a Muni
Es, um Prefeitura de São Bento do Sul Soil Ape des ia,
EB E Estado de Santa Catarina Na
Santo 7
recçsaçs”
a
dy
MENSAGEM Nº 466/2023
Ref. Projeto de Lei nº 466/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4602, de 4 de julho de 2022.
O presente projeto de lei objetiva alteração na redação da Lei nº 4602, de 4 de julho
de 2022, que “Regula a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da
CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Especial de Trabalho Temporário.”
A modificação se faz necessária a fim de iniciar o ano letivo na Rede Municipal de
Ensino com quadro de pessoal adequado e suficiente nas Unidades Escolares,
conforme prevê estratégia 17.23 — Meta 17,do Plano Municipal de Educação;
considerando a alta rotatividade de profissionais temporários nas Unidades
Escolares, e também o intervalo de tempo muito curto entre o término de um ano
letivo e o início do próximo diante das férias coletivas.
SH
cg
Atualmente a Secretaria Municipal de Educação possui 414 servidores admitidos
em caráter temporário, sendo 138 professores e que, anualmente, essas
«JEI Hen
quantidades se mantém, tendo em vista a substituição de profissionais em cargos
gratificados e comissionados, licenças e readaptação.
Ademais, considerando o impacto da rotatividade de profissionais no
desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem e consequentemente no
desempenho dos estudantes, necessário é a criação de dispositivos legais que
permitam a prorrogação de prazo dos contratos temporários destes, a critério da
Administração, bem como que permitam aplicar penalidades em caso de rescisão
contratual anterior ao prazo, a exemplo de outras redes de ensino, como a Rede
Estadual de Santa Catarina e da Rede Municipal de Campo Alegre.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
ja Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 480/2029
EB. Estado de Santa Catarina
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 27 de setembro de 2023.
ANTONIO JOA FOMAZINI FILHO
IZ NOVASKI
A soi”de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
=
1? JO,
A
E Prefeitura de São Bento do Sul erosro verem asas af end
Esta Estado de Santa Catarina Cas RR
PROJETO DE LEI Nº 466, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4602,
DE 4 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O 85º do art. 2º da Lei nº 4602, de 4 de julho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 2º (...)
85º A contratação de pessoal para atuar na Rede Pública de Ensino
poderá ser realizada a qualquer tempo e não está vinculada ao término
do ano letivo, nos casos em que a natureza específica da função assim
O exija, nos casos de profissionais que atuarão em eventuais plantões
na Educação Infantil ou naqueles em que o gestor da pasta entender
ser indispensável a manutenção do contrato.”
Art. 2º Fica incluído o 83º ao art. 47, da Lei nº 4602, de 4 de julho de 2022, com a
seguinte redação:
“Art 47 (..)
83º Ficará impedido de assumir novo contrato com a Administração
Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional admitido para
atuar na Rede Pública de Ensino que por sua iniciativa extinguir o
contrato, exceto quando o novo contrato for firmado para cargo
diferente do atual.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ento do Sul, 27 de setembro de 2023.
AZINI FILHO
Assessor de Goyerno
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br