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MENSAGEM Nº 470/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 470/2023
Assunto: Ratifica a 2º Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público
do CISNORDESTE/SC.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Ratifica a 2º Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público
do CISNORDESTE/SC”.
As alterações já foram aprovadas pelos Prefeitos dos Municípios participantes do
Consórcio em Assembleia Extraordinária realizada em 22 de junho de 2023, conforme
ata acostada, restando tão somente a aprovação pela Câmara de Vereadores dos
municípios consorciados a fim de que produzam seus efeitos legais.
Assim, solicita-se a alteração legislativa por meio da aprovação do presente projeto.
Ha
São Bento do Sul, 5 de outubro de 2023.
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ANTONIO OAQUIM
Prefeito
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MARCELO MARQUES
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 470, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
RATIFICA A 22 ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PUBLICO DO
CISNORDESTE/SC
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a 2º Alteração e Consolidação do Contrato de
Consórcio Público do CISNORDESTE/SC, parte integrante da presente lei.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de outubro de 2023.
MARCELO MARQUES
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - https://saobentodosul.atende.net