, inciso V, alínea c), atribuída a servidor do setor de cadastro técnico
imobiliário, de modo que se faz necessária a correção por meio deste projeto, haja vista
que a atividade e a responsabilidade permanecem.
Assim, a fim de retificar o ato e reinserir, portanto, a função gratificada que já era existe e
foi subscrita, solicita-se a alteração legislativa no que concerne à inclusão da função
gratificada, por meio da aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2023.
LA.
ANTONIO OAQUIM A OMAZINI FILHO
Prefeito
IVAL DUMS
ésess r de Govérno de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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BA; Estado de Santa Catarina /
PROJETO DE LEI Nº 461, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI 3853 DE 7 DE DEZEMBRO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei 3853 de 7 de dezembro de 2017, para que
passe a constar a seguinte redação:
“V— No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo:
(...)
d) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Cartografia e
Legislação, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo designado para coordenar a equipe de cartografia e legislação,
auxiliar o Diretor do Departamento de Planejamento e o Secretário
Municipal de Planejamento e Urbanismo nos serviços do cadastro
imobiliário multifinalitário: atualização mediante as movimentações objeto
das licenças municipais e atualizações mediante constatações de campo;
cartografia: atualização dos mapas urbano e municipal, a partir de
levantamentos de campo e incorporação dos projetos de
desmembramentos, arruamentos, loteamentos, condomínios horizontais
fechados e denominações de novos logradouros; patrimônio imobiliário
municipal: manutenção, atualização, levantamentos de campo, pesquisas
de documentos e arquivos, assessoraria para a preparação de legislação
específica, avaliações imobiliárias, encaminhamento de
desmembramentos, escrituração, registro imobiliário, averbações,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NIO NOVASKI
Assessor de Governo Chefe de Gâbinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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