materia nº 57/2023

JAIRSON SABINO põ£o
REQUERIMENTO COMPLEMENTAR DE INFORMAÇÃO ne /2023.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o Gabinete do
Prefeito, Senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
Considerando que as informações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos foram
insuficientes, solicito o envio de informações minuciosas sobre as respostas inicialmente
apresentadas e também sobre os serviços de britagem que estão sendo realizados no britador
municipal, instalado em terreno alugado na Estrada Dona Francisca, s/nº no Bairro Bela
Aliança, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
REQUER-SE:
a) Apresentar a cópia do Projeto de Lei do Executivo e cópia da Lei que autorizou o executivo
(Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos) a receber a doação de material rochoso.
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b) Considerando que o Município paga mensalmente aluguel do terreno, onde está localizada
a saibreira, para que a empresa detentora da lavra poder detonar e extrair material, é
necessária a autorização do mesmo. Neste caso, solicito que sejam apresentadas as cópias das
solicitações que a empresa enviou ao Exército e à Polícia Militar, quando da data da
detonação/desmonte.
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c) Informar qual foi a Escavadeira Hidráulica que fez a retirada e extração do material,
informando marca/modelo, e número de patrimônio;
d) Informar a data e quais foram as quantidades de material que foram levados para britagem
na cidade de Mafra, quantos caminhões levaram o material e justificar qual foi o motivo para
tal ação, uma vez que o Município possui britador próprio.
e) Apresentar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas/PRAD, referente ao local onde
está sendo extraído o material.
JAIRSON SABINO pao
f) Informar a quantidade de material aplicado nas vias públicas que receberam o material com
a data (dia, mês e ano);
JUSTIFICATIVA: Este requerimento Complementar de informações se faz necessário, pois as
respostas inicialmente apresentadas no Requerimento de Informações nº 54/2023 foram
insuficientes para o levantamento de informações sobre os serviços de britagem de materiais
rochosos que estão sendo realizados no britador municipal, bem como a quantidade,
destinação e aplicação dos materiais extraídos para aplicação nas vias públicas do município.
Alerta-se às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no
prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal
pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
Vereador