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materia nº 462/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 462 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional transposição decremento no orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id9387

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4873/2023
2023-10-09 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-10-02 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-09-28 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado as Comissões para análise.
2023-09-27 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T08:30:25.384300-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-10-03T07:37:04.547676-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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45 Mn
PROJETO DE LEI Nº 462/2023 1/98 “iG,
E Prefeitura de São Bento do Sul RR
EB). Estado de Santa Catarina eo, as
MENSAGEM Nº 462/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 462/2028.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a transposição decremento da Secretaria de Planejamento e Urbanismo,
para transposição incremento no Fundo Municipal de Saúde para a construção do
Centro de Especialidades Médicas.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2023
VAO
ANTONIO JOAQUIM AZINI FILHO
/
NOXÁSKI
Govern
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O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS ROD
Secretário
Jo A OSEÇ mm rã
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 462/2023 (8
ED prefeitura de São Bento do Sul E às) y
ENTE Estado de Santa Catarina Nena
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PROJETO DE LEI Nº 462, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL TRANSPOSIÇÃO DECREMENTO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$
8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional transposição decremento, no valor de
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional transposição decremento será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, com decremento no exercício financeiro de 2023 da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.007 - Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 08.007.0015.0451.0008.1008
Projeto: Qualificação de Infraestrutura Viária
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 8.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 25 de setembro de 2023.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net

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