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Partido Social Democrático CÂMARA DI NRRENDO
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INDICAÇÃO Nº 65) 2023.
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras.
As Vereadoras que estes subscrevem, vêm, respeitosamente, na forma do art. 206,
inciso III, do Regimento Interno, INDICAR, com envio do expediente ao Poder Executivo
Municipal e cópia a Secretária Municipal de Saúde.
e Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja implantado no mu-
nicípio o Programa Previne Brasil - Dispõe sobre o novo modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária à Saúde - PROGRAMA PREVINE BRASIL, e dá outras
providências.
Y”. conforme modelo/sugestão de minuta em anexo.
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JUSTIFICATIVA:
O projeto ora apresentado trata da implantação, no Município de Criciúma, do
Programa Previne Brasil, revogando-se a Lei Municipal n. 6.678/2015, que instituiu o
Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Bá-
sica — PMAQ-AB (extinto a nível federal).
O benefício ajuda no alcance dos objetivos da política de saúde, pretendendo garantir me-
lhor qualidade e melhoria da equidade, bem como promover a utilização efetiva e eficiente
dos recursos da saúde.
Importante destacar que os valores correspondentes não devem ser confundidos com re-
muneração. O objetivo é buscar a satisfação dos usuários e qualidade no atendimento das
necessidades de saúde, incluindo as dimensões de cobertura e impacto dos serviços
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Partido Social Democrático
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prestados, recompensando os profissionais da área da saúde pelos resultados obtidos.
Assim, o escopo maior é unir o compromisso das equipes com as finalidades institucionais
e vincular a gratificação ao alcance de metas de trabalho planejadas e pactuadas, que te-
nham como finalidade a garantia da eficiência do serviço de saúde e a qualidade do aten-
dimento aos munícipes.
Ressaltamos que o Município receberá o incentivo financeiro apenas se alcançar as metas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sendo rateado, nos termos apresentados no pre-
sente projeto de lei.
Diante do exposto, considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta
encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação, nos termos da Lei Orgânica Muni-
cipal, de 5 de julho de 1990, na certeza da aprovação da matéria, fundamentada nas argu-
mentações aqui explanadas.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
CARLA Ee MANN
Vereadora — PSD
Sala de Sessões, 28 de Setembro de 2023.
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Partido Social Democrático
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PROJETO DE LEI/ 12023
Dispõe sobre o novo modelo de financia-
mento de custeio da Atenção Primária à Sa-
úde - PROGRAMA PREVINE BRASIL, e
dá outras providências.
Art.1º Fica instituído novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Pri-
mária à Saúde denominado Programa Previne Brasil, criado pelo Ministério da
Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Portaria n. 2.979/2019/MS, que alterou
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, revogando
o Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica — PMAQ - AB.
Art.2º O pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil será repas-
sado na forma de incentivo financeiro pago aos profissionais da Secretaria Muni-
cipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, seguindo a tipificação
das equipes, conforme a portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova
a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para
a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art.3º O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por
Desempenho, será repassado pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de
Atenção Primária à Saúde ao Município de São Bento do Sul, caso sejam atingi-
das as metas e os resultados previstos nos 81º e 82º do art. 12-C da Portaria n.
2.979/2019/MS, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção ou
não repasse do prêmio aos cofres municipais, fica o Município desobrigado do
pagamento do Prêmio.
Art.4º Os recursos recebidos pelo Município de São Bento do Sul em decorrência
do cumprimento das metas estabelecidas pelos indicadores do Programa Previne
Brasil, serão oriundos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, denominada desempenho, e serão definidos após monitoramento, avali-
ação e pactuação tripartite, realizados a cada 4 (quatro) meses, pelo Governo
Federal.
Art.5º O percentual de 100% do bloco custeio por Desempenho será destinado
ao pagamento de prêmio pecuniário aos servidores lotados em todas as Unida-
des Básicas de Saúde/Atenção Primária, conforme a portaria 2.436, de 21 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sob forma
de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao percentual disposto no ca-
put deste artigo serão repassados mensalmente aos servidores, considerando,
para efeitos de rateio, a parcela de 100% (cem por cento), de modo que, havendo
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futuro acréscimo no número de pessoal, a soma total seja novamente dividida
pela quantidade atualizada de servidores, encontrando-se novo percentual de re-
passe, individual, de acordo com (o) art. 6º:
Art.6º O montante de recursos financeiros destinados ao Prêmio Previne Brasil -
Pagamento por Desempenho, será distribuído de forma igualitária a todos os ser-
vidores lotados conforme a Portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica, para todas as Unidades Básicas
de Saúde/Atenção Primária, desde que cumpridas as metas e atingidos os resul-
tados definidos na legislação federal atinente à matéria, ou em sua falta, medi-
ante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.
Art.7º Não terá direito ao prêmio (o) servidor que:
I. apresentar falta injustificada dentro do mês corrente;
Il. que receber penalidades advindas de processos administrativos disciplinares
(PAD);
HI. o servidor que se afastar por mais de 3 (três) dias do trabalho, contínuo ou
alternado, dentro do mês, salvo se por férias, licença prêmio, licença materni-
dade, licença paternidade, óbito (companheiro, padrasto, madrasta, enteado, as-
cendente e descendente de primeiro grau), doenças graves que requeiram trata-
mento oneroso especializado, internações hospitalares ou por realização de ci-
rurgias não estéticas.
Art.8º O incentivo do Previne Brasil será pago proporcionalmente, de acordo com
a respectiva carga horária de cada categoria profissional.
Parágrafo Único. A Gerência de Gestão de Pessoas deverá ser informada qua-
drimestralmente da carga horária de cada servidor lotado na Atenção Primária
em Saúde, sendo discriminado por cargo, assinado pela Gerência da Atenção
Básica e Secretário Municipal de Saúde, que serão os responsáveis pelas infor-
mações.
Art.9º O incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, em hipótese al-
guma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quais-
quer vantagens, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicio-
nais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos pro-
ventos de aposentadoria ou pensão.
Art.10 Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de
pagamento por desempenho.
Art.11 O Município de São Bento do Sul, ao aderir o novo modelo de financia-
mento do Programa Previne Brasil, fica incumbido do repasse aos servidores do
bloco de custeio desempenho, lotados na Atenção Primária, seguindo a portaria
2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção
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Básica, conforme porcentagem de metas atingidas em cada Unidade Básica de
Saúde, através da produtividade de envio do e-SUS para o Ministério da Saúde.
Art.12 É responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde instituir uma Comis-
são Permanente de Avaliação de Desempenho, com objetivo de acompanhar e
monitorar as Unidades e seus respectivos indicadores, através do envio de rela-
tório mensal por equipe da condição atual e da porcentagem faltante para o al-
cance da meta estabelecida, bem como propor estratégias através da educação
permanente para melhoria e obtenção dos respectivos indicadores.
Parágrafo Único. A comissão deverá ser composta por no mínimo 04 (quatro)
membros, e deverá realizar reuniões mensais para discussão e pactuação das
estratégias e ações referentes ao Programa Previne Brasil, sendo representados:
a. pela gerência da Atenção Básica;
b. pela gerência da Saúde Bucal;
c. por dois servidores efetivos indicados e/ou eleitos.
Art.13 Fica revogada a Lei Municipal nº 2980 de 20 de março de 2012., que
Instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Qualidade dos Serviços
de Atenção Básica — PMAQ-AB
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito