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YE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº sesrofas 1 3 º)
ES E Estado de Santa Catarina À
MENSAGEM Nº 468/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 468/2023
Assunto: Altera a Lei n. 3476, de 26 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Altera a Lei n. 3476, de 26 de fevereiro de 2015”.
A referida legislação dispõe sobre o “Programa Porteira Aberta”, que é executado pela
Secretaria de Meio Ambiente e visa prestar apoio e fomentar a agropecuária e as
atividades dos produtores rurais do Município.
Com o objetivo de aprimorar o Programa, busca-se incluir a possibilidade de que, quando
houver indicação dos profissionais no acompanhamento e assistência técnica na
produção ou na criação de animais, tais insumos possam ser repassados pela SEMAM, a
fim de diminuir o ônus dos produtores ou, ainda, de que a indicação seja efetivamente
cumprida, preservando a integridade as plantações e/ou os animais.
A benesse sempre observará a disponibilidade orçamentária, sendo posteriormente
regulamentado o fornecimento, sua forma e as condições para participação por meio de
Decreto do Poder Executivo.
DE:bI CONC/ENVEL SESHO
Assim, a fim de propiciar tal avanço e a melhoria das atividades dos produtores rurais,
tendo em vista a importância do tema, solicita aprovação.
o Bento do Sul, 29 de setembro de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“LUIZ NÓVASKI
or de Governo
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PROJETO DE LEI Nº 468, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI N. 3476, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2015.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 3476 de 26 de fevereiro de 2015, para que
passe a constar a seguinte redação:
“Art. 2º O município de São Bento do Sul/SC poderá executar em favor
de terceiros, a título de incentivo e através da utilização de veículos,
máquinas, equipamentos e operadores do município, bem como serviços
terceirizados, atendidas as disposições legais em especial a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, os serviços de:
(fed)
83º Para a prestação dos serviços discriminados no inciso VI, poderá o
Município repassar aos produtores as indicações (adubos, substrato,
minerais, medicamentos e dentre outros produtos voltados para esta
finalidade) que o técnico da Prefeitura (engenheiro agrônomo, médico
veterinário ou profissionais afins) julgue necessário para atender a
demanda do produtor para a manutenção saudável ou aumento da
produção.
84º A disponibilidade, os valores e as características dos itens indicados
no $3º deste artigo serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
$5º Na concessão de qualquer benefício instituído no 83º deste artigo,
fica autorizado o subsídio financeiro por parte da municipalidade na
ordem de 20% (vinte por cento) do total fomecido, baseado no valor
indicado pelo regulamento mencionado no $4º.
$6º A porcentagem subsidiada se dará com valores advindos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento, previsto no
artigo 9º-C da Lei 2469/2009.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 29 de setembro de 2023.
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sessor de Governo
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Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agrário e Abastecimento de São Bento do Sul
ATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E ABASTECIMENTO - CMDAA
Ata 01/08/2023.
No primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às 09:55h, nas dependências
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e remotamente via Google Meeting,
realizou-se a terceira reunião ordinária do ano de 2023 do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Agrário e Abastecimento - CMDAA, tendo como pauta: Solicitação de
serviços de máquinas, Atualização no valor hora/ máquina, Mudança na lei do Porteira
Aberta e Palavra Livre. Se fizeram presentes presencialmente na Secretaria de Agricultura
Jose Erminio Grein e Lucas Muziol Ruszack, enquanto online via plataforma Google
Meeting os conselheiros Andréa M. Bauer Tamaninni, João Alfredo Pereira, Gilmar Brand,
Lucila Gruber e Rogério Pietrzacka. A reunião foi conduzida pelo conselheiro Lucas Muziol
Ruszack, que iniciou a reunião lendo a ata da reunião do dia 19/05/2023, que foi aprovada
pelos conselheiros. Após, foi feita a leitura dos pedidos de máquina feitos na Secretaria de
Agricultura: Máquina Escavadeira: João Buchinger, Maria dolores Dums Guenther, Geraldo
Maahs, Gerson Kirschbauer, Nivaldo Jose Dums, José Valdilei Kohut, Suelen Aparecida da
Silva, Paulo Schroeder, Renilda Muller Pscheidt, Alisson Antonio Hastreiter, Richard Denk,
Marcos Roberto Bayerl e Luciana Schoffel. Máquina para serviços: Marli Selke, Celia
Regina Dobeck Krol, Teresinha M Schoffel Bertoli, Mauri Wantowski, Alexsandro Aparecido
Voroniak, Ivo Pscheidt, Lourival Afonso Dums, Teresinha Dums Pilz, Gilmar Brand, Claudio
Gschwendtner, Genesio Afonso Treml, João Carlos Telmann, Rosane Maria Dums Bail,
Claudete Radoll, Mario Kurowsky, Edervino Pilz, Sidnei Twardowski e Evandro Morriesen.
