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MENSAGEM Nº 469/2023
Ref. Projeto de Lei nº 469/2023
Assunto: Alteração da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018.
O presente Projeto de Lei trata sobre a atualização de amortização do déficit
técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município de
São Bento do Sul tem em face do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul - IPRESBS.
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 2974 segurados (sendo
2.059 ativos, 759 inativos e 156 pensionistas - DEZ/22) de modo que o Plano de
Custeio do referido regime está regulamentado na Lei Municipal nº 1718, de 24 de
novembro de 2006, na qual estão definidas as alíquotas contributivas dos segurados
e do Município, calculadas sobre o salário de contribuição dos segurados ativos.
Desde o ano de 2009, tem-se verificado que as contribuições previdenciárias
previstas nos arts. 102,103 e 104 da Lei Municipal nº 1718/06 são insuficientes para
manter o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios
previdenciários mantidos e geridos pelo IPRESBS, gerando déficit atuarial.
O Município continua a cobrir o déficit atuarial e paga mensalmente ao
IPRESBS contribuições por alíquotas suplementares, cujos valores estão
preestabelecidos no Anexo | da Lei nº 3973/18, que deve, nos termos de seus arts.
5º,6º e 11, ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit
técnico atuarial total.
Assim, diante do relatório de Avaliação Atuarial com data base de 31 de
dezembro de 2022, faz-se necessária a adequação.
Destaca-se ainda que o presente Cálculo Atuarial, em sua Tabela 27,
devidamente anexado, foi apreciado pelo Conselho Deliberativo e Comitê de
Investimentos do IPRESBS, em reunião ordinária realizada em 29 de agosto de 2023,
conforme ata acostada.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
o
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São Bento do Sul, 3 de outubro de 2023.
ANTONIO JOAQU OMAZINI FILHO
eito
LUI Za
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sessor de Governo
CLIF D INSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
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EB. 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3973, DE 25 DE OUTUBRO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE
O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art 1º O Art. 3º da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul -
IPRESBS, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito
público intemo, possui atualmente déficit atuarial reconhecido de R$
667.725.210,36 (seiscentos e sessenta e sete milhões, setecentos e
vinte e cinco mil, duzentos e dez reais com trinta e seis centavos), valor
posicionado em 31 de dezembro de 2022, cuja quantia deve ser revista
anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico
atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de
contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou
outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.”
Art. 2º O Anexo | da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ow
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vs Prefeitura de São Bento do Sul
(E Estado de Santa Catarina
Saldo devedor | Juros Parcela Anual
2023 | R$ 667.725.210,36 | R$ 33.519.805,56 | R$ 18.946.263,51
2024 | R$ 682.298.752,42 | R$ 34.251.397,37 | R$ 22.834.264,91
2025 | R$693.715.884,88 | R$ 34.824.537,42 | R$ 36.810.409,62
2026 | R$ 691.730.012,68 | R$ 34.724.846,64 | R$ 37.412.290,73
R$ 34.589.936,94 | R$ 38.024.013,10
2028 | R$ 685.608.492,42 | R$ 34.417.546,32 | R$ 38.645.737,65
2029 | R$681.380.301,0 | R$ 34.205.291,11 | R$ 39.277.627,92
R$ 33.950.659,81 | R$ 39.919.850,12
R$ 33.651.006,45 | R$ 40.572.573,19
2032 | R$ 663.417.207,24 | R$ 33.303.543,80 | R$ 41.235.968,84
2033 | R$ 655.484.782,20 | R$ 32.905.336,07 | R$ 41.910.211,56
PROJETO DE LEI Nº 469/2023
Alíquota | Base de Incidência
18,30% R$ 103.531.494,58
21,70% R$ 105.224.321,46
34,42% R$ 106.944.827,49
34,42% R$ 108.693.465,23
34,42% R$ 110.470.694,67
34,42% R$ 112.276.983,30
34,42% R$ 114.112.806,27
34,42% R$ 115.978.646,48
34,42% R$ 117.874.994,75
34,42% R$ 119.802.349,91
34,42% R$ 121.761.218,94
2034 | R$ 646.479.906,71 | R$ 32.453.291,32 | R$ 42.595.478,72 34,42% R$ 123.752.117,13
2035 | R$636.337.719,31 | R$ 31.944.153,51
2036 | R$ 624.989.922,25 | R$ 31.374.494,10 | R$ 43.999.810,31 34,42%
2037 | R$ 612.364.606,03 | R$ 30.740.703,22 | R$ 44.719.244,16 34,42% R$ 129.922.266,60
2038 | R$ 598.386.065,09 | R$ 30.038.980,47 | R$ 45.463.646,02 34,43% R$ 132.046.604,77
2039 | R$ 582.961.399,53 | R$ 29.264.662,26 | R$ 46.207.014,82 34,43% R$ 134.205.677,65
2040 | R$ 566.019.046,97 | R$ 28.414.156,16 | R$ 46.962.538,31 34,43% R$ 136.400.053,19
R$ 547.470.664,81 | R$ 27.483.027,37 | R$47.730.415,25 34,43% R$ 138.630.308,61
2042 | R$ 527.223.276,93 | R$ 26.466.608,50 | R$ 48.510.847,63 34,43% R$ 140.897.030,58
2043 | R$ 505.179.037,80 | R$ 25.359.987,70 | R$ 49.304.040,73 34,43% R$ 143.200.815,36
2044 | R$ 481.234.984,77 | R$ 24.157.996,24 | R$ 50.110.203,20
2045 | R$ 455.282.777,81 | R$ 22.855.195,45 | R$ 50.929.547,11
2046 | R$ 427.208.426,15 | R$ 21.445.862,99 | R$ 51.762.287,97
2047 | R$ 396.892.001,17 | R$ 19.923.978,46 | R$ 52.608.644,85
2048 | R$ 364.207.334,78 | R$ 18.283.208,21 | R$ 53.468.840,38
2049 | R$ 329.021.702,61 | R$ 16.516.889,47 | R$ 54.343.100,82
2050 | R$ 291.195.491,26
R$ 14.618.013,66 | R$ 55.231.656,16
2051 | R$ 250.581.848,77 | R$ 12.579.208,81 | R$ 56.134.740,12
2052 | R$ 207.026.317,46 | R$ 10.392.721,14 | R$ 57.052.590,26
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34,43% R$ 145.542.268,95
34,43% R$ 147.922.007,28
34,43% R$ 150.340.656,32
R$ 152.798.852,31
R$ 155.297.241,87
R$ 157.836.482,19
R$ 160.417.241,23
34,43% R$ 163.040.197,84
R$ 165.706.042,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
sr do Sul, 3 de outubro de 2023.
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