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MOÇÃO Nº Oé A 1 2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Os(as) vereadores(as) que esta subscrevem, amparados pelos
artigos 223 e seguintes do Regimento interno, solicitam a Vossas Excelências que,
após apreciação e votação do plenário, seja realizado o envio da:
MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Câmara de Deputados
Federais, Vossa Excelência Sr. Arthur Lira e ao Presidente do Senado Federal,
Vossa Excelência Senhor Rodrigo Pacheco, para que salvaguardem a competência
legislativa do Congresso Nacional, diante da tramitação ADPF nº 442 no Supremo
Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal,
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, conhecida
como ADPF 442, cujo o tema central é a descriminalização do aborto nas doze
primeiras semanas gestacionais;
Considerando que o Poder Legislativo é o Poder do Estado
responsável por criar e aprovar e debater leis, sendo representado por um corpo
de legisladores de diversas siglas partidárias, tornando a representatividade da
sociedade mais ampla, diferente do poder judiciário, o qual tem a tarefa de
interpretar e aplicar as leis, garantindo que sejam seguidas de acordo com a
Constituição e os princípios legais.
Considerando a defesa do princípio republicano da Separação de
Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no “Art. 2º da
Constituição Federal de 1988 que destaca que “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre sí, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
evitando assim a concentração excessiva de poder em uma única autoridade.
Considerando também, que a separação dos poderes visa prevenir
abusos de poder, assegurando que cada ramo do governo mantenha sua
independência e supervisão sobre os outros, promovendo a estabilidade política,
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protegendo os direitos individuais e contribuindo para a manutenção do Estado de
direito em uma sociedade democrática.
Considerando, portanto, que essa moção é motivada pelo tentame de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez,
conforme a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no
país) diante da Constituição Federal brasileira;
Considerando, os argumentos apresentados pelo Congresso
Nacional quando se pronunciou nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a
facilitação do aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika
— destacando que a responsabilidade da discussão democrática da matéria é
exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito
de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas
questões;
Reforçando que o tema deverá ser amplamente debatido na Casa
Legislativa competente, cujo Poder Estatal se perfaz através da representatividade
política.
Os Vereadores que a esta subscrevem, amparados regimentalmente,
após ouvido o nobre plenário, requerem que seja encaminhada a presente moção
APELANDO ao Presidente da Câmara de Deputados Federais, Vossa Excelência
Sr. Arthur Lira e ao Presidente do Senado Federal, Vossa Excelência Senhor
Rodrigo Pacheco, para que salvaguardem a competência legislativa do Congresso
Nacional, diante da tramitação ADPF nº 442 no Supremo Tribunal Federal e de
todos os demais temas de competência destas eximias casas.
Sabedores da atenção e colaboração,
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
São Bento do Sul, 04 de outubro de 2023.
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ZU A VOLTOLINI ADRIANO REINHARDT
Vereadora Progressistas Vereador Progressistas
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CÂMARA DE VEREADORES DE IS
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CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora PSD
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vereador Cidadania
LUIZ PINDECIR PESEN
Vereador PSD
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
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TEREZINHA M a
Vereador PSDB
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Vereador União Brasil
KAREN LILI FECHNER
Vereadora MDB
Vereador União Brasil