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materia nº 465/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 465 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional transposição incremento no orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4876/2023
2023-10-09 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2023-10-02 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2023-09-28 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado as Comissões para análise.
2023-09-27 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T08:30:25.446557-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-10-03T07:37:04.600502-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

K PROJETO DE LEI Nº 465/2023 É
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YE Prefeitura de São Bento do Sul d 8
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E
NSeggo 67
MENSAGEM Nº 465/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 465/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a transposição incremento no Fundo Municipal de Saúde, com a
transposição de decremento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo,
para a construção do Centro de Especialidades Médicas.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2023
Es
AZINI FILHO
Municipal
SH
-) VesI somHenver 5a
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 465/2023 2 im,
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PROJETO DE LEI Nº 465, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL TRANSPOSIÇÃO INCREMENTO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$
8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional transposição incremento, no valor de
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no exercício financeiro de 2023, no orçamento
municipal.
Parágrafo único. O crédito adicional transposição incremento será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, com incremento no exercício financeiro de 2023, da
seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017.1042
Projeto: Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Valor: R$ 8.000.000,00
Art. 2º Face ao crédito fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 4.645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0017 - SAÚDE HUMANIZADA
Nº: 1042
Ação: Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Produto: construção
Unidade Medida: unidade
Meta:1
Valor: 8.000.000,00
Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Art. 3º Face ao crédito fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 4.411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde SP
Programa: 0017 - SAUDE HUMANIZADA JJ
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
Ação: 1042 - Ações de Média e Alta Complexidade - Investimento
Produto: construção
Unidade de Medida: unidade
Vínculo: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superavit Financeiro
Ano: 2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: 8.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S
ento do Sul, 25 de setembro de 2023.
ANTONIO TOMAZINI FILHO
sessor de Governo
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br

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