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MENSAGEM Nº 464/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 464/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Aumentaremos o investimento financeiro devido à alocação de recursos provenientes
da emenda parlamentar de bancada, visando à construção de uma quadra coberta
fechada na EBM Professor Carlos Doetsch, situada a Estrada Carlos Schroeder, nº
2020, bairro Alpino.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2023.
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J VOS Cacvanvo SAS
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário cipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM TRANSFERÊNCIA DA
UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR
DE BANCADA, NO VALOR DE R$ 1.639.961,46 (UM
MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
transferência da União decorrente de emenda parlamentar de bancada, no valor de
R$ 1.639.961,46 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e
um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 157031200003 - Transferência PAR - construção quadra coberta
para Escola Carlos Doetsch
Valor: R$ 1.639.961,46
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente da transferência da União decorrente de emenda parlamentar de
bancada, da especificação de fonte 570 — Transferências do Governo Federal
referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados, no valor de R$ 1.639.961,46
(um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e
quarenta e seis centavos).
Art. 3º Face ao crédito fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 4.645 de 26 d
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias par:
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Nº: 2023
Ação: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Produto: construção
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 1.639.961,46
Recurso: 157031200003 - Transferência PAR - construção quadra coberta para
Escola Carlos Doetsch
Art. 4º Face ao crédito fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 4.411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS
Ação: 2023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Produto: construção
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 157031200003 - Transferência PAR - construção quadra coberta para Escola
Carlos Doetsch
Ano: 2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: 1.639.961,46
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2023.
ZINI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br