Maquina para destoca e arrumar tanque: Lauro Balack, Renilda Maria Augustin Streit,
Osni Stiegler, Elga Gschwendtner, Metalita Rudnick Neumann e Carlos Felipe De Souza.
Serviço com retroescavadeira: Everson Dums e Almir Stiegler. Patrola: Jose Honorio
Muehlmann, Teresinha Dums Pilz, Geraldo Stoebrl, Cleverson Carlos Fossile e Clara Lucia
Pastein Rank. Máquina para limpar valetas: Marilda Otilia Rudnick. Aprovados todos os
nomes para a realização dos serviços. Após, o conselheiro Lucas mencionou que ainda não
conseguiu os três orçamentos para atualização no valor da hora máquina, e tentaria
apresentar na próxima reunião, sendo aceito pelos conselheiros. Após, iniciou-se então a
discussão sobre a mudança na Lei do Porteira Aberta, o Conselheiro Lucas Muziol fez a
leitura da proposta de modificação da Lei, sendo que a mudança será na inclusão dos
parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 2º da Lei nº 3.476/2015. Foram lidas as redações dos
parágrafos que irão incidir na mudança (conforme segue em anexo a proposta), e após feita
a leitura, o conselheiro fez uma breve explanação do que se trata a alteração. Abriu-se
então a palavra para que os conselheiros pudessem discuti-las. Após uma discussão sobre
o assunto, onde foram feitos questionamentos pelos conselheiros e respondidos pelo
Secretário de Agricultura Jose Erminio Grein e pelo conselheiro Lucas, foi colocado em
votação a continuidade da tramitação da alteração da lei, aprovado por unanimidade, para
que fosse encaminhado ao gabinete do prefeito para uma verificação da possibilidade
jurídica da alteração, e posteriormente, encaminhado a câmara de vereadores para
aprovação do projeto. Na palavra livre, o conselheiro Rogério, solicitou que fosse analisada
a possibilidade de uma mudança na estrutura do CMDAA, a fim de disponibilizar mais
“cadeiras” do conselho diretamente aos produtores, A conselheira Lucila lembrou que os
produtores podem ser convidados para participar das reuniões, mas que não teriam o poder
de voto, e que de início, isso poderia ser o ponta pé inicial para trazer mais produtores para
as reuniões do CMDAA. Após a discussão, foi então colocado em votação a mudança da lei
no conselho, ficando o conselheiro Rogério com o compromisso de passar uma minuta para
tomar como base a proposta da modificação. Aprovado pelos conselheiros a análise para tal
mudança. Ainda, na palavra livre, o conselheiro Rogério convidou a todos e salientou a
importância da participação da secretaria de agricultura na Conferência Alimentar e
Nutricional que ocorrerá no dia 30 de agosto de 2023, evento este que coincidiria com o
Concurso da Mata Atlântica, conforme salientou o conselheiro. Nada mais havendo a tratar,
a reunião foi encerrada e foi lavrada a presente ata, que vai assinada por mim, Lucas Muziol
Ruszack, na condição de Presidente do CMDAA, e pelos demais conselheiros.
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Lucifa Gruber
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