materia nº 463/2023

PROJETO DE LEI Nº 463/2023 vs Muniz,
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MENSAGEM Nº 463/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 463/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Na Secretaria Municipal de Educação, reforçamos a alocação de recursos destinados
ao pagamento do bolsa auxílio aos estagiários. Já na SEPLU, faremos a alocação dos
recursos para aquisição de cadeiras destinadas aos servidores da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2023.
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MARCOS RODR SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 463, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.010 - Valorização Profissional com Treinamento
Funcional Programática: 08.010.0004.0122.0008.1019
Projeto: Equipamentos e Infraestrutura de Trabalho
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manut
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 55.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.28
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.afende.net
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Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 45.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.010 - Valorização Profissional com Treinamento
Funcional Programática: 08.010.0004.0122.0008.1019
Projeto: Equipamentos e Infraestrutura de Trabalho
Elemento de Despesa: 4493520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2023.
MARCOS RODRI SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br